Defensoria Pública da União pede suspensão de matrículas na Ufba após denúncias de fraudes nas cotas

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Educação, Geral, Justiça | Data: 13 fev 2020

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Nesta semana a Defensoria Pública da União na Bahia (DPU-BA) entrou com um pedido de suspensão das matrículas na Universidade Federal da Bahia (UFBA), nos cursos de Bacharelado Interdisciplinar (BI) e nos Cursos de Progressão Linear (CPL), após alunos denunciarem suspeitas de fraudes no sistema de cotas.

A ação foi ajuizada pelos defensor regional de Direitos Humanos (DRDH) na Bahia, Vladimir Correia, e pede a apuração da seleção de alunos autodeclarados pardos e negros, mas que não têm fenótipo que condizem com as cotas. De acordo com o defensor, o pedido de suspensão acontece até que seja apurada a veracidade das declarações fornecidas pelos estudantes. Os candidatos que se sentiram lesados, procuraram a DPU após buscarem os nomes e rostos dos selecionados nas redes sociais e afirmarem que eles não se aplicam a lei das cotas.

“O intuito da DPU não é desqualificar a autodeclaração firmada pelo aluno, mas tão somente tornar evidente a plausibilidade das denúncias e representações recebidas, demonstrando ser imprescindível a avaliação de todos os candidatos por uma comissão específica, em momento anterior à matrícula”, afirmou Vladimir Correia.

Em razão das denúncias recebidas, o defensor afirmou que enviou à UFBA um ofício para pedir esclarecimentos e detalhes sobre como é feita a seleção dos candidatos cotistas e se o enquadramento é feito apenas por autodeclaração ou está sujeito à análise de uma banca de verificação.

O que diz a UFBA

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Condenados por abuso sexual não poderão assumir cargos públicos na Bahia

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Geral, Justiça | Data: 12 fev 2020

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Fonte:B.Noticias

Pessoas condenadas por qualquer modalidade de abuso sexual na Bahia estão proibidas de ingressar na administração pública estadual, sejam cargos da administração direta, indireta, autarquias ou fundações.

A proibição permanece em vigor mesmo após cumprimento da pena. A decisão está em vigor desde o dia 7 de fevereiro, quando promulgada a Lei 14.232. Divulgação foi feita no Diário Oficial deste sábado (8).

Operação Faroeste: STJ prorroga afastamento de 4 desembargadores e 2 juízes do TJ da Bahia até 2021

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Geral, Justiça | Data: 06 fev 2020

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Fonte:G1

Nesta quarta-feira (5), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), prorrogou por mais um ano o afastamento de quatro desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia e de dois juízes de primeira instância do estado.

Eles estão fora do cargo desde novembro do ano passado, e devem continuar afastados até fevereiro de 2021. Todos são investigados por participar de suposta organização criminosa para recebimento de propina, venda de decisões judiciais e grilagem de terras envolvendo a cúpula do Judiciário na Bahia.

Ficam afastados:

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MEC suspende início das inscrições para o Prouni

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Educação, Geral, Justiça | Data: 28 jan 2020

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As inscrições para o Programa Universidade para Todos (Prouni), que iam ser iniciadas esta terça-feira (28), foram suspensas pelo Ministério da Educação nesta segunda-feira (27). O ministério ainda não estipulou nova data.

A decisão foi tomada após o Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região suspender a divulgação do resultado das inscrições no Sistema de Seleção Unificada (Sisu). Segundo o MEC, o cronograma do do Sisu e o do Prouni, ambos programas de acesso à educação superior, só serão divulgados após uma decisão final da justiça.

O Sisu oferta vagas em instituições públicas de ensino superior. Já o Prouni oferta bolsas de estudo em instituições particulares de ensino superior. Mas ambos utilizam notas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Como foi comprovada a falha na correção de algumas provas do Enem, a justiça atendeu o pedido da Defensoria Pública da União (DPU) de suspender a divulgação dos resultados do Sisu. A ideia é não comprometer a transparência e a lisura do procedimento que dá acesso às vagas, seja de um programa, seja de outro.

O MEC, no entanto, vai disponibilizar aos estudantes a consulta de bolsas do Prouni, uma vez que se trata apenas de uma informação. Com isso, a consulta das mais de 251 mil bolsas relativas ao processo seletivo 1/2020 já está aberta.

Prazo para regularizar título eleitoral vai até 6 de maio

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Geral, Justiça, Política | Data: 21 jan 2020

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Os cidadãos que tiveram o título de eleitor cancelado têm até o dia 6 de maio para regularizar a situação. Após o prazo, quem não estiver em dia com o documento, não poderá votar nas eleições municipais de outubro, quando serão eleitos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores nos 5.568 municípios do país.

No ano passado, 2,4 milhões de títulos foram cancelados porque os eleitores deixaram de votar e justificar ausência por três eleições seguidas. Para a Justiça Eleitoral, cada turno equivale a uma eleição.

Para regularizar o título, o cidadão deve comparecer ao cartório eleitoral próximo a sua residência, preencher o Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE) e apresentar um documento oficial com foto. Além disso, será cobrada uma multa de R$ 3,51 por turno que o eleitor deixou de comparecer. O prazo para fazer a solicitação termina no dia 6 de maio, último dia para emissão do título e alteração de domicílio eleitoral antes das eleições.

Além de ficar impedido de votar, o cidadão que teve o título cancelado fica impedido de tirar passaporte, tomar posse em cargos públicos, fazer matrícula em universidades públicas, entre outras restrições.

A situação de cada eleitor pode ser verificada no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O primeiro turno será realizado no dia 4 de outubro. Se necessário, o segundo turno será no dia 25 do mesmo mês. Cerca de 146 milhões de eleitores estarão aptos a votar. 

PGE-BA derruba liminar e posto de gasolina permanecerá interditado em Vitória da Conquista

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Publicado por Editor | Colocado em Justiça, Vit. da Conquista | Data: 28 dez 2019

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A Procuradoria Geral do Estado da Bahia, através da PROIN/Núcleo Regional de Vitória da Conquista, conseguiu suspender decisão liminar que determinava a reabertura do posto de gasolina Tangará que havia sido interditado durante a Operação Posto Legal pela prática de graves irregularidades.

A Operação Posto Legal que foi deflagrada em agosto de 2019, com o objetivo de assegurar os requisitos de qualidade dos combustíveis, e apurar eventuais irregularidades na sua comercialização, conta com a atuação de uma força tarefa formada pela PGE, SEFAZ, SSP, IBAMETRO, ANP e PROCON.
Em 19 de dezembro, o juiz da 1º vara da Fazenda Pública de Vitória da Conquista havia deferido medida liminar determinando a reabertura do posto de gasolina localizado em Vitória da Conquista. O posto que foi interditado pela Operação Posto Legal em 25 de novembro, utilizava um dispositivo que subtraía até 1.600 ml a cada 20 litros vendidos, erro muitas vezes superior ao máximo permitido nesse tipo de medição metrológica, que é de 60 ml a cada 20 litros.

No último dia 20, o Procurador do Estado Filipe Xavier Ribeiro apresentou petição requerendo a reconsideração da liminar e, na mesma data, obteve a suspensão da decisão judicial, mantendo dessa forma o posto de gasolina interditado. Segundo o procurador, “a Operação Posto Legal tem identificado gravíssimas irregularidades em estabelecimentos de venda de combustível, desde artifícios para entregar quantidade de combustível inferior à adquirida pelo consumidor até a venda de gasolina com percentuais superiores a 90% de etanol em sua composição, assim é essencial a pronta atuação da PGE em ações judiciais que tentam questionar as medidas administrativas adotadas no âmbito daquela operação”.

A Procuradoria Geral do Estado da Bahia continuará acompanhando junto ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a ação judicial que esta sendo avaliada pela desembargadora Joanice Maria Guimarães de Jesus.

Bolsonaro sanciona lei que pune incitação ao suicídio pela internet

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Geral, Justiça | Data: 27 dez 2019

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Fonte: EBC

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (27) a Lei 13.968/2019, que aumenta pena para quem incentivar o suicídio ou à automutilação de uma pessoa por meio da internet. Com a sanção da norma, aprovada anteriormente pelo Congresso, a pena para o crime de incitação ao suicídio, que varia entre seis meses a dois anos prisão, será dobrada se a conduta tiver ocorrido pela internet, rede social ou transmissão ao vivo. 

A lei também prevê o dobro da pena se a incitação envolver menores de idade ou tiver sido praticada por “motivo egoístico, torpe ou fútil”. Se o crime for praticado contra menor de 14 anos ou contra quem não tem “necessário discernimento para a prática do ato”, a conduta será enquadrada como homicídio, cuja pena é de seis a 20 anos de prisão. 

Neste ano, além da punição para quem estimula o suicídio e à automutilação pela internet, o governo federal também criou a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio.

Justiça determina que PRF volte a usar radares móveis em rodovias

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Geral, Justiça | Data: 12 dez 2019

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Fonte: EBC

Nesta quarta-feira(11), a Justiça Federal em Brasília, decidiu revogar a determinação que suspende a utilização de radares móveis nas rodovias do país. O uso de medidores de velocidade móveis e portáteis está suspenso desde agosto.

O juiz Marcelo Gentil Monteiro, da 1ª Vara Federal Cível, na decisão, atendeu a um pedido liminar feito pelo Ministério Público Federal (MPF) e entendeu que a falta dos radares pode causar danos à sociedade.

“A urgência é patente, ante o risco de aumento do número de acidentes e mortes no trânsito em decorrência da deliberada não utilização de instrumentos escolhidos, pelos órgãos técnicos envolvidos e de acordo com as regras do Sistema Nacional de Trânsito, como necessários à fiscalização viária”, decidiu o juiz. 

Em agosto, a determinação foi cumprida pela PRF após a publicação de um despacho do presidente Jair Bolsonaro. Na ocasião, foram revogados atos administrativos sobre a atividade de fiscalização eletrônica de velocidade em rodovias e estradas federais.   

Suspeita em esquema de venda de sentenças na Bahia movimentou R$ 17 milhões desde 2013

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Geral, Justiça, Polícia | Data: 03 dez 2019

A desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), presa na Operação Joia da Coroa, movimentou em suas contas bancárias R$ 17,49 milhões, entre créditos e débitos, de 1º de janeiro de 2013 até agora. Desse montante, R$ 1,56 milhão está “a descoberto”, porque não apresenta origem/destino destacado.

A informação consta do Relatório de Análise Preliminar de Movimentação Bancária 001, documento encartado nos autos da Operação Faroeste, primeira fase da investigação que aponta “teia de corrupção” que teria sido instalada no TJ da Bahia. Maria do Socorro foi presa em regime preventivo por ordem do ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Grampos da Polícia Federal flagraram a magistrada supostamente tentando embaraçar as investigações.

A abertura de dados bancários indica que, do crédito total de R$ 8,75 milhões por ela recebidos naquele período, R$ 2,09 milhões se enquadram na rubrica “pagamentos salariais”.

Para a PF e o Ministério Público Federal, esses dados indicam “volume de ganhos totalmente incompatível com os vencimentos recebidos como servidora pública pela investigada”. O valor total de saques de Maria do Socorro foi de R$ 764,13 mil.

Novas eleições do TJ-BA são remarcadas após afastamento de magistrados

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Geral, Justiça | Data: 28 nov 2019

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O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) divulgou nesta quarta (27), a data das novas eleições para a Mesa Diretora do órgão. A votação irá acontecer no próximo dia 4 de dezembro, a partir das 8h30. A eleição precisou ser remarcada, a pós a operação que resultou no afastamento de magistrados em ação contra venda de sentenças para grilagem de terras no estado.

Dois desembargadores que estão afastados das atividades desde a Operação Faroeste tiveram as candidaturas homologadas. São eles: José Olegário Monção Caldas e Maria da Graça Osório Pimentel Leal. De acordo com o TJ-BA, o órgão aguarda o posicionamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para saber se os Desembargadores afastados, que são candidatos, poderão concorrer.

A data da nova eleição foi decidida nesta quarta-feira (27), em sessão presidida pelo desembargador Augusto de Lima Bispo, que assumiu interinamente a presidência do órgão. O pleito estava marcado para ocorrer no dia 20 de novembro, mas foi adiado em decorrência da Operação Faroeste, deflagrada um dia antes.

CNJ instaura procedimento contra magistrados do TJ-BA

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Justiça | Data: 21 nov 2019

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Fonte:G1

A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) instaurou procedimento contra os magistrados do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), pela suspeita de envolvimento em um esquema de venda de sentenças. 

O anúncio do procedimento pela CNJ foi feito na quarta (20). Além do presidente do TJ-BA, Gesivaldo Britto, outros cinco magistrados foram afastados do cargo por 90 dias, desde a manhã de terça-feira (19). 

A CNJ detalhou que os magistrados foram afastados por decisão do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Og Fernandes, em um inquérito que apura fraude e grilagem em disputa de terras, em uma área com mais de 300 mil hectares no oeste do estado.

Eleição para escolha do novo presidente do TJ-BA é adiada, após operação da PF

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Geral, Justiça, Polícia | Data: 20 nov 2019

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Fonte:G1

 Após afastamento de magistrados durante operação da PF, a eleição para escolha do novo presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que estava marcada para ocorrer nesta quarta-feira (20), foi adiada após o atual presidente da corte, Gesivaldo Britto, e outros cinco magistrados terem sido afastados do cargo por 90 dias depois da operação Faroeste, deflagrada para combater um suposto esquema de venda de decisões judiciais e outros crimes. Quatro advogados foram presos.

De acordo com a assessoria de comunicação do TJ-BA, ainda não há previsão de quando a eleição deve ocorrer. Como os desembargadores da corte só se reúnem às quartas-feiras, a nova data só deve ser definida na sessão da semana que vem, no dia 27 de novembro.

Por meio de nota, o TJ informou, ainda que, “quanto aos processos dos desembargadores afastados, o regimento interno prevê a substituição automática dos desembargadores” e que, por conta disso, não haverá prejuízo às partes.

Operação da Polícia Federal atinge membros do Tribunal de Justiça da Bahia

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Geral, Justiça, Polícia | Data: 19 nov 2019

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Na manhã desta terça-feira (19), a Polícia Federal deflagrou a Operação Faroeste, que tem como objetivo, desarticular um possível esquema criminoso voltado a venda de decisões judiciais por juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA). Além disso, a ação também investiga corrupção ativa e passiva, lavagem de ativos, evasão de divisas, organização criminosa e tráfico influência.

Cerca de 200 agentes, acompanhados de procuradores da República, cumprem quatro mandados de prisão temporária e 40 mandados de busca e apreensão em gabinetes, fóruns, escritórios de advocacia, empresas e nas residências dos investigados, nas cidades de Salvador, Barreiras, Formosa do Rio Preto e Santa Rita de Cássia, na Bahia, e em Brasília.

Durante a ação também estão sendo cumpridas determinações de afastamento de quatro desembargadores e dois juízes de Direito de suas funções. Os mandados foram expedidos pelo Superior Tribunal de Justiça e têm por objetivo localizar e apreender provas complementares dos crimes praticados.

Candidato que compartilhar fake news nas eleições 2020, poderá ser responsabilizado pelo TSE

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Geral, Justiça, Política | Data: 18 nov 2019

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Fonte:A. Politica

 O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) elaborou um texto que prevê a responsabilização de candidatos, partidos e coligações pelo compartilhamento de fake news durante as campanhas eleitorais de 2020.

No documento, disponibilizado para consulta no último dia 9, está previsto que a utilização na propaganda de informação veiculadas por terceiros “pressupõe que o candidato, partido ou coligação tenha procedido à checagem da veracidade e fidedignidade”. Ainda, a partir de agora, os partidos precisam demonstrar o uso de “fontes de notória credibilidade”.

A preocupação surgiu após as eleições de 2018 terem sido marcadas pelo compartilhamento de fake news por diversas candidaturas, a maior parte com a ajuda das redes sociais. Inúmeros disparos de mensagens em massa continuam sob investigação na corte.

Após as audiências, os ministros relatores das resoluções no TSE vão consolidar os textos a partir das sugestões recebidas. Eles poderão acolhê-las ou rejeitá-las. Só depois disso é que haverá votação no plenário da Corte, composto por sete ministros. A expectativa é que isso ocorra ainda este ano.

Enfermeira é acionada por acumular ilegalmente cargos públicos em três municípios

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Geral, Justiça | Data: 18 nov 2019

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Fonte: Ganduzão

Na última semana, o Ministério Público estadual acionou a Justiça contra uma enfermeira acusada de cometer ato de improbidade administrativa de enriquecimento ilícito no valor de quase R$ 300 mil, por meio de acúmulo ilegal de cargos públicos nos municípios de Camaçari, Feira de Santana e Conceição de Feira.

Uma ação civil pública foi ajuizada contra Mariuxa Portugal Moreira Conceição, pedindo o bloqueio de bens no valor atualizado do montante recebido indevidamente. Segundo o MP, ela comete ato de improbidade administrativa de enriquecimento ilícito em cerca de R$ 300 mil. Foi solicitado ainda à Justiça que a enfermeira seja condenada a perder a função pública em Camaçari, a ter seus direitos políticos suspensos por oito anos e a pagar multa.

Segundo o promotor de Justiça Everardo Yunes, a enfermeira é servidora lotada da Secretaria Municipal de Camaçari e atua concomitantemente, desde maio de 2015, em Unidade de Saúde da Família no bairro Ficam II e, desde julho do mesmo ano, na Policlínica de Feira de Santana.

Yunes explicou que, embora o acúmulo de cargos para profissional de saúde seja permitido, é necessário que haja compatibilidade de horário, o que não aconteceu no caso da enfermeira.

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TRE pode cancelar títulos eleitorais em 39 cidades na Bahia

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Justiça, Política | Data: 28 out 2019

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O prazo para a revisão biométrica de eleitores, termina na próxima quinta-feira (31), em 39 cidades da Bahia. A ausência do cadastramento junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA) pode ocasionar o cancelamento dos títulos eleitorais.

Para ser atendido nos cartórios das 15 zonas envolvidas, o eleitor deverá apresentar documento oficial de identificação com foto, comprovante de residência atual e o título de eleitor. Homens com idade entre 18 e 45 anos que vão solicitar o primeiro título precisam também levar um documento que comprove a quitação com a Justiça Militar.

O cancelamento do título, conforme o Código Eleitoral, acarreta em prejuízos como: impossibilidade de obtenção de empréstimos em instituições públicas, dificuldade para tirar ou renovar o passaporte, não tomar posse em concurso público, impedimento na renovação de matrícula em instituição pública, entre outros.

Trabalhadores são resgatados em situação análoga à de escravo em Ilhéus

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Publicado por Editor | Colocado em Geral, Justiça, Trabalho | Data: 17 out 2019

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 Foto: SRTE/BA

Nesta semana, cinco trabalhadores em condições análogas à escravidão, foram resgatados em uma fazenda em Ilhéus. Eles atuavam na cadeia de produção de chocolate e foram flagrados por uma força-tarefa formada pela Defensoria Publica da União (DPU) na Bahia, Ministério Público do Trabalho (MPT-BA), auditores-fiscais do trabalho, Polícia Federal e Secretaria de Justiça do Estado da Bahia.

O sistema instituído pelo empregador induzia os trabalhadores ao endividamento e ao sistema de servidão, no qual os funcionários atuavam em atividades escolhidas pelo patrão sem contraprestação financeira. Além disso, os trabalhadores moravam em locais precários, sem água encanada, instalações sanitárias e estavam em péssimo estado de conservação, como paredes rachadas e, em alguns casos, com risco de desmoronamento. As instalações elétricas também eram comprometidas, com riscos de choque elétrico e curto-circuito.

A força tarefa, composta pela DPU na Bahia, Ministério Público do Trabalho (MPT), auditores-fiscais do trabalho, Polícia Federal e Secretaria de Justiça do Estado da Bahia; flagrou também que a fonte utilizada para beber água estava exposta a sujeira e animais, não oferecendo condições higiênicas. Além disso, a água utilizada para cozinhar e atividades diárias de higiene pessoal era da mesma fonte utilizada pelos animais.

Sem renda do trabalho na fazenda, os trabalhadores estavam há vários meses nessas condições. E a retribuição, quando recebiam, decorria da venda do cacau, após as dívidas serem descontadas pelo proprietário da fazenda.

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Tribunal de Justiça determina desativação de 18 comarcas no interior da Bahia

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Geral, Justiça | Data: 01 ago 2019

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Após a votação de 43 votos a 11, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu pela desativação de 16 comarcas judiciais no interior da Bahia. A decisão foi publicada no Diário da Justiça desta última quarta-feira (31). 

As comarcas de São Félix e Tremedal, só terão atividades suspensas após a remoção ou promoção dos juízes titulares.

Na publicação, a instituição definiu também que os processos serão redistribuídos para comarcas agregadoras, de forma equitativa nas Unidades de Justiça, com base em suas competências.

Comarcas desativadas e agrupadoras

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Governo Municipal participa de lançamento do Programa VAI, do TJ-BA

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Justiça, Vit. da Conquista | Data: 11 Maio 2019

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Reprodução do site da PMVC

Vitória da Conquista está sendo contemplada com a 4ª edição do Programa Vivência, Alteridade e Atitude (VAI), do Tribunal de Justiça (TJ) da Bahia. Na noite desta quinta-feira (09), o projeto foi lançado para magistrados e autoridades públicas da cidade e região, no auditório do Hotel Ibis.O prefeito Herzem Gusmão, acompanhado por uma comitiva do Governo Municipal, foi convidado para participar da cerimônia.Também participaram da cerimônia o juiz Cláudio Dautro e a promotora Carla Medeiros.

Também participaram da cerimônia o procurador-Geral do Município, Murilo Mármore, o juiz Cláudio Dautro e a promotora Carla Medeiros

O Programa VAI tem como principal proposta facilitar o diálogo dentro do órgão, estreitando o relacionamento entre a capital e o interior do estado. Para isso, uma comitiva da Presidência do TJ visita as comarcas do interior, fortalecendo vínculos com magistrados, contribuindo para a melhoria da prestação jurisdicional e conhecendo a vivência e as necessidades de cada local. Além disso, a iniciativa também conta com palestras e reuniões.

“É um programa diferente, novo, em que nós valorizamos o magistrado na comarca e mostramos a preocupação do Tribunal com o primeiro grau de jurisdição”, conta o presidente do TJ-BA, Desembargador Gesivaldo Britto. E completa: “Estamos aqui presentes, vamos ouvi-los, o que é que os senhores têm a pedir e a solucionar, quais são as dúvidas.”

Durante o evento, o presidente do TJ-BA destacou a parceria com a Prefeitura

Além disso, durante o seu pronunciamento na mesa de abertura, o Desembargador destacou ainda a felicidade pelo constante apoio recebido pela Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista. Uma delas é a cessão de 25 servidores municipais para atuação no TJ, contribuindo grandemente para a fluidez do trabalho no Tribunal.

Durante o evento, o presidente do TJ-BA destacou a parceria com a Prefeitura. Em seu pronunciamento na mesa de abertura, o Desembargador destacou a felicidade pelo constante apoio recebido pela Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista. Uma delas é a cessão de 25 servidores municipais para atuação no TJ, contribuindo grandemente para a fluidez do trabalho no Tribunal.

O prefeito Herzem Gusmão externou seu desejo de que a relação de parceria entre os órgãos continue. “Eu entendo que nós precisamos de mais uma Vara da Fazenda Pública aqui, precisamos muito. Conquista tem uma dívida ativa de mais de 400 milhões, nós temos 25 mil processos em uma Vara única; e a Prefeitura precisa, e como ela precisa, arrecadar mais”, afirma.

Além disso, o prefeito também elogiou o Programa, que chega a Vitória da Conquista após passar por Juazeiro, Porto Seguro e Ilhéus. “O Tribunal visita o interior, é uma forma de estreitar relações com a Justiça em primeiro grau”, avalia. E conclui: “O Tribunal quer vir ao interior, quer estreitar relações e facilitar, na verdade, a vida dos munícipes que estão no interior.”

Prefeitura de Vitória da Conquista manterá procuradores nomeados

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Justiça | Data: 27 abr 2019

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da Redação

A Prefeitura obteve vitória no TJ – Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. O desembargador Lidivaldo Reaiche Raimundo Brito, suspendeu decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vitória da Conquista, que determinou a exoneração de procuradores do Município que foram nomeados pelo prefeito Herzem Gusmão (MDB).

Uma prática adotada ao longo de toda história do município, desde a década de 50, até os dias atuais. foi interpretada como ilegal pelo magistrado Ricardo Frederico (Vara da Fazenda Pública) que atendeu pedido do Ministério Público da Bahia.

A decisão do TJ ampara 15 procuradores nomeados sem a realização de concurso público. São funções de confiança.  Para o desembargador a exoneração dos procuradores nomeados configura-se como um perigo para a administração pública.  

O cargo comissionado é aquele de livre nomeação e exoneração pela autoridade administrativa. Portanto, dispensa a aprovação em concurso público, permitindo a qualquer cidadão que seja efetivado.