Audiência Pública: Câmara discute Projeto de Lei que regulamenta a profissão de bombeiro civil

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Publicado por Editor | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 22 jun 2017

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da Redação
Fonte: Câmara Municipal / Ascom / Conteúdo

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (CMVC) realizou nesta terça-feira (21) uma audiência pública que discutiu o Projeto de Lei nº 22\2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de bombeiros profissionais civis (BPC) em estabelecimentos ou eventos de grande concentração pública no âmbito do município de Vitória da Conquista. A realização da audiência é fruto da iniciativa do mandato do vereador Rodrigo Moreira (PP).

Rodrigo Moreira (PP)

Projeto de Lei Nº 22/2017 – Para Rodrigo Moreira, é de extrema importância que Vitória da Conquista se atente às novas normas de segurança. “Por isso é importante a apreciação do Projeto de Lei nº 22\2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de unidade de combate a incêndios e intervenção para auxílio de primeiros socorros composta por bombeiros civis, em eventos e\ou estabelecimentos privados de grande concentração de pessoas ”, explicou. O vereador explicou também que a contração de bombeiros civis já faz parte da realidade de vários municípios. “Eles são treinados para prevenir incêndios e comandar os procedimentos iniciais de emergência”, frisou. “É claro que o trabalho deste não substitui os bombeiros militares, que dentre outras tem a missão de proteger a vida, o patrimônio e o meio ambiente”, ressaltou. Segundo Rodrigo, este projeto de lei só vem beneficiar a sociedade. “Visto que, a maior preocupação que tenho como vereador é de procurar formas de garantir o bem-estar social”, afirmou.

Alexandre Pedral (Crea – BA)

Discussão precisar ser ampliada e aprofundada – O inspetor do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia (Crea – BA), Alexandre Pedral lembrou que o assunto já foi pautado pela Casa em discussões com a participação do Crea e apontou que o que tem sido visto é a imposição ao setor privado pedidos de garantias que devem ser ofertadas pelo poder público. “A gente tem visto que a cada dia que passa a legislação tem imputado à sociedade obrigações que seriam do poder público”, disse ele. “Nós temos que cobrar do Estado a melhorias de todos os nossos serviços, inclusive dos bombeiros instituídos legalmente”, completou o inspetor.
Segundo ele, não há dúvidas quanto à importância dos bombeiros civis. Ele ponderou, no entanto que é preciso ampliar e aprofundar as discussões principalmente no tocante às obrigações de contratação desses profissionais, para evitar que essa seja apenas mais uma lei que não será aplicada. “Onde é efetivamente a obrigação dessa contratação. Aí é que está o debate, é esse o ponto crucial desse projeto. Só o debate pode levar a chegarmos a um termo em que a sociedade tenha a sua segurança”, disse Alexandre Pedral.

Lucas Lobo

Prevenção e combate de acidentes – Representante dos bombeiros civis, Lucas Lobo, reforçou que a profissão de bombeiro Civil já é regulamentada pela lei federal 11.901. O bombeiro apresentou dados sobre o número de acidentes e mortes que poderiam ter sido evitadas se houvesse a presença de um bombeiro civil no local. Lucas explicou a diferença da brigada de incêndio e a função dos bombeiros civis: “ A brigada é um grupo organizado de pessoas voluntárias, treinadas para atuar na prevenção e combate de um início de incêndio e prestar os primeiros socorros dentro de uma área pré-estabelecida. Já o bombeiro civil é o elemento pertencente a empresa especializada ou da própria administração do estabelecimento com dedicação exclusiva e que tenha sido aprovado em curso específico de formação”, pontuou. Lucas pediu a todos os vereadores que apreciem com carinho e atenção ao Projeto de Lei proposto.

Sheyla Andrade (CDL)

Impacto da Lei pode ser negativo – A presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Vitória da Conquista (CDL), Sheyla Andrade, disse que a obrigatoriedade de contratação impacta diretamente na sociedade e também no comércio. “As empresas hoje têm uma carga de impostos e encargos tão grandes que ao invés de estar gerando empregos para os pais e mães de família, você vai estar fechando portas de empresas e colocando mais pais e mães de família nas ruas”, alertou ela. “Temos que verificar se isso é viável ou não”, completou.

Benício Santos Oliveira

Formação qualificada – Benício Santos Oliveira, representante das escolas de bombeiros, falou sobre o compromisso de formar profissionais capazes de atuar nas áreas de prevenção, bem como na parte de intervenção. Para Benício na discussão desse projeto é preciso empatia e se colocar dos dois lados. “ Tanto do lado empresarial, quanto o lado desses profissionais que buscam uma vaga no mercado de trabalho. E também ao lado daqueles que estão ali e precisam dos primeiros socorros. “Precisamos pensar na importância de ter profissionais treinados em grandes locais e eventos, porque nem sempre o deslocamento das unidades como o corpo de bombeiros e SAMU 192 é assim tão rápida, a presença de bombeiro civil pode evitar um acidente ou uma perda maior”, frisou.

Célio Andrade

Cautela na análise da PL – Célio Andrade, presidente do Conselho Municipal de Segurança, afirmou neste momento seu posicionamento é como ouvinte. “ Estou aqui para escutar todos os lados envolvidos com esse projeto, e levar a discussão para Conselho”, disse. Célio afirmou também que o Conselho irá analisar com cautela a proposta para não prejudicar nem a sociedade como um todo e nem a classe dos bombeiros civis. “Atuamos em prol da segurança da nossa cidade e essa será mais uma ação nossa. Vamos debater com todos sobre a contração ou não de bombeiros civis, e a partir do que for entendido iremos expor nossa posição”. No entanto, o presidente do Conselho desejou de antemão que o desenrolar dessa proposta se dê da maneira mais favorável para todos os envolvidos.

Major Kleber Bahia

Questão envolve competência de lei e investimento do empresariado – O major Kleber Bahia, do Corpo de Bombeiros, disse já ter questionado a constitucionalidade do PL, uma vez que de acordo com o seu entendimento somente a União pode legislar sobre questões trabalhistas e o estado sobre segurança pública. “As leis que foram aprovadas nos demais municípios baianos já foram encaminhados para a assessoria jurídica do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, que já encaminhou via Comando Geral para a Procuradoria Geral do Estado para análise e parecer dessas leis”, disse o Major.
O Bombeiro Militar assegurou, no entanto, que para o lojista a contratação de um bombeiro civil deve ser encarada como um investimento, uma vez que esse profissional pode evitar que um princípio de incêndio ou que um funcionário morra devido a um infarto, por exemplo. “O empresário neste momento tem que ver como um investimento e não como uma despesa. Um bombeiro civil que combate um princípio de incêndio e evita que ele perca toda a sua edificação é um grande investimento. Um bombeiro civil que realiza uma reanimação cardiopulmonar em um funcionário e evita que ele morra de infarto é um grande investimento”, analisou Bahia.

 

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