Suspeita em esquema de venda de sentenças na Bahia movimentou R$ 17 milhões desde 2013

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Geral, Justiça, Polícia | Data: 03 dez 2019

A desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), presa na Operação Joia da Coroa, movimentou em suas contas bancárias R$ 17,49 milhões, entre créditos e débitos, de 1º de janeiro de 2013 até agora. Desse montante, R$ 1,56 milhão está “a descoberto”, porque não apresenta origem/destino destacado.

A informação consta do Relatório de Análise Preliminar de Movimentação Bancária 001, documento encartado nos autos da Operação Faroeste, primeira fase da investigação que aponta “teia de corrupção” que teria sido instalada no TJ da Bahia. Maria do Socorro foi presa em regime preventivo por ordem do ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Grampos da Polícia Federal flagraram a magistrada supostamente tentando embaraçar as investigações.

A abertura de dados bancários indica que, do crédito total de R$ 8,75 milhões por ela recebidos naquele período, R$ 2,09 milhões se enquadram na rubrica “pagamentos salariais”.

Para a PF e o Ministério Público Federal, esses dados indicam “volume de ganhos totalmente incompatível com os vencimentos recebidos como servidora pública pela investigada”. O valor total de saques de Maria do Socorro foi de R$ 764,13 mil.

Novas eleições do TJ-BA são remarcadas após afastamento de magistrados

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Geral, Justiça | Data: 28 nov 2019

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O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) divulgou nesta quarta (27), a data das novas eleições para a Mesa Diretora do órgão. A votação irá acontecer no próximo dia 4 de dezembro, a partir das 8h30. A eleição precisou ser remarcada, a pós a operação que resultou no afastamento de magistrados em ação contra venda de sentenças para grilagem de terras no estado.

Dois desembargadores que estão afastados das atividades desde a Operação Faroeste tiveram as candidaturas homologadas. São eles: José Olegário Monção Caldas e Maria da Graça Osório Pimentel Leal. De acordo com o TJ-BA, o órgão aguarda o posicionamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para saber se os Desembargadores afastados, que são candidatos, poderão concorrer.

A data da nova eleição foi decidida nesta quarta-feira (27), em sessão presidida pelo desembargador Augusto de Lima Bispo, que assumiu interinamente a presidência do órgão. O pleito estava marcado para ocorrer no dia 20 de novembro, mas foi adiado em decorrência da Operação Faroeste, deflagrada um dia antes.

CNJ instaura procedimento contra magistrados do TJ-BA

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Justiça | Data: 21 nov 2019

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Fonte:G1

A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) instaurou procedimento contra os magistrados do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), pela suspeita de envolvimento em um esquema de venda de sentenças. 

O anúncio do procedimento pela CNJ foi feito na quarta (20). Além do presidente do TJ-BA, Gesivaldo Britto, outros cinco magistrados foram afastados do cargo por 90 dias, desde a manhã de terça-feira (19). 

A CNJ detalhou que os magistrados foram afastados por decisão do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Og Fernandes, em um inquérito que apura fraude e grilagem em disputa de terras, em uma área com mais de 300 mil hectares no oeste do estado.

Eleição para escolha do novo presidente do TJ-BA é adiada, após operação da PF

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Geral, Justiça, Polícia | Data: 20 nov 2019

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Fonte:G1

 Após afastamento de magistrados durante operação da PF, a eleição para escolha do novo presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que estava marcada para ocorrer nesta quarta-feira (20), foi adiada após o atual presidente da corte, Gesivaldo Britto, e outros cinco magistrados terem sido afastados do cargo por 90 dias depois da operação Faroeste, deflagrada para combater um suposto esquema de venda de decisões judiciais e outros crimes. Quatro advogados foram presos.

De acordo com a assessoria de comunicação do TJ-BA, ainda não há previsão de quando a eleição deve ocorrer. Como os desembargadores da corte só se reúnem às quartas-feiras, a nova data só deve ser definida na sessão da semana que vem, no dia 27 de novembro.

Por meio de nota, o TJ informou, ainda que, “quanto aos processos dos desembargadores afastados, o regimento interno prevê a substituição automática dos desembargadores” e que, por conta disso, não haverá prejuízo às partes.

Operação da Polícia Federal atinge membros do Tribunal de Justiça da Bahia

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Geral, Justiça, Polícia | Data: 19 nov 2019

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Na manhã desta terça-feira (19), a Polícia Federal deflagrou a Operação Faroeste, que tem como objetivo, desarticular um possível esquema criminoso voltado a venda de decisões judiciais por juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA). Além disso, a ação também investiga corrupção ativa e passiva, lavagem de ativos, evasão de divisas, organização criminosa e tráfico influência.

Cerca de 200 agentes, acompanhados de procuradores da República, cumprem quatro mandados de prisão temporária e 40 mandados de busca e apreensão em gabinetes, fóruns, escritórios de advocacia, empresas e nas residências dos investigados, nas cidades de Salvador, Barreiras, Formosa do Rio Preto e Santa Rita de Cássia, na Bahia, e em Brasília.

Durante a ação também estão sendo cumpridas determinações de afastamento de quatro desembargadores e dois juízes de Direito de suas funções. Os mandados foram expedidos pelo Superior Tribunal de Justiça e têm por objetivo localizar e apreender provas complementares dos crimes praticados.

Candidato que compartilhar fake news nas eleições 2020, poderá ser responsabilizado pelo TSE

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Geral, Justiça, Política | Data: 18 nov 2019

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Fonte:A. Politica

 O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) elaborou um texto que prevê a responsabilização de candidatos, partidos e coligações pelo compartilhamento de fake news durante as campanhas eleitorais de 2020.

No documento, disponibilizado para consulta no último dia 9, está previsto que a utilização na propaganda de informação veiculadas por terceiros “pressupõe que o candidato, partido ou coligação tenha procedido à checagem da veracidade e fidedignidade”. Ainda, a partir de agora, os partidos precisam demonstrar o uso de “fontes de notória credibilidade”.

A preocupação surgiu após as eleições de 2018 terem sido marcadas pelo compartilhamento de fake news por diversas candidaturas, a maior parte com a ajuda das redes sociais. Inúmeros disparos de mensagens em massa continuam sob investigação na corte.

Após as audiências, os ministros relatores das resoluções no TSE vão consolidar os textos a partir das sugestões recebidas. Eles poderão acolhê-las ou rejeitá-las. Só depois disso é que haverá votação no plenário da Corte, composto por sete ministros. A expectativa é que isso ocorra ainda este ano.

Enfermeira é acionada por acumular ilegalmente cargos públicos em três municípios

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Geral, Justiça | Data: 18 nov 2019

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Fonte: Ganduzão

Na última semana, o Ministério Público estadual acionou a Justiça contra uma enfermeira acusada de cometer ato de improbidade administrativa de enriquecimento ilícito no valor de quase R$ 300 mil, por meio de acúmulo ilegal de cargos públicos nos municípios de Camaçari, Feira de Santana e Conceição de Feira.

Uma ação civil pública foi ajuizada contra Mariuxa Portugal Moreira Conceição, pedindo o bloqueio de bens no valor atualizado do montante recebido indevidamente. Segundo o MP, ela comete ato de improbidade administrativa de enriquecimento ilícito em cerca de R$ 300 mil. Foi solicitado ainda à Justiça que a enfermeira seja condenada a perder a função pública em Camaçari, a ter seus direitos políticos suspensos por oito anos e a pagar multa.

Segundo o promotor de Justiça Everardo Yunes, a enfermeira é servidora lotada da Secretaria Municipal de Camaçari e atua concomitantemente, desde maio de 2015, em Unidade de Saúde da Família no bairro Ficam II e, desde julho do mesmo ano, na Policlínica de Feira de Santana.

Yunes explicou que, embora o acúmulo de cargos para profissional de saúde seja permitido, é necessário que haja compatibilidade de horário, o que não aconteceu no caso da enfermeira.

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TRE pode cancelar títulos eleitorais em 39 cidades na Bahia

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Justiça, Política | Data: 28 out 2019

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O prazo para a revisão biométrica de eleitores, termina na próxima quinta-feira (31), em 39 cidades da Bahia. A ausência do cadastramento junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA) pode ocasionar o cancelamento dos títulos eleitorais.

Para ser atendido nos cartórios das 15 zonas envolvidas, o eleitor deverá apresentar documento oficial de identificação com foto, comprovante de residência atual e o título de eleitor. Homens com idade entre 18 e 45 anos que vão solicitar o primeiro título precisam também levar um documento que comprove a quitação com a Justiça Militar.

O cancelamento do título, conforme o Código Eleitoral, acarreta em prejuízos como: impossibilidade de obtenção de empréstimos em instituições públicas, dificuldade para tirar ou renovar o passaporte, não tomar posse em concurso público, impedimento na renovação de matrícula em instituição pública, entre outros.

Trabalhadores são resgatados em situação análoga à de escravo em Ilhéus

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Publicado por Editor | Colocado em Geral, Justiça, Trabalho | Data: 17 out 2019

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 Foto: SRTE/BA

Nesta semana, cinco trabalhadores em condições análogas à escravidão, foram resgatados em uma fazenda em Ilhéus. Eles atuavam na cadeia de produção de chocolate e foram flagrados por uma força-tarefa formada pela Defensoria Publica da União (DPU) na Bahia, Ministério Público do Trabalho (MPT-BA), auditores-fiscais do trabalho, Polícia Federal e Secretaria de Justiça do Estado da Bahia.

O sistema instituído pelo empregador induzia os trabalhadores ao endividamento e ao sistema de servidão, no qual os funcionários atuavam em atividades escolhidas pelo patrão sem contraprestação financeira. Além disso, os trabalhadores moravam em locais precários, sem água encanada, instalações sanitárias e estavam em péssimo estado de conservação, como paredes rachadas e, em alguns casos, com risco de desmoronamento. As instalações elétricas também eram comprometidas, com riscos de choque elétrico e curto-circuito.

A força tarefa, composta pela DPU na Bahia, Ministério Público do Trabalho (MPT), auditores-fiscais do trabalho, Polícia Federal e Secretaria de Justiça do Estado da Bahia; flagrou também que a fonte utilizada para beber água estava exposta a sujeira e animais, não oferecendo condições higiênicas. Além disso, a água utilizada para cozinhar e atividades diárias de higiene pessoal era da mesma fonte utilizada pelos animais.

Sem renda do trabalho na fazenda, os trabalhadores estavam há vários meses nessas condições. E a retribuição, quando recebiam, decorria da venda do cacau, após as dívidas serem descontadas pelo proprietário da fazenda.

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Tribunal de Justiça determina desativação de 18 comarcas no interior da Bahia

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Geral, Justiça | Data: 01 ago 2019

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Após a votação de 43 votos a 11, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu pela desativação de 16 comarcas judiciais no interior da Bahia. A decisão foi publicada no Diário da Justiça desta última quarta-feira (31). 

As comarcas de São Félix e Tremedal, só terão atividades suspensas após a remoção ou promoção dos juízes titulares.

Na publicação, a instituição definiu também que os processos serão redistribuídos para comarcas agregadoras, de forma equitativa nas Unidades de Justiça, com base em suas competências.

Comarcas desativadas e agrupadoras

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Governo Municipal participa de lançamento do Programa VAI, do TJ-BA

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Justiça, Vit. da Conquista | Data: 11 maio 2019

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Reprodução do site da PMVC

Vitória da Conquista está sendo contemplada com a 4ª edição do Programa Vivência, Alteridade e Atitude (VAI), do Tribunal de Justiça (TJ) da Bahia. Na noite desta quinta-feira (09), o projeto foi lançado para magistrados e autoridades públicas da cidade e região, no auditório do Hotel Ibis.O prefeito Herzem Gusmão, acompanhado por uma comitiva do Governo Municipal, foi convidado para participar da cerimônia.Também participaram da cerimônia o juiz Cláudio Dautro e a promotora Carla Medeiros.

Também participaram da cerimônia o procurador-Geral do Município, Murilo Mármore, o juiz Cláudio Dautro e a promotora Carla Medeiros

O Programa VAI tem como principal proposta facilitar o diálogo dentro do órgão, estreitando o relacionamento entre a capital e o interior do estado. Para isso, uma comitiva da Presidência do TJ visita as comarcas do interior, fortalecendo vínculos com magistrados, contribuindo para a melhoria da prestação jurisdicional e conhecendo a vivência e as necessidades de cada local. Além disso, a iniciativa também conta com palestras e reuniões.

“É um programa diferente, novo, em que nós valorizamos o magistrado na comarca e mostramos a preocupação do Tribunal com o primeiro grau de jurisdição”, conta o presidente do TJ-BA, Desembargador Gesivaldo Britto. E completa: “Estamos aqui presentes, vamos ouvi-los, o que é que os senhores têm a pedir e a solucionar, quais são as dúvidas.”

Durante o evento, o presidente do TJ-BA destacou a parceria com a Prefeitura

Além disso, durante o seu pronunciamento na mesa de abertura, o Desembargador destacou ainda a felicidade pelo constante apoio recebido pela Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista. Uma delas é a cessão de 25 servidores municipais para atuação no TJ, contribuindo grandemente para a fluidez do trabalho no Tribunal.

Durante o evento, o presidente do TJ-BA destacou a parceria com a Prefeitura. Em seu pronunciamento na mesa de abertura, o Desembargador destacou a felicidade pelo constante apoio recebido pela Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista. Uma delas é a cessão de 25 servidores municipais para atuação no TJ, contribuindo grandemente para a fluidez do trabalho no Tribunal.

O prefeito Herzem Gusmão externou seu desejo de que a relação de parceria entre os órgãos continue. “Eu entendo que nós precisamos de mais uma Vara da Fazenda Pública aqui, precisamos muito. Conquista tem uma dívida ativa de mais de 400 milhões, nós temos 25 mil processos em uma Vara única; e a Prefeitura precisa, e como ela precisa, arrecadar mais”, afirma.

Além disso, o prefeito também elogiou o Programa, que chega a Vitória da Conquista após passar por Juazeiro, Porto Seguro e Ilhéus. “O Tribunal visita o interior, é uma forma de estreitar relações com a Justiça em primeiro grau”, avalia. E conclui: “O Tribunal quer vir ao interior, quer estreitar relações e facilitar, na verdade, a vida dos munícipes que estão no interior.”

Prefeitura de Vitória da Conquista manterá procuradores nomeados

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Justiça | Data: 27 abr 2019

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da Redação

A Prefeitura obteve vitória no TJ – Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. O desembargador Lidivaldo Reaiche Raimundo Brito, suspendeu decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vitória da Conquista, que determinou a exoneração de procuradores do Município que foram nomeados pelo prefeito Herzem Gusmão (MDB).

Uma prática adotada ao longo de toda história do município, desde a década de 50, até os dias atuais. foi interpretada como ilegal pelo magistrado Ricardo Frederico (Vara da Fazenda Pública) que atendeu pedido do Ministério Público da Bahia.

A decisão do TJ ampara 15 procuradores nomeados sem a realização de concurso público. São funções de confiança.  Para o desembargador a exoneração dos procuradores nomeados configura-se como um perigo para a administração pública.  

O cargo comissionado é aquele de livre nomeação e exoneração pela autoridade administrativa. Portanto, dispensa a aprovação em concurso público, permitindo a qualquer cidadão que seja efetivado.



Câmara aprova projeto de lei que aumenta pena em casos de maus-tratos contra animais

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Justiça, Polícia | Data: 11 dez 2018

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Da Redação

Uma boa noticia para os defensores das causas dos animais. A Câmara dos Deputados aprovou nesta tarde (11) o projeto de lei que aumenta pena em casos de maus-tratos contra animais. O texto estabelece que a pena será acrescida de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal ou quando forem constatados atos de zoofilia (ato sexual entre seres humanos com animais). A matéria segue para análise do Senado.

A matéria foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em abril, mas só foi levada ao plenário da Casa nesta semana depois de comoção nacional com o espancamento e morte de um cachorro pelo segurança de uma rede de supermercados. O caso aconteceu no início deste mês, na cidade de Osasco (SP).

 

Em decisão de 2016, Justiça determina que quase 100 proprietários de vans, fiquem impedidos de praticar qualquer tipo de transporte coletivo

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Publicado por Editor | Colocado em Justiça, Vit. da Conquista | Data: 30 nov 2018

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da Redação

Foram quase 100 vanzeiros que foram impedidos de praticar o transporte clandestino na decisão de 2016

Em fevereiro de 2016, ainda na gestão do prefeito Guilherme Menezes (PT), o juiz de Direito, Leonardo Maciel Andrade, proferiu sentença com o seguinte conclusão:  Ante o exposto, antecipo os efeitos da tutela para o fim de determinar, até ulterior deliberação deste juízo, que os réus se abstenham de praticar qualquer tipo de transporte coletivo urbano de passageiros no município de Vitória da Conquista, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada demandado e por cada dia em que verificado o descumprimento da presente decisão, sem prejuízo de adoção de novas medidas no caso de reiteração da conduta ilícita.

O juiz na época atendeu solicitação da Viação Vitória e Cidade Verde. (…) No caso de Vitória da Conquista, as autoras venceram o certame referente a concorrência pública para o transporte coletivo urbano. O contrato de concessão teve início aos 06 de janeiro de 2014 e deve ser exercido com exclusividade pelas concessionárias/autoras. 

A modalidade que excluiu o transporte coletivo feito por vans constava no Edital da gestão do Governo anterior.

Blitz

A Secretaria de Mobilidade Urbana vai ao Juiz, para saber se a decisão ainda vale para os dias atuais. Segundo informações preliminares, merecem ainda confirmação, a decisão não foi contestada e poderá ainda prevalecer. Caso esta hipótese seja confirmada, aos réus conforme relação abaixo, serão aplicadas as penalidades conforme sentença, nas blitzes que estão sendo realizadas.

Urgente

Após consulta ao site do TJBA e verificação junto a secretaria da 5 Vara, restou demonstrado que não houve qualquer recurso por parte dos Réus no intuito de afastar a aplicabilidade da decisão interlocutória proferida pelo Dr. Leonardo Maciel, na época juiz da 5 vara Cível. Caso exista algum agravo de instrumento em trâmite no TJBA este ainda não foi informado ao juízo de primeira instância (Vitória da Conquista). Assim, a decisão interlocutória proferida continua a gerar seus efeitos.

Confira a relação dos réus:

URGENTE!
COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA!

(…) CIDADE VERDE TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA. (“CIDADE VERDE”), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 72.073.117/0004-59, com filial na Avenida Juracy Magalhães, nº 1700, Ala A, Boa Vista, na cidade de Vitória da Conquista/BA, CEP 45.026-090 e VIAÇÃO VITORIA LTDA. (“VIAÇÃO VITÓRIA”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 08.470.336/0001- 20, com sede na Avenida Brumado, n° 65, Bairro Zabelê, CEP 45.077-000, na cidade de Vitória da Conquista/BA, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados (DOCS. 01 a 04), com fundamento nos Arts. 273, 282 e
461 do Código de Processo Civil, sem prejuízo das demais disposições aplicáveis, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA em face dos seguintes PROPRIETÁRIOS dos veículos abaixo listados que clandestinamente transitam no Município de Vitória da Conquista:

(i) ROMARIO PEREIRA DE OLIVEIRA, brasileiro, estado civil ignorado,
profissão ignorada, inscrito no CPF sob o n º 035.860.425-74, proprietário do veículo de
placa AVT 0084-identificado nos Autos de Infração nº 142038, 47, 143118, 77, 146749,
357 e nas Autorizações para Liberação de Veículos emitidas em 19/09/2014 e
Este documento foi assinado digitalmente por ROGERIO BRITO CAMPOS. Protocolado em 28/01/2016 às 15:14:58. Se impresso, para conferência acesse o site http://esaj.tjba.jus.br/esaj, informe o processo 0500354-48.2016.8.05.0274 e o código 1FA8933. fls. 1
2
11/02/2015 (DOC. 05) – residente e domiciliado na Rua Circular Cinco (Miro Cairo), nº
11, Zabelê, Vitória da Conquista/BA, CEP 45.000-000;
(ii) EDNALDO RODRIGUES BONFIM, brasileiro, estado civil ignorado,
profissão ignorada, inscrito no CPF sob o n º 018.735.155-45, proprietário do veículo de
placa BJH 8882 – identificado nos Autos de Infração nº 31, 138849, 74 e 146298 e na
Autorização para Liberação de Veículos emitida em 08/2014 (DOC. 05) e na Autorização
para Liberação de Veículo emitida em 05/2014 (DOC. 06) -, residente e domiciliado na
Rua 02, Senhorinha Cairo, Casa 29, SQ7B, Zabelê, Vitória da Conquista/BA, CEP 45.000-
000;
(iii) DAYANE ALMEIDA DE SOUSA, brasileira, estado civil ignorado,
profissão ignorada, inscrita no CPF sob o nº 047.483.075-60, proprietária do veículo de
placa BSG 0371-identificado nos Autos de Infração nº 103, 257 e 145763 (DOC. 05) -,
residente e domiciliada na Rua Santo Antonio, 814, Campinhos, Vitória da Conquista/BA,
CEP 45.000-000;
(iv) JABSON NERES DE OLIVEIRA, brasileiro, estado civil ignorado,
profissão ignorada, inscrito no CPF sob o nº 022.860.778-78, proprietário do veículo de
placa BUP 6337-identificado nos Autos de Infração nº 414, 155483, 367 e 162875 (DOC.
05) -, residente e domiciliado na Rua do Mulugu, 13, Pov. Iguá, Vitória da Conquista/BA,
CEP 45.000-000;
(v) ROBERTO PACHECO SOUSA, brasileiro, estado civil ignorado,
profissão ignorada, inscrito no CPF sob o nº 022.869.585-64, proprietário do veículo de
placa BXG 6811-identificado nos Autos de Infração nº 14, 138436, 109 e 142307 (DOC.
05) -, residente e domiciliado na Rua Dez, Casa 12, Senhorinha Cairo, Vitória da
Conquista/BA, CEP 45.000-000;
(vi) JOAQUIM QUEIROZ ROCHA, brasileiro, estado civil ignorado,
profissão ignorada, inscrito no CPF sob o nº 014.535.175-02, proprietário do veículo de
placa CDL 1629-identificado nos Autos de Infração nº 54, 137219, 145000 e 88 (DOC.
Este documento foi assinado digitalmente por ROGERIO BRITO CAMPOS. Protocolado em 28/01/2016 às 15:14:58. Se impresso, para conferência acesse o site http://esaj.tjba.jus.br/esaj, informe o processo 0500354-48.2016.8.05.0274 e o código 1FA8933. fls. 2
3
05) -, residente e domiciliado no Caminho 19, Casa 12, Urbis VI, Vitória da Conquista/BA,
CEP 45.000-000;
(vii) ALVENI SANTOS TEIXEIRA, brasileiro, estado civil ignorado,
profissão ignorada, inscrito no CPF sob o nº 025.633.525-76, proprietário do veículo de
placa CDM 9818-identificado nos Autos de Infração nº 53, 138442, 415, 155225 e na
Autorização para Liberação de Veículos emitida em 11/03/2015 (DOC. 05) -, residente e
domiciliado na Rua São Tarcísio, 31, Nossa Senhora Aparecida, Vitória da Conquista/BA,
CEP 45.000-000;
(viii) ALDAMAR APARECIDO AGUIAR LEITE, brasileiro, estado civil
ignorado, profissão ignorada, inscrito no CPF sob o nº 827.044.655-68, proprietário do
veículo de placa CGR 8545-identificado nos Autos de Infração nº 418 e 160115 e na
Autorização para Liberação de Veículos emitida em 24/03/2015 (DOC. 05) -, residente e
domiciliado na Rua Manaus, 390 CA, Ibirapuera, Vitória da Conquista/BA, CEP 45.075-
050;
(ix) AURI SANTOS BRITO, brasileiro, estado civil ignorado, profissão
ignorada, inscrito no CPF sob o nº 353.854.805-68, proprietário do veículo de placa CGR
9516-identificado nos Autos de Infração nº 139698, 159983 e 806 (DOC. 05) -, residente
e domiciliado no Pov. Pradoso, 73, Zona Rural, Vitória da Conquista/BA, CEP 45.000-000;
(x) DANIEL OLIVEIRA GOMES, brasileiro, estado civil ignorado,
profissão ignorada, inscrito no CPF sob o nº 031.434.855-74, proprietário do veículo de
placa CHT 1278-identificado nos Autos de Infração nº 55, 138841, 101, 142046, 808, e
nas Autorizações para Liberação de Veículos emitidas em 07/2014 e 06/2015 (DOC. 05)
-, residente e domiciliado na Rua Juquita França, 480 B, Guarani, Vitória da
Conquista/BA, CEP 45.035-360;
(xi) ANTONIO MOREIRA DOS SANTOS NETO, brasileiro, estado civil
ignorado, profissão ignorada, inscrito no CPF sob o nº 966.263.055-49, proprietário do
veículo de placa CJZ 1079-identificado nos Autos de Infração nº 254, 143096, 90, 145406
Este documento foi assinado digitalmente por ROGERIO BRITO CAMPOS. Protocolado em 28/01/2016 às 15:14:58. Se impresso, para conferência acesse o site http://esaj.tjba.jus.br/esaj, informe o processo 0500354-48.2016.8.05.0274 e o código 1FA8933. fls. 3
4
e nas Autorizações para Liberação de Veículos emitidas em 15/08/2014 e 10/2014 (DOC.
05) -, residente e domiciliado no Pov. Lagoa Maria Clemência, 60, Zona Rural, Vitória da
Conquista/BA, CEP 45.000-000;
(xii) MANOEL DE OLIVEIRA, brasileiro, estado civil ignorado, profissão
ignorada, inscrito no CPF sob o nº 992.860.765-68, proprietário do veículo de placa COQ
4533-identificado nos Autos de Infração nº 93, 146654, 358 e 147414, e na Autorização
para Liberação de Veículos emitidas em 14/11/2014 e em data posterior a 18/11/2014
(DOC. 05) -, residente e domiciliado na Rua Anagé, nº 66F, Bairro Brasil, Vitória da
Conquista/BA, CEP 45.000-000;

(xiii) ANTONIO NONATO MACEDO MIRANDA, brasileiro, estado civil
ignorado, profissão ignorada, inscrito no CPF sob o nº 209.882.495-53, proprietário do
veículo de placa CZU 2276-identificado nos Autos de Infração nº 64, 142125, 601, 306,
143442 e 158935 e na Autorização para Liberação de Veículos emitidas em razão das
detenções ocorridas em 05/08/2014, 10/09/2014 e 20/03/2015 (DOC. 05) -, residente e
domiciliado no Caminho 05, nº 08, URBIS V, Vitória da Conquista/BA, CEP 45.079-104;
(xiv) ALINE RIBEIRO DE SANTANA SILVA, brasileira, estado civil
ignorado, profissão ignorada, inscrita no CPF sob o nº 004.748.855-77, proprietária do
veículo de placa GVE 5744-identificado nos Autos de Infração nº 138439, 16, 151709 e
401 e na Autorização para Liberação de Veículos referente à apreensão ocorrida em
28/11/2014 (DOC. 05) -, residente e domiciliada na Avenida Lapa, nº 2995, Ibirapuera,
Vitória da Conquista/BA, CEP 45.075-230; …Leia na íntegra

Assembleia Legislativa da Bahia recorre de decisão que suspendeu concurso

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Publicado por Editor | Colocado em Geral, Justiça | Data: 12 nov 2018

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Da Redação

Após a decisão da Justiça que suspendeu o edital (nº 01/2018) do concurso da Alba com 123 vagas, a  Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) recorreu a decisão. Por meio de nota, publicada nas redes sociais, a Alba informou que a Procuradoria Geral da Casa argumentou, em pedido feito ao STJ, que a suspensão determinada pelo TJ-BA não pode ser cumprida porque a Justiça impõe a nomeação de candidatos de um concurso que expirou em 3 de julho de 2018.

Além disso, a Alba alega que o novo concurso preencherá vagas para funções não previstas para o certame anterior. Ainda na nota, a Assembleia informou que aguarda a decisão do STJ para que novos pronunciamentos sejam feitos.

Cartórios eleitorais voltam a funcionar normalmente nesta segunda (05)

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Justiça, Política | Data: 05 nov 2018

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Da Redação


Após as eleições, os  cartórios eleitorais de todo o país retomaram suas atividades nesta segunda-feira (05). Os serviços como a emissão da primeira via do título de eleitor, chamada de alistamento eleitoral e a transferência do documento.

As unidades também voltarão a expedir certidões de quitação eleitoral, que atestam que o cidadão está em dia com a Justiça Eleitoral, isto é, que compareceu às urnas nas eleições mais recentes ou que comunicou, dentro do prazo determinado, o motivo de sua ausência a um dos postos de justificativa montados para essa finalidade.

O eleitor que não votou nem apresentou justificativa no primeiro e segundo turnos do pleito (7 e 28 de outubro) têm 60 dias, a contar de cada turno, para preencher o Requerimento de Justificativa Eleitoral – Pós-eleição e escolher de que forma o documento deve chegar ao juiz da zona eleitoral na qual está inscrito: se será entregue pessoalmente ao cartório, enviado pelos correios ou via internet, por meio do Sistema Justifica. Os prazos finais são, respectivamente, 6 e 28 de dezembro.

Conceito de violência contra animais é definido pela 1ª vez pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Justiça | Data: 02 nov 2018

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G1

O cachorro Guareí ficou com uma pata machucada após ser arremessado por homem.

Pela primeira vez, uma norma brasileira definiu com clareza os conceitos de violência contra animais e exemplifica situações de maus-tratos passíveis de punição. A mudança parte de uma resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (29).

Segundo o presidente da Comissão de Bem-Estar Animal, Cássio Ribeiro, embora a Constituição Federal e a Lei de Crimes Ambientais (1998) já proibissem atos de crueldade, de abuso e de maus-tratos a animais, a falta de conceituação dificultava o combate à violência.

“Com as definições e exemplos, o médico veterinário saberá melhor como atuar”, disse Cássio ao G1. “Em decisões judicializadas, ele poderá como perito. Antes, o laudo era mais subjetivo. Agora, será baseado na resolução.”

“É um instrumento legal que pode ser usado pelo Judiciário.”

Em maio, o governo do Distrito Federal sancionou um projeto de lei que previa punições mais duras para quem fosse flagrado em situações de maus-tratos a animais domésticos e silvestres. A medida alterou uma lei de 2007.

…Leia na íntegra

Mais trabalhadores podem ter tempo especial na Justiça

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Justiça | Data: 05 set 2018

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Fernanda Brigatti
do Agora

O reconhecimento do tempo especial para a aposentadoria no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pode ficar mais fácil para quem trabalhou exposto a agentes cancerígenos.

A TNU (Turma Nacional de Uniformização), dos Juizados Especiais Federais, decidiu que a mera presença em ambiente de trabalho com elementos que estão na Linach (Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos) dá direito ao tempo especial.

O período especial dá um bônus na contagem das contribuições dos segurados que atuam sob efeito de agentes nocivos, antecipando a concessão da aposentadoria.

O INSS usa a lista desde 2013 e buscava confirmar, na TNU, que ela só deveria ser aplicada para as atividades exercidas a partir da publicação do decreto.

Conquista: Ministério Público quer anular contratos de escritórios de advocacia com a Prefeitura

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Justiça, Vit. da Conquista | Data: 23 ago 2018

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da Redação

O prefeito Herzem Gusmão (MDB) recebeu hoje  recomendação do Ministério Público Estadual,  que pede a nulidade de três contratos com escritórios de advocacia.

Segundo informações, as administrações petistas durante 20 anos, sem licitação, mantinham o escritório do advogado Celso Castro na capital baiana para respaldar o município nas demandas jurídicas.

A recomendação da promotora de Justiça. Lucimeire Farias – faz referência aos contratação dos escritórios Fonseca e Maia Advogados Associados, Ismerim Advogados Associados e Calmon e Mazzei Advogados arguindo ilegalidade devido a falta de licitação.

Segundo o MP-BA, a prefeitura de Vitória da Conquista  conta  com 25 advogados e procuradores municipais necessários para atender os serviços que foram contratados em Salvador.

Segundo apurou a nossa reportagem, a PGM – Procuradoria Geral do Município encaminhará ao MP a posição da administração municipal – sobre a tese de ilegalidade sustentada na recomendação que foi protocolada na Prefeitura.

Homem é condenado a 16 anos de prisão por feminicídio; vítima estava grávida e tinha 13 anos

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Publicado por Editor | Colocado em Justiça | Data: 02 ago 2018

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Da Redação
foto: Conquista News


Nessa quarta-feira (1º),  Carlos Henrique Silva Almeida foi condenado a 16 anos e oito meses de prisão por feminicídio. Ele assassinou a namorada Maricléia Santos Oliveira, de apenas 13 anos. A vítima estava grávida.

O júri foi presidido pelo Juiz Reno Soares. Carlos Henrique declarou que ele e a jovem estavam discutindo, quando sacou uma arma. No entanto, o réu afirmou que os disparos foram acidentalmente. A promotoria, porém, afirmou que o crime foi cometido por motivo torpe, em razão do acusado não aceitar a gravidez.

O crime aconteceu no bairro Campinhos, em 9 de fevereiro de 2017.