Câmara aprova projeto de lei que aumenta pena em casos de maus-tratos contra animais

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Justiça, Polícia | Data: 11 dez 2018

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Da Redação

Uma boa noticia para os defensores das causas dos animais. A Câmara dos Deputados aprovou nesta tarde (11) o projeto de lei que aumenta pena em casos de maus-tratos contra animais. O texto estabelece que a pena será acrescida de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal ou quando forem constatados atos de zoofilia (ato sexual entre seres humanos com animais). A matéria segue para análise do Senado.

A matéria foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em abril, mas só foi levada ao plenário da Casa nesta semana depois de comoção nacional com o espancamento e morte de um cachorro pelo segurança de uma rede de supermercados. O caso aconteceu no início deste mês, na cidade de Osasco (SP).

 

Em decisão de 2016, Justiça determina que quase 100 proprietários de vans, fiquem impedidos de praticar qualquer tipo de transporte coletivo

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Publicado por Editor | Colocado em Justiça, Vit. da Conquista | Data: 30 nov 2018

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da Redação

Foram quase 100 vanzeiros que foram impedidos de praticar o transporte clandestino na decisão de 2016

Em fevereiro de 2016, ainda na gestão do prefeito Guilherme Menezes (PT), o juiz de Direito, Leonardo Maciel Andrade, proferiu sentença com o seguinte conclusão:  Ante o exposto, antecipo os efeitos da tutela para o fim de determinar, até ulterior deliberação deste juízo, que os réus se abstenham de praticar qualquer tipo de transporte coletivo urbano de passageiros no município de Vitória da Conquista, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada demandado e por cada dia em que verificado o descumprimento da presente decisão, sem prejuízo de adoção de novas medidas no caso de reiteração da conduta ilícita.

O juiz na época atendeu solicitação da Viação Vitória e Cidade Verde. (…) No caso de Vitória da Conquista, as autoras venceram o certame referente a concorrência pública para o transporte coletivo urbano. O contrato de concessão teve início aos 06 de janeiro de 2014 e deve ser exercido com exclusividade pelas concessionárias/autoras. 

A modalidade que excluiu o transporte coletivo feito por vans constava no Edital da gestão do Governo anterior.

Blitz

A Secretaria de Mobilidade Urbana vai ao Juiz, para saber se a decisão ainda vale para os dias atuais. Segundo informações preliminares, merecem ainda confirmação, a decisão não foi contestada e poderá ainda prevalecer. Caso esta hipótese seja confirmada, aos réus conforme relação abaixo, serão aplicadas as penalidades conforme sentença, nas blitzes que estão sendo realizadas.

Urgente

Após consulta ao site do TJBA e verificação junto a secretaria da 5 Vara, restou demonstrado que não houve qualquer recurso por parte dos Réus no intuito de afastar a aplicabilidade da decisão interlocutória proferida pelo Dr. Leonardo Maciel, na época juiz da 5 vara Cível. Caso exista algum agravo de instrumento em trâmite no TJBA este ainda não foi informado ao juízo de primeira instância (Vitória da Conquista). Assim, a decisão interlocutória proferida continua a gerar seus efeitos.

Confira a relação dos réus:

URGENTE!
COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA!

(…) CIDADE VERDE TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA. (“CIDADE VERDE”), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 72.073.117/0004-59, com filial na Avenida Juracy Magalhães, nº 1700, Ala A, Boa Vista, na cidade de Vitória da Conquista/BA, CEP 45.026-090 e VIAÇÃO VITORIA LTDA. (“VIAÇÃO VITÓRIA”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 08.470.336/0001- 20, com sede na Avenida Brumado, n° 65, Bairro Zabelê, CEP 45.077-000, na cidade de Vitória da Conquista/BA, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados (DOCS. 01 a 04), com fundamento nos Arts. 273, 282 e
461 do Código de Processo Civil, sem prejuízo das demais disposições aplicáveis, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA em face dos seguintes PROPRIETÁRIOS dos veículos abaixo listados que clandestinamente transitam no Município de Vitória da Conquista:

(i) ROMARIO PEREIRA DE OLIVEIRA, brasileiro, estado civil ignorado,
profissão ignorada, inscrito no CPF sob o n º 035.860.425-74, proprietário do veículo de
placa AVT 0084-identificado nos Autos de Infração nº 142038, 47, 143118, 77, 146749,
357 e nas Autorizações para Liberação de Veículos emitidas em 19/09/2014 e
Este documento foi assinado digitalmente por ROGERIO BRITO CAMPOS. Protocolado em 28/01/2016 às 15:14:58. Se impresso, para conferência acesse o site http://esaj.tjba.jus.br/esaj, informe o processo 0500354-48.2016.8.05.0274 e o código 1FA8933. fls. 1
2
11/02/2015 (DOC. 05) – residente e domiciliado na Rua Circular Cinco (Miro Cairo), nº
11, Zabelê, Vitória da Conquista/BA, CEP 45.000-000;
(ii) EDNALDO RODRIGUES BONFIM, brasileiro, estado civil ignorado,
profissão ignorada, inscrito no CPF sob o n º 018.735.155-45, proprietário do veículo de
placa BJH 8882 – identificado nos Autos de Infração nº 31, 138849, 74 e 146298 e na
Autorização para Liberação de Veículos emitida em 08/2014 (DOC. 05) e na Autorização
para Liberação de Veículo emitida em 05/2014 (DOC. 06) -, residente e domiciliado na
Rua 02, Senhorinha Cairo, Casa 29, SQ7B, Zabelê, Vitória da Conquista/BA, CEP 45.000-
000;
(iii) DAYANE ALMEIDA DE SOUSA, brasileira, estado civil ignorado,
profissão ignorada, inscrita no CPF sob o nº 047.483.075-60, proprietária do veículo de
placa BSG 0371-identificado nos Autos de Infração nº 103, 257 e 145763 (DOC. 05) -,
residente e domiciliada na Rua Santo Antonio, 814, Campinhos, Vitória da Conquista/BA,
CEP 45.000-000;
(iv) JABSON NERES DE OLIVEIRA, brasileiro, estado civil ignorado,
profissão ignorada, inscrito no CPF sob o nº 022.860.778-78, proprietário do veículo de
placa BUP 6337-identificado nos Autos de Infração nº 414, 155483, 367 e 162875 (DOC.
05) -, residente e domiciliado na Rua do Mulugu, 13, Pov. Iguá, Vitória da Conquista/BA,
CEP 45.000-000;
(v) ROBERTO PACHECO SOUSA, brasileiro, estado civil ignorado,
profissão ignorada, inscrito no CPF sob o nº 022.869.585-64, proprietário do veículo de
placa BXG 6811-identificado nos Autos de Infração nº 14, 138436, 109 e 142307 (DOC.
05) -, residente e domiciliado na Rua Dez, Casa 12, Senhorinha Cairo, Vitória da
Conquista/BA, CEP 45.000-000;
(vi) JOAQUIM QUEIROZ ROCHA, brasileiro, estado civil ignorado,
profissão ignorada, inscrito no CPF sob o nº 014.535.175-02, proprietário do veículo de
placa CDL 1629-identificado nos Autos de Infração nº 54, 137219, 145000 e 88 (DOC.
Este documento foi assinado digitalmente por ROGERIO BRITO CAMPOS. Protocolado em 28/01/2016 às 15:14:58. Se impresso, para conferência acesse o site http://esaj.tjba.jus.br/esaj, informe o processo 0500354-48.2016.8.05.0274 e o código 1FA8933. fls. 2
3
05) -, residente e domiciliado no Caminho 19, Casa 12, Urbis VI, Vitória da Conquista/BA,
CEP 45.000-000;
(vii) ALVENI SANTOS TEIXEIRA, brasileiro, estado civil ignorado,
profissão ignorada, inscrito no CPF sob o nº 025.633.525-76, proprietário do veículo de
placa CDM 9818-identificado nos Autos de Infração nº 53, 138442, 415, 155225 e na
Autorização para Liberação de Veículos emitida em 11/03/2015 (DOC. 05) -, residente e
domiciliado na Rua São Tarcísio, 31, Nossa Senhora Aparecida, Vitória da Conquista/BA,
CEP 45.000-000;
(viii) ALDAMAR APARECIDO AGUIAR LEITE, brasileiro, estado civil
ignorado, profissão ignorada, inscrito no CPF sob o nº 827.044.655-68, proprietário do
veículo de placa CGR 8545-identificado nos Autos de Infração nº 418 e 160115 e na
Autorização para Liberação de Veículos emitida em 24/03/2015 (DOC. 05) -, residente e
domiciliado na Rua Manaus, 390 CA, Ibirapuera, Vitória da Conquista/BA, CEP 45.075-
050;
(ix) AURI SANTOS BRITO, brasileiro, estado civil ignorado, profissão
ignorada, inscrito no CPF sob o nº 353.854.805-68, proprietário do veículo de placa CGR
9516-identificado nos Autos de Infração nº 139698, 159983 e 806 (DOC. 05) -, residente
e domiciliado no Pov. Pradoso, 73, Zona Rural, Vitória da Conquista/BA, CEP 45.000-000;
(x) DANIEL OLIVEIRA GOMES, brasileiro, estado civil ignorado,
profissão ignorada, inscrito no CPF sob o nº 031.434.855-74, proprietário do veículo de
placa CHT 1278-identificado nos Autos de Infração nº 55, 138841, 101, 142046, 808, e
nas Autorizações para Liberação de Veículos emitidas em 07/2014 e 06/2015 (DOC. 05)
-, residente e domiciliado na Rua Juquita França, 480 B, Guarani, Vitória da
Conquista/BA, CEP 45.035-360;
(xi) ANTONIO MOREIRA DOS SANTOS NETO, brasileiro, estado civil
ignorado, profissão ignorada, inscrito no CPF sob o nº 966.263.055-49, proprietário do
veículo de placa CJZ 1079-identificado nos Autos de Infração nº 254, 143096, 90, 145406
Este documento foi assinado digitalmente por ROGERIO BRITO CAMPOS. Protocolado em 28/01/2016 às 15:14:58. Se impresso, para conferência acesse o site http://esaj.tjba.jus.br/esaj, informe o processo 0500354-48.2016.8.05.0274 e o código 1FA8933. fls. 3
4
e nas Autorizações para Liberação de Veículos emitidas em 15/08/2014 e 10/2014 (DOC.
05) -, residente e domiciliado no Pov. Lagoa Maria Clemência, 60, Zona Rural, Vitória da
Conquista/BA, CEP 45.000-000;
(xii) MANOEL DE OLIVEIRA, brasileiro, estado civil ignorado, profissão
ignorada, inscrito no CPF sob o nº 992.860.765-68, proprietário do veículo de placa COQ
4533-identificado nos Autos de Infração nº 93, 146654, 358 e 147414, e na Autorização
para Liberação de Veículos emitidas em 14/11/2014 e em data posterior a 18/11/2014
(DOC. 05) -, residente e domiciliado na Rua Anagé, nº 66F, Bairro Brasil, Vitória da
Conquista/BA, CEP 45.000-000;

(xiii) ANTONIO NONATO MACEDO MIRANDA, brasileiro, estado civil
ignorado, profissão ignorada, inscrito no CPF sob o nº 209.882.495-53, proprietário do
veículo de placa CZU 2276-identificado nos Autos de Infração nº 64, 142125, 601, 306,
143442 e 158935 e na Autorização para Liberação de Veículos emitidas em razão das
detenções ocorridas em 05/08/2014, 10/09/2014 e 20/03/2015 (DOC. 05) -, residente e
domiciliado no Caminho 05, nº 08, URBIS V, Vitória da Conquista/BA, CEP 45.079-104;
(xiv) ALINE RIBEIRO DE SANTANA SILVA, brasileira, estado civil
ignorado, profissão ignorada, inscrita no CPF sob o nº 004.748.855-77, proprietária do
veículo de placa GVE 5744-identificado nos Autos de Infração nº 138439, 16, 151709 e
401 e na Autorização para Liberação de Veículos referente à apreensão ocorrida em
28/11/2014 (DOC. 05) -, residente e domiciliada na Avenida Lapa, nº 2995, Ibirapuera,
Vitória da Conquista/BA, CEP 45.075-230; …Leia na íntegra

Assembleia Legislativa da Bahia recorre de decisão que suspendeu concurso

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Publicado por Editor | Colocado em Geral, Justiça | Data: 12 nov 2018

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Da Redação

Após a decisão da Justiça que suspendeu o edital (nº 01/2018) do concurso da Alba com 123 vagas, a  Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) recorreu a decisão. Por meio de nota, publicada nas redes sociais, a Alba informou que a Procuradoria Geral da Casa argumentou, em pedido feito ao STJ, que a suspensão determinada pelo TJ-BA não pode ser cumprida porque a Justiça impõe a nomeação de candidatos de um concurso que expirou em 3 de julho de 2018.

Além disso, a Alba alega que o novo concurso preencherá vagas para funções não previstas para o certame anterior. Ainda na nota, a Assembleia informou que aguarda a decisão do STJ para que novos pronunciamentos sejam feitos.

Cartórios eleitorais voltam a funcionar normalmente nesta segunda (05)

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Justiça, Política | Data: 05 nov 2018

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Da Redação


Após as eleições, os  cartórios eleitorais de todo o país retomaram suas atividades nesta segunda-feira (05). Os serviços como a emissão da primeira via do título de eleitor, chamada de alistamento eleitoral e a transferência do documento.

As unidades também voltarão a expedir certidões de quitação eleitoral, que atestam que o cidadão está em dia com a Justiça Eleitoral, isto é, que compareceu às urnas nas eleições mais recentes ou que comunicou, dentro do prazo determinado, o motivo de sua ausência a um dos postos de justificativa montados para essa finalidade.

O eleitor que não votou nem apresentou justificativa no primeiro e segundo turnos do pleito (7 e 28 de outubro) têm 60 dias, a contar de cada turno, para preencher o Requerimento de Justificativa Eleitoral – Pós-eleição e escolher de que forma o documento deve chegar ao juiz da zona eleitoral na qual está inscrito: se será entregue pessoalmente ao cartório, enviado pelos correios ou via internet, por meio do Sistema Justifica. Os prazos finais são, respectivamente, 6 e 28 de dezembro.

Conceito de violência contra animais é definido pela 1ª vez pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Justiça | Data: 02 nov 2018

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G1

O cachorro Guareí ficou com uma pata machucada após ser arremessado por homem.

Pela primeira vez, uma norma brasileira definiu com clareza os conceitos de violência contra animais e exemplifica situações de maus-tratos passíveis de punição. A mudança parte de uma resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (29).

Segundo o presidente da Comissão de Bem-Estar Animal, Cássio Ribeiro, embora a Constituição Federal e a Lei de Crimes Ambientais (1998) já proibissem atos de crueldade, de abuso e de maus-tratos a animais, a falta de conceituação dificultava o combate à violência.

“Com as definições e exemplos, o médico veterinário saberá melhor como atuar”, disse Cássio ao G1. “Em decisões judicializadas, ele poderá como perito. Antes, o laudo era mais subjetivo. Agora, será baseado na resolução.”

“É um instrumento legal que pode ser usado pelo Judiciário.”

Em maio, o governo do Distrito Federal sancionou um projeto de lei que previa punições mais duras para quem fosse flagrado em situações de maus-tratos a animais domésticos e silvestres. A medida alterou uma lei de 2007.

…Leia na íntegra

Mais trabalhadores podem ter tempo especial na Justiça

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Justiça | Data: 05 set 2018

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Fernanda Brigatti
do Agora

O reconhecimento do tempo especial para a aposentadoria no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pode ficar mais fácil para quem trabalhou exposto a agentes cancerígenos.

A TNU (Turma Nacional de Uniformização), dos Juizados Especiais Federais, decidiu que a mera presença em ambiente de trabalho com elementos que estão na Linach (Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos) dá direito ao tempo especial.

O período especial dá um bônus na contagem das contribuições dos segurados que atuam sob efeito de agentes nocivos, antecipando a concessão da aposentadoria.

O INSS usa a lista desde 2013 e buscava confirmar, na TNU, que ela só deveria ser aplicada para as atividades exercidas a partir da publicação do decreto.

Conquista: Ministério Público quer anular contratos de escritórios de advocacia com a Prefeitura

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Justiça, Vit. da Conquista | Data: 23 ago 2018

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da Redação

O prefeito Herzem Gusmão (MDB) recebeu hoje  recomendação do Ministério Público Estadual,  que pede a nulidade de três contratos com escritórios de advocacia.

Segundo informações, as administrações petistas durante 20 anos, sem licitação, mantinham o escritório do advogado Celso Castro na capital baiana para respaldar o município nas demandas jurídicas.

A recomendação da promotora de Justiça. Lucimeire Farias – faz referência aos contratação dos escritórios Fonseca e Maia Advogados Associados, Ismerim Advogados Associados e Calmon e Mazzei Advogados arguindo ilegalidade devido a falta de licitação.

Segundo o MP-BA, a prefeitura de Vitória da Conquista  conta  com 25 advogados e procuradores municipais necessários para atender os serviços que foram contratados em Salvador.

Segundo apurou a nossa reportagem, a PGM – Procuradoria Geral do Município encaminhará ao MP a posição da administração municipal – sobre a tese de ilegalidade sustentada na recomendação que foi protocolada na Prefeitura.

Homem é condenado a 16 anos de prisão por feminicídio; vítima estava grávida e tinha 13 anos

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Publicado por Editor | Colocado em Justiça | Data: 02 ago 2018

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Da Redação
foto: Conquista News


Nessa quarta-feira (1º),  Carlos Henrique Silva Almeida foi condenado a 16 anos e oito meses de prisão por feminicídio. Ele assassinou a namorada Maricléia Santos Oliveira, de apenas 13 anos. A vítima estava grávida.

O júri foi presidido pelo Juiz Reno Soares. Carlos Henrique declarou que ele e a jovem estavam discutindo, quando sacou uma arma. No entanto, o réu afirmou que os disparos foram acidentalmente. A promotoria, porém, afirmou que o crime foi cometido por motivo torpe, em razão do acusado não aceitar a gravidez.

O crime aconteceu no bairro Campinhos, em 9 de fevereiro de 2017.

Comissão irá discutir a a necessidade de uma unidade penal feminina em Conquista

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Publicado por Editor | Colocado em Justiça | Data: 04 jul 2018

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Da Redação
fotos: divulgação


Foi organizada, em Vitória da Conquista, uma comissão local com representantes do Conselho Penal; Comissão de Direitos Humanos da OAB – Subseção de Vitória da Conquista-BA; Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal; União de Mulheres e também estagiários de Direito, para discutir a necessidade de uma unidade penal adequada para o público feminino, na cidade.

As instituições prisionais conquistenses não atendem as especificações determinadas pela Lei de Execução Penal (LEP). Desde 2009, por exemplo, a lei prevê que as penitenciárias que abrigam mulheres tenham instalações próprias para gestantes e mulheres que deram à luz recentemente. A Constituição Federal assegura às mulheres presas o direito a ter condições para permanecer com os filhos “durante o período de amamentação”, mas a LEP estabelece que as penitenciárias tenham creche “para abrigar crianças maiores de seis meses e menores de sete anos, com a finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável estiver presa”. A Lei prevê ainda que a equipe dessas unidades deverá ser composta apenas de agentes do sexo feminino.

Para que a cidade possa contar com um estabelecimento penal adequado para mulheres, estão sendo realizadas visitas às unidades prisionais. Como ponto de partida, a comissão esteve no Conjunto Penal Nilton Gonçalves e no Conjunto Penal de Vitória da Conquista no dia 29 de junho. Dentre outros objetivos, a comissão pretende colher dados para fundamentar as discussões sobre o assunto, na Comarca de Vitória da Conquista.

Justiça confirma condenação da Viação Cidade Verde e exige nova licitação

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Publicado por Editor | Colocado em Justiça, Vit. da Conquista | Data: 30 jun 2018

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da Redação

O Diário Oficial do Município de Vitória da Conquista divulgou Decreto para início do processo licitatório para o Lote 2, que vem sendo operado pela Viação Cidade Verde.

Condenação

A Justiça condenou a Viação Cidade Verde por ter fraudado o balanço, que foi apresentado a Prefeitura, na gestão do prefeito Guilherme Menezes (PT), conforme sentença judicial de fls. 1.881 a 1.905, nos autos da Ação Popular nº 0501761-94.2013.8.05.0274, na qual o Judiciário desconstitui, por nulidade absoluta, o ato de contratar a Cidade Verde Transporte Rodoviário Ltda. para operar o transporte de passageiros do lote 02 da Concorrência Pública.

Condenação II

Ainda na sentença o juiz, Dr. Frederico Campos determinou:

Art. 2º
Fica o Secretário Municipal de Administração e a Procuradoria Geral do
Município com a competência de garantir prioridade e celeridade para todas as
demandas relativas ao cumprimento da sentença judicial, sob pena de
responsabilização, bem como de promover a qualidade organizacional e técnica do
processo licitatório, de que trata este decreto.
Art. 3º
O Secretário Municipal de Mobilidade Urbana deverá, mensalmente,
demonstrar os atos e decisões administrativas realizados em cumprimento da
decisão judicial, com as justificativas necessárias, ao Gabinete do Prefeito, com cópia
à Procuradoria Geral do Município.

 

Presidente do Sindicato do Rodoviários comenta situação da Viação Vitória

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Publicado por Editor | Colocado em Geral, Justiça, transporte, Vit. da Conquista | Data: 26 jun 2018

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Da Redação

A situação dos funcionários da Viação Vitória permanece complicada. Na manhã desta terça (26), em entrevista a um programa de rádio da cidade, o presidente do Sindicato dos Rodoviários, Álvaro Sousa, comunicou que após a assembleia ocorrida nessa segunda-feira (25), o Sindicato decidiu apoiar os funcionários da Viação Vitória.

“O Dindicato decidiu apoiar a categoria da decisão, logisticamente e juridicamente, uma vez que nós ficamos questionando. Agora, a empresa vem dizer que vai dar justa causa aos seus funcionários que aderirem à catraca livre dizendo que é ilegal. Ela não responde na justiça pelos crimes cometidos contra os trabalhadores desde 2011, já que ela não deposita o FGTS. Tem ainda um plano de saúde no acordo coletivo que até hoje ninguém viu. Já vai completar 5 anos que a empresa vem reiteradamente atrasando os salários e demais benefícios”, contou Álvaro Sousa.

O presidente informou ainda que a medida da catraca livre foi tomada para se ter uma decisão mais rápida em relação à ação judicial que é movida contra a Viação Vitória, já que a mesma descumpriu a determinação do Ministério Publico. “A gente quer fazer esse movimento para que a Justiça possa tomar uma posição contra a empresa em favor dos trabalhadores, porque os trabalhadores já não aguentam mais todo mês ter que fazer paralisação e prejudicar a população para ter seus direitos atendidos”, explicou o presidente.

De acordo com informações divulgadas pelo Sindicado, a Viação Vitória foi informada sobre a catraca livre, mas que não quis dar o recebido no documento.

 

Justiça proíbe blitz do IPVA em Conquista

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Publicado por Editor | Colocado em Justiça, Vit. da Conquista | Data: 04 jun 2018

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Da Redação/Google imagens

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos etc.
Trata-se de Ação Popular proposta por DAVID SALOMÃO DOS SANTOS
LIMA, em face do ESTADO DA BAHIA e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DA BAHIA – DETRAN-BA, através da qual, após defender sua legitimidade,
objetiva, em sede liminar, a suspensão do ato de apreensão de automóveis que estejam
em débito com o tributo IPVA, em face de se constituir meio coercitivo para pagamento
de tributos. Afirma, assim, que o procedimento de blitz e apreensão do veículo em
situação de inadimplência configura exercício ilegal do poder de polícia da Administração
Pública. Ao final, requereu, liminarmente, a suspensão de apreensões de veículos
automotores no Município de Vitória da Conquista – BA, por conta apenas e simplesmente
da constatação em não ter o licenciamento atual, isto é, possuir débitos de IPVA (Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores), tendo em vista que não há possibilidade
de ter o licenciamento sem pagar o IPVA, taxas e demais multas que possam estar
registradas nesse veículo.

Veja o documento na íntegra aqui: mandato

 

 

Saiba quais os prejuízos ocasionados pelo cancelamento do título de eleitor

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Publicado por Editor | Colocado em Justiça, Política, Vit. da Conquista | Data: 11 maio 2018

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Da Redação

O prazo para a o recadastramento biométrico e acerto de  pendências com a Justiça Eleitoral  se encerrou nesta quarta-feira (09). Muitos eleitores tiveram os seus títulos cancelados, e com isso estão impedidos de realizar alguns procedimentos em todo o país, até o final da eleição deste ano de 2018.

O cancelamento do título de eleitor, além de gerar a impossibilidade de votação nas eleições de 2018 ,acarretou outros prejuízos para esses eleitores que  não realizaram o procedimento como: suspensão do pagamento do Bolsa Família, benefício do Governo Federal, a impossibilidade de se  inscrever-se em concurso público, obter passaporte ou CPF, renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial, obter empréstimos em estabelecimentos de crédito mantidos pelo governo, participar de concorrência pública e praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.

Você pode consultar a situação de sua inscrição no seu cartório eleitoral, nos sites do TRE e TSE ou por meio da Central de Atendimento ao Eleitor . Lembrando que a Justiça Eleitoral não se comunica por e-mails, portanto, os eleitores que receberem qualquer mensagem eletrônica sobre cancelamento de título eleitoral devem ignorar a comunicação e apagá-la imediatamente.

 

Conquistenses enfrentam longas filas para regularizar pendências junto à Justiça Eleitoral

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Publicado por Editor | Colocado em Justiça, Política, Vit. da Conquista | Data: 09 maio 2018

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Da Redação

O  Tribunal Regional Eleitoral de Vitória da Conquista está operando a todo vapor. Nesses dois últimos dias antes do encerramento do prazo, as filas podiam ser vistas de longe, isso porque muitos eleitores deixaram para fazer o procedimento no fim do prazo, e acabaram enfrentando um longo tempo de espera.

É importante lembrar que esta quarta (9) é data limite para quem tem pendências com a Justiça Eleitoral. Além do recadastramento, os serviços que só poderão ser feitos até este prazo são o alistamento eleitoral (1º título), alteração de dados, regularização de título cancelado e transferência de domicílio eleitoral. Para quem teve o título cancelado por falta da biometria, não haverá cobrança de multa.

“Como trabalho e estudo complicou, mas agora me arrependo, vou perder mais tempo nessa fila”, relata Ana Kaele, que trabalha no comércio de Vitória da Conquista e que, devido à correria do dia a dia, não conseguiu ir antes realizar o procedimento.

A estudante Lauane Aquino de Moura também deixou para a última hora, e mesmo enfrentando uma fila enorme, não perdia o entusiasmo ao falar da sua necessidade em fazer o recadastramento. ” Estou fazendo vestibulares e preciso do documento, se não fizer o recadastramento, fico impossibilitada de realizar a matrícula, que com certeza terei que fazer este ano” destaca a estudante.

O cidadão que tiver o título cancelado poderá sofrer alguns impedimentos, tais como, problemas para emissão e manutenção de passaporte, não receber aposentadoria ou pensão paga pelo Governo Federal, não realizar matrícula em instituição de ensino superior, deixar de tomar posse em cargo público, além da suspensão do Bolsa Família.


Mesmo não sendo mais obrigados a votar, o aposentado Miguel Pereira Santos, de 83 anos, e sua esposa Maria Lourdes, 73 anos, fizeram  questão de ir fazer o recadastramento para poder votar na eleição deste ano. “Tenho esperança em acertar em uns políticos de caráter melhor para o futuro dos jovens. Quero políticos honestos, que trabalhem para o povo”, salientou o aposentado.

Leilane Oliveira Santos Sande, aproveitou seu dia de folga para levar seus pais no Tribunal Regional Eleitoral de Vitória da Conquista.  “O exemplo que eu sempre tive deles é que a democracia é para todos. Temos que fazer o nosso melhor, como ele disse, pensando nas gerações futuras, não podemos perder a esperança no nosso Brasil”.

Para regularizar a situação junto à Justiça Eleitoral, o eleitor deverá comparecer ao cartório eleitoral ou unidade de atendimento, apresentando o original de um dos seguintes documentos: carteira de identidade ou carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional (ex.: OAB, CREA, CRM etc.); documento que comprove a quitação das obrigações relativas ao serviço militar obrigatório ou prestação alternativa;Carteira Nacional de Habilitação (CNH), acompanhada, em caso de alistamento (primeira via do título), de outro documento oficial que informe a naturalidade; passaporte, desde que contenha informação relativa à filiação;carteira de trabalho (CTPS).

Faltando uma semana para o fim do prazo, e 12,9 milhões de contribuintes ainda não entregaram a declaração do IR

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Justiça | Data: 23 abr 2018

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 Da Redação

Segundo informações da Receita Federal,  12,9 milhões de contribuintes ainda não entregaram a declaração do Imposto de Renda 2018 (ano calendário 2017).  Até as 11 horas desta segunda-feira (23 ), cerca de 15.979.418 declarações foram recebidas.

Joaquim Adir,  supervisor nacional do IR, diz que a expectativa é de que 28,8 milhões de contribuintes entreguem a declaração. O prazo de entrega da declaração vai até 30 de abril.

Atenção contribuinte a Receita alerta que aqueles que perderem o prazo estarão sujeitos ao pagamento de multa mínima de R$ 165,74 e máxima de 20% do imposto devido.

Lembrando que neste ano é obrigatório informar o CPF de dependentes a partir de 8 anos ou mais, completados até a data de 31/12/2017.

Quem é obrigado a declarar o IR?? …Leia na íntegra

Empresas são condenadas a pagar indenização por danos morais coletivos devido à exposição de moradores ao amianto

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Justiça, Vit. da Conquista | Data: 20 abr 2018

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Da Redação

Justiça Federal de  Vitória da Conquista, condenou a  a multinacional Saint-Gobain do Brasil e Produtos Químicos Industriais e para Construção Ltda a pagarem R$ 31.423.370 por danos morais coletivos, devido à exposição de moradores da região ao amianto.

No dia 9 de abril, a sentença foi dada e  pública nesta quinta-feira (19), por meio de comunicado do Ministério Público Federal (MPF), autor de uma ação civil pública contra as empresas, em conjunto com o Ministério Público da Bahia (MP-BA).

Por determinação da justiça, as empresas terão também de isolar as cavas provocadas pela atividade mineradora, e onde se acumulam água, com muros de alvenaria ou pré-moldados com sinalização de advertência indicando a impropriedade da água para consumo humano.Além disso, deverão também realizar um Plano de Recuperação da área degradada e campanhas em veículos de imprensa e escolas para esclarecer à população quanto aos riscos de inalação de fibras do mineral em caso de movimentação dos materiais.

Está proibido, no Brasil, desde o dia 29 de novembro pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o uso do amianto do tipo crisolita em todo o território nacional. De acordo com o Instituto Nacional do Câncer (Inca), todas as formas e tipos de amianto são cancerígenas. Dentre as doenças que a exposição ao amianto pode causar, estão o câncer de pulmão, laringe, do trato digestivo e de ovário.

 

Justiça Eleitoral transfere sede para Vitória da Conquista

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Justiça | Data: 04 mar 2018

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da Redação
Fonte: CDL (Conteúdo)

Pela segunda vez na história do TRE-BA, a sessão de julgamento da Corte Eleitoral acontece fora da capital, com a transferência temporária da sede administrativa do Regional

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) terá a sua sede administrativa transferida por dois dias para Vitória da Conquista. A mudança ocorre nos dias 14 e 15 de março. No dia 15 será realizada sessão da Corte Eleitoral, prevista para 10h, na Câmara Municipal, rua Coronel Cugé, 150, Centro. Na ocasião, serão julgados pelos magistrados todos os processos da cidade e região.

 “Para nós da Corte Eleitoral será uma honra julgar no próprio município os processos pertinentes à região e, assim, concluir questões contestadas pela sociedade”, declarou o presidente do TRE-BA, José Edivaldo Rocha Rotondano. O desembargador convida o cidadão conquistense, imprensa local e demais interessados para assistir à sessão solene e acompanhar os resultados dos julgamentos.

 Esta é a segunda vez que a Corte Eleitoral aprecia processos fora de Salvador. A primeira transferência de sede administrativa aconteceu em agosto de 2017, no município de Ilhéus. Esse projeto de interiorização da Justiça Eleitoral é mais uma ação da Justiça Eleitoral e da Escola Judiciária da Bahia (EJE-BA), no sentido de aproximar o TRE baiano dos cidadãos. …Leia na íntegra

Não fez a biometria? ainda da tempo, recadastramento é retomado em Vitória da Conquista; CONFIRA

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Publicado por Editor | Colocado em Justiça, Política, Vit. da Conquista | Data: 20 fev 2018

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Da Redação

Foi  retomado nesta segunda-feira (19), pelo Tribunal Regional Eleitoral de Vitória da Conquista o recadastramento biométrico. Os eleitores que não conseguiram realizar a atualização dos seus dados terão essa nova oportunidade.

Desta vez, o recadastramento só será realizado no TRE-BA localizado na Avenida Olívia Flores, s/n. Mais informações pelo telefone (77) 3422-4606. Senhas estão sendo entregues no local, mas se preferir os eleitores também podem realizar o agendamento pela internet no site do TRE-BA.

O eleitor deverá comparecer ao cartório eleitoral ou unidade de atendimento, apresentando o original de um dos seguintes documentos: carteira de identidade ou carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional (ex.: OAB, CREA, CRM etc.); documento que comprove a quitação das obrigações relativas ao serviço militar obrigatório ou prestação alternativa;Carteira Nacional de Habilitação (CNH), acompanhada, em caso de alistamento (primeira via do título), de outro documento oficial que informe a naturalidade; passaporte, desde que contenha informação relativa à filiação;carteira de trabalho (CTPS).

O eleitor também deverá apresentar comprovante de residência recente (emitido nos últimos 3 meses). Para o alistamento eleitoral (primeira via do título), os homens com idade entre 18 e 45 anos deverão, ainda, apresentar documento que comprove sua quitação com o serviço militar.

 

 

CAESG e PM ajudam protetores a resgatar cão em situação de abandono. Confira vídeo.

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Publicado por Editor | Colocado em Justiça, Vit. da Conquista | Data: 18 fev 2018

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Da Redação / Vídeo redes sociais

As imagens mostram a situação absurda de abandono de um cão da raça Shih-Tzu, que foi possivelmente abandonado por cerca de uma semana no período de carnaval por sua tutora.

No vídeo é possível constatar que o animal estava amarrado a uma corda curta, sem alimento, água e em meio a fezes e urina.

Segundo informações da responsável pelo Grupo Quatro Patas de proteção aos animais, em sua rede social, ela relatou que após a denúncia, acionou um advogado e a polícia, que juntamente com o Tenente Guimarães da CAESG, ajudaram no resgate. A polícia se mostrou bastante sensível a situação. O cão foi encaminhado para uma clínica veterinária de Conquista para avaliação e posterior adoção.

O que diz a lei

Começou lá pelo Decreto 24.645 de 1934 que proibiu os maus tratos aos animais. Seu artigo 3º diz que consideram-se maus tratos:

I. Praticar ato de abuso ou crueldade em qualquer animal;II. Manter animais em lugar anti-higiênicos ou que lhes impeçam a respiração, o movimento ou o descanso, ou os privem de ar ou luz;III. Obrigar animais a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças e a todo o ato que resulte em sofrimento para deles obter esforços que, razoavelmente, não se lhes possam exigir senão com castigo;IV. Golpear, ferir ou mutilar, voluntariamente, qualquer órgão ou tecido de economia, exceto de castração, só para animais domésticos, ou operações outras praticadas em benefício exclusivo do animal e as exigidas para defesa do homem, ou no interesse da ciência;V. Abandonar animal doente, ferido, extenuado ou mutilado, bem como deixar de ministrar-lhe tudo o que humanitariamente se lhe possa prover, inclusive assistência veterinária;

…Leia na íntegra

Biometria: cerca 50 mil eleitores não realizaram o recadastramento em Vitória da Conquista

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Publicado por Editor | Colocado em Geral, Justiça, Política, Vit. da Conquista | Data: 01 fev 2018

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Da Redação

 

Terminou nesta quarta-feira(31), o prazo para o recadastramento biométrico. Com um eleitorado de aproximadamente 244 mil pessoas, Vitória da Conquista  alcançou a meta estabelecida pelo Tribunal Regional Eleitoral, atingindo 80 %   do total do seus eleitores.

Apesar de grande parte da população ter conseguido se recadastrar, cerca de 50 mil , não conseguiram fazer a biometrização. Mas outra oportunidade irá surgir, para que esses eleitores possam se  regularizar perante a Justiça Eleitoral.

Com o fim do prazo,  as pessoas que não realizaram o recadastramento estão oficialmente com o título cancelado. Mas a partir do dia 19 de fevereiro vão poder buscar a regularização sem pagar multa. A previsão é que o novo prazo siga até dia 09 de maio.

Em Vitória da Conquista o atendimento será feito somente no Fórum Eleitoral e não mais no Centro Cultural Glauber Rocha como estava acontecendo. A Justiça Eleitoral deverá divulgar nos próximos dias mais detalhes sobre como fazer o processo.