Campanha política: placas ainda estão em exposição em Vitória da Conquista

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Publicado por Editor | Colocado em Política | Data: 08 ago 2014

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da Redação

PLACA RAFAEL BB

Conforme noticiado vários candidatos foram notificados pela Justiça Eleitoral sobre distribuição de placas de propaganda política com postulantes de vários partidos. Todos os notificados retiram imediatamente as peças publicitárias que estavam distribuídas em Vitória da Conquista na Praça Vitor Brito. Importante anotar que os candidatos das chapas majoritárias aparecem com vários candidatos (deputados), sendo estes os responsáveis pela distribuição das placas, mas os candidatos a Governador e Senador também estão sendo notificados.

Após as notificações as placas ainda estão sendo vistas espalhadas por toda cidade. Os assessores dos candidatos estão em dúvida. Se não podem ser colocadas (placas) na Praça Vitor Brito – porque estão em outras praças, ruas e avenidas? Em Salvador existe a mesma dúvida. Sem as placas a cidade fica bem melhor.  Entenda a Lei e tire as suas conclusões:

Resolução 23.404/2014

Art. 11. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados (Lei nº 9.504/97, art. 37, caput).

§ 1º Quem veicular propaganda em desacordo com o disposto no caput será notificado para, no prazo de 48 horas, removê-la e restaurar o bem, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou defender-se (Lei nº 9.504/97, art. 37, § 1º).

§ 2º Bens de uso comum, para fins eleitorais, são os assim definidos pelo Código Civil e também aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada (Lei nº 9.504/97, art. 37, § 4º).

§ 3º Nas árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, não é permitida a colocação de propaganda eleitoral de qualquer natureza, mesmo que não lhes cause dano (Lei nº 9.504/97, art. 37, § 5º).

§ 4º É permitida a colocação de cavaletes, bonecos, cartazes, mesas para distribuição de material de campanha e bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos (Lei nº 9.504/97, art. 37, § 6º).

§ 5º A mobilidade referida no parágrafo anterior estará caracterizada com a colocação e a retirada dos meios de propaganda entre as 6 e as 22 horas (Lei nº 9.504/97, art. 37, § 7º).

§ 6º Nas dependências do Poder Legislativo, a veiculação de propaganda eleitoral ficará a critério da Mesa Diretora (Lei nº 9.504/97, art. 37, § 3º).

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