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Homem é condenado a 16 anos de prisão por feminicídio; vítima estava grávida e tinha 13 anos

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Publicado por Editor | Colocado em Justiça | Data: 02 ago 2018

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Da Redação
foto: Conquista News


Nessa quarta-feira (1º),  Carlos Henrique Silva Almeida foi condenado a 16 anos e oito meses de prisão por feminicídio. Ele assassinou a namorada Maricléia Santos Oliveira, de apenas 13 anos. A vítima estava grávida.

O júri foi presidido pelo Juiz Reno Soares. Carlos Henrique declarou que ele e a jovem estavam discutindo, quando sacou uma arma. No entanto, o réu afirmou que os disparos foram acidentalmente. A promotoria, porém, afirmou que o crime foi cometido por motivo torpe, em razão do acusado não aceitar a gravidez.

O crime aconteceu no bairro Campinhos, em 9 de fevereiro de 2017.

Comissão irá discutir a a necessidade de uma unidade penal feminina em Conquista

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Publicado por Editor | Colocado em Justiça | Data: 04 jul 2018

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Da Redação
fotos: divulgação


Foi organizada, em Vitória da Conquista, uma comissão local com representantes do Conselho Penal; Comissão de Direitos Humanos da OAB – Subseção de Vitória da Conquista-BA; Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal; União de Mulheres e também estagiários de Direito, para discutir a necessidade de uma unidade penal adequada para o público feminino, na cidade.

As instituições prisionais conquistenses não atendem as especificações determinadas pela Lei de Execução Penal (LEP). Desde 2009, por exemplo, a lei prevê que as penitenciárias que abrigam mulheres tenham instalações próprias para gestantes e mulheres que deram à luz recentemente. A Constituição Federal assegura às mulheres presas o direito a ter condições para permanecer com os filhos “durante o período de amamentação”, mas a LEP estabelece que as penitenciárias tenham creche “para abrigar crianças maiores de seis meses e menores de sete anos, com a finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável estiver presa”. A Lei prevê ainda que a equipe dessas unidades deverá ser composta apenas de agentes do sexo feminino.

Para que a cidade possa contar com um estabelecimento penal adequado para mulheres, estão sendo realizadas visitas às unidades prisionais. Como ponto de partida, a comissão esteve no Conjunto Penal Nilton Gonçalves e no Conjunto Penal de Vitória da Conquista no dia 29 de junho. Dentre outros objetivos, a comissão pretende colher dados para fundamentar as discussões sobre o assunto, na Comarca de Vitória da Conquista.

Justiça confirma condenação da Viação Cidade Verde e exige nova licitação

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Publicado por Editor | Colocado em Justiça, Vit. da Conquista | Data: 30 jun 2018

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da Redação

O Diário Oficial do Município de Vitória da Conquista divulgou Decreto para início do processo licitatório para o Lote 2, que vem sendo operado pela Viação Cidade Verde.

Condenação

A Justiça condenou a Viação Cidade Verde por ter fraudado o balanço, que foi apresentado a Prefeitura, na gestão do prefeito Guilherme Menezes (PT), conforme sentença judicial de fls. 1.881 a 1.905, nos autos da Ação Popular nº 0501761-94.2013.8.05.0274, na qual o Judiciário desconstitui, por nulidade absoluta, o ato de contratar a Cidade Verde Transporte Rodoviário Ltda. para operar o transporte de passageiros do lote 02 da Concorrência Pública.

Condenação II

Ainda na sentença o juiz, Dr. Frederico Campos determinou:

Art. 2º
Fica o Secretário Municipal de Administração e a Procuradoria Geral do
Município com a competência de garantir prioridade e celeridade para todas as
demandas relativas ao cumprimento da sentença judicial, sob pena de
responsabilização, bem como de promover a qualidade organizacional e técnica do
processo licitatório, de que trata este decreto.
Art. 3º
O Secretário Municipal de Mobilidade Urbana deverá, mensalmente,
demonstrar os atos e decisões administrativas realizados em cumprimento da
decisão judicial, com as justificativas necessárias, ao Gabinete do Prefeito, com cópia
à Procuradoria Geral do Município.

 

Presidente do Sindicato do Rodoviários comenta situação da Viação Vitória

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Publicado por Editor | Colocado em Geral, Justiça, transporte, Vit. da Conquista | Data: 26 jun 2018

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Da Redação

A situação dos funcionários da Viação Vitória permanece complicada. Na manhã desta terça (26), em entrevista a um programa de rádio da cidade, o presidente do Sindicato dos Rodoviários, Álvaro Sousa, comunicou que após a assembleia ocorrida nessa segunda-feira (25), o Sindicato decidiu apoiar os funcionários da Viação Vitória.

“O Dindicato decidiu apoiar a categoria da decisão, logisticamente e juridicamente, uma vez que nós ficamos questionando. Agora, a empresa vem dizer que vai dar justa causa aos seus funcionários que aderirem à catraca livre dizendo que é ilegal. Ela não responde na justiça pelos crimes cometidos contra os trabalhadores desde 2011, já que ela não deposita o FGTS. Tem ainda um plano de saúde no acordo coletivo que até hoje ninguém viu. Já vai completar 5 anos que a empresa vem reiteradamente atrasando os salários e demais benefícios”, contou Álvaro Sousa.

O presidente informou ainda que a medida da catraca livre foi tomada para se ter uma decisão mais rápida em relação à ação judicial que é movida contra a Viação Vitória, já que a mesma descumpriu a determinação do Ministério Publico. “A gente quer fazer esse movimento para que a Justiça possa tomar uma posição contra a empresa em favor dos trabalhadores, porque os trabalhadores já não aguentam mais todo mês ter que fazer paralisação e prejudicar a população para ter seus direitos atendidos”, explicou o presidente.

De acordo com informações divulgadas pelo Sindicado, a Viação Vitória foi informada sobre a catraca livre, mas que não quis dar o recebido no documento.

 

Justiça proíbe blitz do IPVA em Conquista

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Publicado por Editor | Colocado em Justiça, Vit. da Conquista | Data: 04 jun 2018

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Da Redação/Google imagens

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos etc.
Trata-se de Ação Popular proposta por DAVID SALOMÃO DOS SANTOS
LIMA, em face do ESTADO DA BAHIA e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DA BAHIA – DETRAN-BA, através da qual, após defender sua legitimidade,
objetiva, em sede liminar, a suspensão do ato de apreensão de automóveis que estejam
em débito com o tributo IPVA, em face de se constituir meio coercitivo para pagamento
de tributos. Afirma, assim, que o procedimento de blitz e apreensão do veículo em
situação de inadimplência configura exercício ilegal do poder de polícia da Administração
Pública. Ao final, requereu, liminarmente, a suspensão de apreensões de veículos
automotores no Município de Vitória da Conquista – BA, por conta apenas e simplesmente
da constatação em não ter o licenciamento atual, isto é, possuir débitos de IPVA (Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores), tendo em vista que não há possibilidade
de ter o licenciamento sem pagar o IPVA, taxas e demais multas que possam estar
registradas nesse veículo.

Veja o documento na íntegra aqui: mandato

 

 

Saiba quais os prejuízos ocasionados pelo cancelamento do título de eleitor

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Publicado por Editor | Colocado em Justiça, Política, Vit. da Conquista | Data: 11 maio 2018

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Da Redação

O prazo para a o recadastramento biométrico e acerto de  pendências com a Justiça Eleitoral  se encerrou nesta quarta-feira (09). Muitos eleitores tiveram os seus títulos cancelados, e com isso estão impedidos de realizar alguns procedimentos em todo o país, até o final da eleição deste ano de 2018.

O cancelamento do título de eleitor, além de gerar a impossibilidade de votação nas eleições de 2018 ,acarretou outros prejuízos para esses eleitores que  não realizaram o procedimento como: suspensão do pagamento do Bolsa Família, benefício do Governo Federal, a impossibilidade de se  inscrever-se em concurso público, obter passaporte ou CPF, renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial, obter empréstimos em estabelecimentos de crédito mantidos pelo governo, participar de concorrência pública e praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.

Você pode consultar a situação de sua inscrição no seu cartório eleitoral, nos sites do TRE e TSE ou por meio da Central de Atendimento ao Eleitor . Lembrando que a Justiça Eleitoral não se comunica por e-mails, portanto, os eleitores que receberem qualquer mensagem eletrônica sobre cancelamento de título eleitoral devem ignorar a comunicação e apagá-la imediatamente.

 

Conquistenses enfrentam longas filas para regularizar pendências junto à Justiça Eleitoral

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Publicado por Editor | Colocado em Justiça, Política, Vit. da Conquista | Data: 09 maio 2018

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Da Redação

O  Tribunal Regional Eleitoral de Vitória da Conquista está operando a todo vapor. Nesses dois últimos dias antes do encerramento do prazo, as filas podiam ser vistas de longe, isso porque muitos eleitores deixaram para fazer o procedimento no fim do prazo, e acabaram enfrentando um longo tempo de espera.

É importante lembrar que esta quarta (9) é data limite para quem tem pendências com a Justiça Eleitoral. Além do recadastramento, os serviços que só poderão ser feitos até este prazo são o alistamento eleitoral (1º título), alteração de dados, regularização de título cancelado e transferência de domicílio eleitoral. Para quem teve o título cancelado por falta da biometria, não haverá cobrança de multa.

“Como trabalho e estudo complicou, mas agora me arrependo, vou perder mais tempo nessa fila”, relata Ana Kaele, que trabalha no comércio de Vitória da Conquista e que, devido à correria do dia a dia, não conseguiu ir antes realizar o procedimento.

A estudante Lauane Aquino de Moura também deixou para a última hora, e mesmo enfrentando uma fila enorme, não perdia o entusiasmo ao falar da sua necessidade em fazer o recadastramento. ” Estou fazendo vestibulares e preciso do documento, se não fizer o recadastramento, fico impossibilitada de realizar a matrícula, que com certeza terei que fazer este ano” destaca a estudante.

O cidadão que tiver o título cancelado poderá sofrer alguns impedimentos, tais como, problemas para emissão e manutenção de passaporte, não receber aposentadoria ou pensão paga pelo Governo Federal, não realizar matrícula em instituição de ensino superior, deixar de tomar posse em cargo público, além da suspensão do Bolsa Família.


Mesmo não sendo mais obrigados a votar, o aposentado Miguel Pereira Santos, de 83 anos, e sua esposa Maria Lourdes, 73 anos, fizeram  questão de ir fazer o recadastramento para poder votar na eleição deste ano. “Tenho esperança em acertar em uns políticos de caráter melhor para o futuro dos jovens. Quero políticos honestos, que trabalhem para o povo”, salientou o aposentado.

Leilane Oliveira Santos Sande, aproveitou seu dia de folga para levar seus pais no Tribunal Regional Eleitoral de Vitória da Conquista.  “O exemplo que eu sempre tive deles é que a democracia é para todos. Temos que fazer o nosso melhor, como ele disse, pensando nas gerações futuras, não podemos perder a esperança no nosso Brasil”.

Para regularizar a situação junto à Justiça Eleitoral, o eleitor deverá comparecer ao cartório eleitoral ou unidade de atendimento, apresentando o original de um dos seguintes documentos: carteira de identidade ou carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional (ex.: OAB, CREA, CRM etc.); documento que comprove a quitação das obrigações relativas ao serviço militar obrigatório ou prestação alternativa;Carteira Nacional de Habilitação (CNH), acompanhada, em caso de alistamento (primeira via do título), de outro documento oficial que informe a naturalidade; passaporte, desde que contenha informação relativa à filiação;carteira de trabalho (CTPS).

Faltando uma semana para o fim do prazo, e 12,9 milhões de contribuintes ainda não entregaram a declaração do IR

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Justiça | Data: 23 abr 2018

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 Da Redação

Segundo informações da Receita Federal,  12,9 milhões de contribuintes ainda não entregaram a declaração do Imposto de Renda 2018 (ano calendário 2017).  Até as 11 horas desta segunda-feira (23 ), cerca de 15.979.418 declarações foram recebidas.

Joaquim Adir,  supervisor nacional do IR, diz que a expectativa é de que 28,8 milhões de contribuintes entreguem a declaração. O prazo de entrega da declaração vai até 30 de abril.

Atenção contribuinte a Receita alerta que aqueles que perderem o prazo estarão sujeitos ao pagamento de multa mínima de R$ 165,74 e máxima de 20% do imposto devido.

Lembrando que neste ano é obrigatório informar o CPF de dependentes a partir de 8 anos ou mais, completados até a data de 31/12/2017.

Quem é obrigado a declarar o IR?? …Leia na íntegra

Empresas são condenadas a pagar indenização por danos morais coletivos devido à exposição de moradores ao amianto

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Justiça, Vit. da Conquista | Data: 20 abr 2018

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Da Redação

Justiça Federal de  Vitória da Conquista, condenou a  a multinacional Saint-Gobain do Brasil e Produtos Químicos Industriais e para Construção Ltda a pagarem R$ 31.423.370 por danos morais coletivos, devido à exposição de moradores da região ao amianto.

No dia 9 de abril, a sentença foi dada e  pública nesta quinta-feira (19), por meio de comunicado do Ministério Público Federal (MPF), autor de uma ação civil pública contra as empresas, em conjunto com o Ministério Público da Bahia (MP-BA).

Por determinação da justiça, as empresas terão também de isolar as cavas provocadas pela atividade mineradora, e onde se acumulam água, com muros de alvenaria ou pré-moldados com sinalização de advertência indicando a impropriedade da água para consumo humano.Além disso, deverão também realizar um Plano de Recuperação da área degradada e campanhas em veículos de imprensa e escolas para esclarecer à população quanto aos riscos de inalação de fibras do mineral em caso de movimentação dos materiais.

Está proibido, no Brasil, desde o dia 29 de novembro pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o uso do amianto do tipo crisolita em todo o território nacional. De acordo com o Instituto Nacional do Câncer (Inca), todas as formas e tipos de amianto são cancerígenas. Dentre as doenças que a exposição ao amianto pode causar, estão o câncer de pulmão, laringe, do trato digestivo e de ovário.

 

Justiça Eleitoral transfere sede para Vitória da Conquista

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Justiça | Data: 04 mar 2018

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da Redação
Fonte: CDL (Conteúdo)

Pela segunda vez na história do TRE-BA, a sessão de julgamento da Corte Eleitoral acontece fora da capital, com a transferência temporária da sede administrativa do Regional

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) terá a sua sede administrativa transferida por dois dias para Vitória da Conquista. A mudança ocorre nos dias 14 e 15 de março. No dia 15 será realizada sessão da Corte Eleitoral, prevista para 10h, na Câmara Municipal, rua Coronel Cugé, 150, Centro. Na ocasião, serão julgados pelos magistrados todos os processos da cidade e região.

 “Para nós da Corte Eleitoral será uma honra julgar no próprio município os processos pertinentes à região e, assim, concluir questões contestadas pela sociedade”, declarou o presidente do TRE-BA, José Edivaldo Rocha Rotondano. O desembargador convida o cidadão conquistense, imprensa local e demais interessados para assistir à sessão solene e acompanhar os resultados dos julgamentos.

 Esta é a segunda vez que a Corte Eleitoral aprecia processos fora de Salvador. A primeira transferência de sede administrativa aconteceu em agosto de 2017, no município de Ilhéus. Esse projeto de interiorização da Justiça Eleitoral é mais uma ação da Justiça Eleitoral e da Escola Judiciária da Bahia (EJE-BA), no sentido de aproximar o TRE baiano dos cidadãos. …Leia na íntegra

Não fez a biometria? ainda da tempo, recadastramento é retomado em Vitória da Conquista; CONFIRA

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Publicado por Editor | Colocado em Justiça, Política, Vit. da Conquista | Data: 20 fev 2018

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Da Redação

Foi  retomado nesta segunda-feira (19), pelo Tribunal Regional Eleitoral de Vitória da Conquista o recadastramento biométrico. Os eleitores que não conseguiram realizar a atualização dos seus dados terão essa nova oportunidade.

Desta vez, o recadastramento só será realizado no TRE-BA localizado na Avenida Olívia Flores, s/n. Mais informações pelo telefone (77) 3422-4606. Senhas estão sendo entregues no local, mas se preferir os eleitores também podem realizar o agendamento pela internet no site do TRE-BA.

O eleitor deverá comparecer ao cartório eleitoral ou unidade de atendimento, apresentando o original de um dos seguintes documentos: carteira de identidade ou carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional (ex.: OAB, CREA, CRM etc.); documento que comprove a quitação das obrigações relativas ao serviço militar obrigatório ou prestação alternativa;Carteira Nacional de Habilitação (CNH), acompanhada, em caso de alistamento (primeira via do título), de outro documento oficial que informe a naturalidade; passaporte, desde que contenha informação relativa à filiação;carteira de trabalho (CTPS).

O eleitor também deverá apresentar comprovante de residência recente (emitido nos últimos 3 meses). Para o alistamento eleitoral (primeira via do título), os homens com idade entre 18 e 45 anos deverão, ainda, apresentar documento que comprove sua quitação com o serviço militar.

 

 

CAESG e PM ajudam protetores a resgatar cão em situação de abandono. Confira vídeo.

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Publicado por Editor | Colocado em Justiça, Vit. da Conquista | Data: 18 fev 2018

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Da Redação / Vídeo redes sociais

As imagens mostram a situação absurda de abandono de um cão da raça Shih-Tzu, que foi possivelmente abandonado por cerca de uma semana no período de carnaval por sua tutora.

No vídeo é possível constatar que o animal estava amarrado a uma corda curta, sem alimento, água e em meio a fezes e urina.

Segundo informações da responsável pelo Grupo Quatro Patas de proteção aos animais, em sua rede social, ela relatou que após a denúncia, acionou um advogado e a polícia, que juntamente com o Tenente Guimarães da CAESG, ajudaram no resgate. A polícia se mostrou bastante sensível a situação. O cão foi encaminhado para uma clínica veterinária de Conquista para avaliação e posterior adoção.

O que diz a lei

Começou lá pelo Decreto 24.645 de 1934 que proibiu os maus tratos aos animais. Seu artigo 3º diz que consideram-se maus tratos:

I. Praticar ato de abuso ou crueldade em qualquer animal;II. Manter animais em lugar anti-higiênicos ou que lhes impeçam a respiração, o movimento ou o descanso, ou os privem de ar ou luz;III. Obrigar animais a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças e a todo o ato que resulte em sofrimento para deles obter esforços que, razoavelmente, não se lhes possam exigir senão com castigo;IV. Golpear, ferir ou mutilar, voluntariamente, qualquer órgão ou tecido de economia, exceto de castração, só para animais domésticos, ou operações outras praticadas em benefício exclusivo do animal e as exigidas para defesa do homem, ou no interesse da ciência;V. Abandonar animal doente, ferido, extenuado ou mutilado, bem como deixar de ministrar-lhe tudo o que humanitariamente se lhe possa prover, inclusive assistência veterinária;

…Leia na íntegra

Biometria: cerca 50 mil eleitores não realizaram o recadastramento em Vitória da Conquista

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Publicado por Editor | Colocado em Geral, Justiça, Política, Vit. da Conquista | Data: 01 fev 2018

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Da Redação

 

Terminou nesta quarta-feira(31), o prazo para o recadastramento biométrico. Com um eleitorado de aproximadamente 244 mil pessoas, Vitória da Conquista  alcançou a meta estabelecida pelo Tribunal Regional Eleitoral, atingindo 80 %   do total do seus eleitores.

Apesar de grande parte da população ter conseguido se recadastrar, cerca de 50 mil , não conseguiram fazer a biometrização. Mas outra oportunidade irá surgir, para que esses eleitores possam se  regularizar perante a Justiça Eleitoral.

Com o fim do prazo,  as pessoas que não realizaram o recadastramento estão oficialmente com o título cancelado. Mas a partir do dia 19 de fevereiro vão poder buscar a regularização sem pagar multa. A previsão é que o novo prazo siga até dia 09 de maio.

Em Vitória da Conquista o atendimento será feito somente no Fórum Eleitoral e não mais no Centro Cultural Glauber Rocha como estava acontecendo. A Justiça Eleitoral deverá divulgar nos próximos dias mais detalhes sobre como fazer o processo.

Casal de mulheres de Conquista entra na Justiça para obter guarda de bebê abandonado

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Publicado por Editor | Colocado em Justiça | Data: 29 jan 2018

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Da Redação
Imagem Ilustrativa

Um casal de mulheres de Vitória da Conquista conseguiu na Justiça, em caráter liminar,  a guarda provisória de um bebê que foi abandonado pela mãe biológica na rua e encontrado por uma das mulheres em março de 2016. O pedido do casal, que vive em união estável há mais de dez anos, havia sido negado pela 1ª Vara da Infância e Juventude de Vitória da Conquista.

Diante da negação, as duas mulheres entraram com recurso argumentando que, caso a guarda não fosse concedida, a criança sofreria danos graves de difícil reparação, pois precisa de tratamento médico, apresenta sinais de retardo mental, distúrbio de fala e deficiência visual. Afirmaram que a responsabilidade da criança é compartilhada por elas e a formalização da guarda é necessária para assegurar o tratamento de saúde.

Dede 2016, o menino passou conviver com o casal a partir do programa Família Acolhedora, só que apenas uma das mulheres autoras da ação possuía a responsabilização formal pela criança. Porém, o casal alega que toda família desenvolveu profundo laço afetivo, “ensejando o desejo de regularizar a situação de fato, vez que o infante foi abandonado pelos genitores e possui necessidades especiais”.

Na decisão, o desembargador Roberto Maynard Frank, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), afirma que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê a concessão da guarda provisória à família substituta.

*Com informações do Bahia Notícias

Decisão inédita muda registro de nascimento de homem trans sem cirurgia

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Publicado por Editor | Colocado em Justiça | Data: 16 jan 2018

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Da Redação


Uma decisão foi deferida pela Justiça para alterar o nome no registro de nascimento de um homem trans, que não fez uma cirurgia para mudança de sexo, em Vitória da Conquista. O homem é assistido pela Defensoria Pública da Bahia na cidade. De acordo com o órgão, essa é a primeira decisão desta natureza, apesar da Defensoria ingressar com ações similares desde 2013.

Ainda segundo o órgão, ao Bahia Notícias, tem havido demora excessiva no julgamento destes processos, devido ao alto grau de complexidade que envolve o tema. Em regra, a Defensoria requisita a alteração perante o próprio Cartório de Registro Civil, seguindo a orientação dos enunciados da Escola Superior da Defensoria Pública (Esdep), mas os cartórios têm indeferido o pedido administrativo.

Diante da negativa em âmbito administrativo, a Defensoria protocola a petição junto ao Poder Judiciário. Após julgamento sobre conflito de competência entre a vara de família e registro público, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) estabeleceu que ações desta natureza são de competência da vara de família, já que o pedido é de alteração de nome para inclusão/retificação de nome social e de gênero.

 

Agora é lei o pagamento de multas aos atos de crueldades cometidos contra animais

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Publicado por Rafael Gusmão | Colocado em Justiça, Segurança | Data: 15 dez 2017

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Da Redação / google imagens

Foi aprovado na Sessão Ordinária do dia 13 de dezembro por unanimidade, o Projeto de Lei de número 163/2017 de autoria do Vereador Sidney Oliveira. A nova lei institui no município o pagamento de multa, aos atos de crueldade  cometidos contra animais, sem prejuízo das sanções previstas em outros dispositivos legais.

“Agradeço a todos os meus colegas que juntos aprovaram esta minha indicação, continuo firme na luta por essa causa. A partir de agora a coisa muda, qualquer um que maltratar animais, será multado, os animais merecem esse cuidado” frisou o Edil.

Confira o projeto na íntegra a baixo

Projeto de Lei – MULTA PECUNIÁRIA – Maus Tratos Animais

Semana Nacional de Conciliação acontecerá em Conquista

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Publicado por Editor | Colocado em Justiça | Data: 16 nov 2017

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Da Redação

Vitória da Conquista irá participar da Semana Nacional de Conciliação Tributária, que acontecerá de 27 de novembro a 1º de dezembro em vários lugares do Brasil. Na cidade, a ação é promovida pelo Tribunal de Justiça da Bahia com o apoio da Prefeitura Municipal, do Banco do Brasil e da Fainor.

O objetivo da Semana é permitir que a sociedade consiga solucionar o maior número de conflitos possível de maneira pacífica, segura e célere. A conciliação pode ser utilizada em quase todos os casos: pensão alimentícia, divórcio, desapropriação, inventário, partilha, guarda de menores, acidentes de trânsito, dívidas em bancos e financeiras, problemas de condomínio e débitos tributários com a Administração Municipal, por exemplo.

No caso das dívidas fiscais dos contribuintes conquistenses, para facilitar a regularização, a Administração Municipal concedeu vantagens previstas na Lei nº 2.137/2017, que aprovou o Programa de Refinanciamento de Dívidas Tributárias e Preços Públicos (Refis). Dentre as vantagens oferecidas, o contribuinte poderá quitar seus débitos tributários com desconto de até 100% da multa e dos juros, nos casos de pagamento em parcela única. Quanto menor o número de parcelas, maior será o desconto. Mas, mesmo dividindo os débitos fiscais em até 60 vezes, o cidadão terá 50% de desconto da multa e dos juros.

Qualquer contribuinte, mesmo que não tenha sido intimado para audiências, poderá comparecer durante o período para renegociar suas dívidas com o Município. Os interessados em aproveitar os descontos para quitar suas dívidas devem comparecer ao Fórum João Mangabeira, localizado na Praça Estevão Santos, nº 41, Centro, das 14h às 17h30, munido dos seguintes documentos:

Pessoa Física: cópia do documento de identidade, CPF e comprovante de residência;
Pessoa Jurídica: cópia do contrato social consolidado ou suas alterações e documentos pessoais do representante legal.

MPF de Vitória da Conquista pede pagamento de indenização a vitimas de amianto da Sama

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Publicado por Editor | Colocado em Justiça | Data: 04 out 2017

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Da Redação


O Ministério Público Federal (MPF) em Vitória da Conquista requer que a Sama Minerações Associadas cumpra decisão judicial e garanta tratamento às 11 pessoas contaminadas pela extração de amianto na jazida “São Félix do Amianto”, que fica no município de Poções. O requerimento feito em nome de cada vítima foi protocolado na Justiça Federal nesta segunda-feira (2).

No dia 18 de agosto, a Justiça Federal determinou que a Sama deveria pagar  R$ 150 mil a onze trabalhadores que, comprovadamente, ficaram doentes pela exposição à fibra ou a poeira de amianto, cuja fibra pode causar câncer no pulmão e outras doenças que demoram até 30 anos para se manifestar. Conforme o MPF, os pedidos de cumprimento de sentença protocolados visam garantir que a mineradora cumpra as obrigações determinadas pela Justiça e garanta tratamento às vítimas.

Naquela oportunidade, a Justiça imputou à Sama multa de R$ 500 milhões por danos morais coletivos, dinheiro que seria usado para tratar pessoas que adoeceram após serem expostas de forma prolongada ao amianto. Conforme decisão do juiz federal João Batista de Castro Júnior, o valor deveria ser destinado aos municípios de Bom Jesus da Serra, Poções, Caetanos e Vitória da Conquista “para fins exclusivos de aquisição, a ser monitorada processualmente, de equipamentos e construção de unidades relacionadas ao tratamento de doenças vinculadas à exposição ao amianto”.

Conforme a decisão, a mineradora deveria ainda providenciar a inclusão dos trabalhadores em plano de saúde com amplo atendimento na região Sudoeste da Bahia ou região onde moram, com cobertura de atendimento ambulatorial e hospitalar. Além disso, obrigou a empresa a fornecer medicamentos e equipamentos necessários ao tratamento dos pacientes acometidos de doença associada à exposição ao amianto e realizar o pagamento de danos materiais a serem comprovados, na forma do art. 95, da Lei 8.078/1990. Outra determinação judicial é que sejam pagos alimentos provisionais no valor oficial de um salário mínimo e meio, mensal e vitaliciamente.

Prefeitura e OAB promovem Ciclo de Palestras LGBT

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Publicado por Editor | Colocado em Justiça | Data: 21 set 2017

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Da Redação

No dia 24 de setembro, a Prefeitura Municipal, em parceria com a Ordem dos Advogados (OAB) de Vitória da Conquista, promoverá o Ciclo de Palestras LGBT – Aspectos Jurídicos e Sociais. A proposta do evento é promover o debate em torno das questões legais e sociais que envolvem a comunidade LGBT, bem como a criação de leis municipais em prol da proteção desse público.

Nesse sentido, durante a programação, a discussão abordará uma série de temas relevantes em torno da comunidade LGBT, como aspectos jurídicos, aspectos sociais, características dos movimentos, direitos humanos, políticas públicas existentes no município e serviços disponíveis pela OAB. A participação será aberta a membros de movimentos sociais e demais pessoas LGBT que se interessem pelas temáticas. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo formulário on-line.

O Ciclo acontecerá no auditório da OAB, das 8h30 às 13 horas.

Não existe nepotismo na prefeitura de Vitória da Conquista, tese de Ismerim

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Justiça | Data: 16 ago 2017

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da Redação

Em resposta as indagações feitas pelo  Ministério Público Estadual, através do promotor José Junseira Almeida de Oliveira, que recomendou ao prefeito de Vitória da Conquista a “imediata exoneração dos secretários municipais e ocupantes de cargos em comissão que estiverem em situação que configure a prática do nepotismo, sob a pena de adoção das medidas judiciais cabíveis”, após consulta a PGM – Procuradoria Geral do Município respondeu ao MP, informando a inexistência da prática de nepotismo na atual gestão.

TCM/BA

Em edital publicado na edição desta sexta-feira (11), no Diário Oficial Eletrônico do TCM, estabelece prazo de 60 dias para que as prefeituras e Câmaras Municipais procedam a apuração de cada indício, adotem providências corretivas, e informem o Tribunal sobre elas, com a correspondente documentação comprobatória, através do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA, do próprio TCM.

O advogado Ademir Ismerim, e o  Procurador Municipal, Murilo Mármore, encaminharam ao Ministério Público resposta jurídica as indagações do Ministério Público atestando a inexistência desta prática na Prefeitura de Conquista.

Família Gusmão

O prefeito Herzem Gusmão (PMDB), quando foi indagado pela imprensa respondeu categoricamente que não nomeou em sua gestão nenhum parente. Membros da família Gusmão, que poderiam inclusive ser nomeados, os que não são parentes até o 3º grau – não integram o Governo.

“Sempre combati no programa Resenha Geral a prática do nepotismo e continuarei firme neste propósito. “Os meus parentes que são servidores municipais são concursados, e tem caso de mais de 20 anos trabalhando na Prefeitura desde o tempo da administração do ex-prefeito J. Pedral”, revelou o prefeito em entrevista na Rádio Brasil FM, 107,7.