Blitz do IPVA é suspensa em toda a Bahia; Confira

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, transporte | Data: 06 jul 2018

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Da Redação

Fonte:tvsudoestedigital

O Detran Bahia determinou a suspensão de blitzes para conferência do pagamento Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), em todo estado. “Não pode fazer a remoção do veículo atrelado ao IPVA”. A afirmação é do próprio diretor do  Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA), Lúcio Gomes, em entrevista, na noite desta quinta-feira (5) no programa Se Liga Bocão, da Itapoan FM. “Não pode apreender carros com o IPVA atrasado”, reafirmou.

“No passado existia uma operação da Secretaria da Fazenda e isso já tem quase dez anos, mas teve uma ação que transitou e julgou no Tribubal de Justiça em que a gente [Detran] não pode vincular ou fazer a remoção do veículo atrelado ao IPVA”, declarou Lúcio.

De acordo com o diretor, cobrar o licenciamento que seria um pré-requisito para circular nas vias públicas, e hoje pode ser pago separadamente do IPVA. “Um juiz entendeu que a gente [Detran] não pode apreender o veículo, mas se um feirense sair de Feira de Santana e for em Aracaju ele, em tese, vai está correto em Feira, mas em Aracaju o veículo vai ser apreendido”, explicou o diretor.

AÇÃO EM CONQUISTA

A ação inicial que deu origem à uma liminar da Justiça proibindo essa prática é de autoria do vereador conquistense David Salomão (PRTB). A Justiça acatou o pedido e suspendeu a Blitz do IPVA  em Vitória da Conquista

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos etc.
Trata-se de Ação Popular proposta por DAVID SALOMÃO DOS SANTOS LIMA, em face do ESTADO DA BAHIA e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA – DETRAN-BA, através da qual, após defender sua legitimidade, objetiva, em sede liminar, a suspensão do ato de apreensão de automóveis que estejam em débito com o tributo IPVA, em face de se constituir meio coercitivo para pagamento de tributos. Afirma, assim, que o procedimento de blitz e apreensão do veículo em situação de inadimplência configura exercício ilegal do poder de polícia da Administração Pública. Ao final, requereu, liminarmente, a suspensão de apreensões de veículos
automotores no Município de Vitória da Conquista – BA, por conta apenas e simplesmente da constatação em não ter o licenciamento atual, isto é, possuir débitos de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), tendo em vista que não há possibilidade
de ter o licenciamento sem pagar o IPVA, taxas e demais multas que possam estar registradas nesse veículo.

Veja o documento na íntegra aqui: mandato

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