Câmara anula revisão das vagas de deputados feita pelo TSE

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Política | Data: 28 nov 2013

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por Paulo Anderson Rocha

Na última quarta-feira (27), a Câmara de Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.361/2013, proposto pelo Senado Federal, anulando os efeitos da Resolução 23.389 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que determinava a alteração da quantidade de deputados federais de 13 estados para as eleições de 2014. O projeto foi aprovado com 230 votos a favor, 60 contra e 8 abstenções. O projeto segue para promulgação.

A resolução do TSE também alteraria a quantidade de vagas das assembleias legislativas dos estados. As vagas citadas na resolução foram definidas em razão do pedido da Assembleia Legislativa do Amazonas, deferido pelo TSE em abril. O argumento é que a Constituição determina o ajuste das bancadas, no ano anterior às eleições, proporcionalmente à população.

Os estados defensores da resolução do TSE argumentam que a Lei Complementar 78/93 já regulamentou o assunto. Os estados contrários argumentam que toda revisão cabe ao Congresso por nova lei complementar.

Com informações da Agência Câmara Notícias

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