Cartões de débito e crédito poderão ser usados em cartórios extrajudiciais na Bahia

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Geral | Data: 23 ago 2019

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Da Redação

Fonte: B. Noticias

O uso de cartões de débito e de crédito para pagamento de Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial (Daje), foi autorizado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). O documento é emitido por cartórios extrajudiciais quando o cidadão precisa de algum serviço público notarial ou de registro.

De acordo com o ato conjunto da Presidência e da Corregedoria do TJ-BA, os delegatários dos serviços públicos notariais e de registro da Bahia que adotarem esta modalidade de arrecadação deverão recolher o valor devido, integralmente e à vista, sem qualquer ônus adicional para o TJ.

O decreto não permite aos delegatários cobrarem taxas a título de custo operacional ou de encargos financeiros a quem optar por usar as modalidades de pagamento. As taxas e encargos cobrados pela operadora de cartão de crédito serão apenas de quem aderir a modalidade de pagamento.

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