Agora é lei o pagamento de multas aos atos de crueldades cometidos contra animais

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Publicado por Rafael Gusmão | Colocado em Justiça, Segurança | Data: 15 dez 2017

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Da Redação / google imagens

Foi aprovado na Sessão Ordinária do dia 13 de dezembro por unanimidade, o Projeto de Lei de número 163/2017 de autoria do Vereador Sidney Oliveira. A nova lei institui no município o pagamento de multa, aos atos de crueldade  cometidos contra animais, sem prejuízo das sanções previstas em outros dispositivos legais.

“Agradeço a todos os meus colegas que juntos aprovaram esta minha indicação, continuo firme na luta por essa causa. A partir de agora a coisa muda, qualquer um que maltratar animais, será multado, os animais merecem esse cuidado” frisou o Edil.

Confira o projeto na íntegra a baixo

Projeto de Lei – MULTA PECUNIÁRIA – Maus Tratos Animais

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