Ampliação de frota para o transporte de eleitores no segundo turno é ilegal

0

Publicado por Resenha Geral | Colocado em Bahia, Brasil | Data: 24 out 2014

Tags:, ,

Da Redação

A Lei 6.091/74 é clara ao proibir o transporte de eleitores por partidos e candidatos.

transporte ilegalEm sessão plenária ocorrida na tarde de quarta-feira (22/10), o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) reiterou o entendimento de que não há possibilidade legal de ampliar a frota destinada ao transporte de eleitores neste segundo turno. A decisão vai ser comunicada aos Juízes Titulares das 185 Zonas Eleitorais do interior, a quem caberia a requisição dos veículos.

A discussão foi levada à Corte pela Procuradoria Regional Eleitoral, em decorrência de dúvidas surgidas em face do segundo turno. Diante disso, o Tribunal entendeu ser apenas cabível a reposição de veículos, caso necessário para garantir a condução dos eleitores em localidades como as zonas rurais, mas sem o aumento da frota, como dispõe a Lei 6.091/74, em conjunto com a Resolução 23.390/13, do Tribunal Superior Eleitoral.

No debate acerca do assunto, o Corregedor Regional Eleitoral, Juiz Fábio Alexsandro Costa Bastos, informou que enviou aos Juízes Eleitorais ofício com pedido de informações acerca das providências adotadas em relação ao transporte de eleitores para o segundo turno das eleições.

Proibições

A Lei 6.091/74 é clara ao proibir o transporte de eleitores por partidos e candidatos. Apenas a Justiça Eleitoral, em determinadas situações excepcionais, pode fazê-lo. O transporte ilegal de eleitores é considerado crime eleitoral. Com informações site TER-BA.

Os comentários estão encerrados.