OAB irá oferecer assessoria jurídica a pacientes da Fundação de Saúde Esaú Matos

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Publicado por Editor | Colocado em Justiça, Saúde | Data: 16 fev 2017

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Da Redação

Foto: Secom PMVC

A Fundação Pública de Saúde de Vitória da Conquista – Hospital Esaú Matos firmou uma parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) local. A entidade se comprometeu a fornecer advogados voluntários para atender a população que procura os serviços do hospital.

O serviço de assessoria jurídica se dará, principalmente, em questões previdenciárias, a fim de que as mães conheçam seus direitos. “A OAB, no seu compromisso social, se compromete na busca da defesa, principalmente diante do princípio da dignidade da pessoa humana. É sempre uma preocupação nossa a disponibilização e a efetivação de serviços que busquem melhorar principalmente o tratamento médico da população em geral”, disse Ávila.

Os detalhes a respeito do início desse assessoramento, e também sobre de como isso será feito, serão acertados em breve. Além disso, outras formas de atuação conjunta também já estão sendo pensadas. De acordo com o diretor da Fundação, Felipe Bittencourt, algumas outras possibilidades de parceria já estão sendo pensadas em conjunto com a OAB.

OAB Conquista debate maus tratos e acolhimento aos animais com representante do CNJ

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Publicado por Editor | Colocado em Justiça | Data: 15 fev 2017

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Redação

A OAB Conquista realizará, na próxima segunda-feira (20), a primeira reunião sobre o Direito dos Animais. A reunião terá a presença de especialistas ligados aos os grupos de proteção aos animais de Vitória da Conquista e da Advogada e Instrutora de mediação judicial do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Yanna Amorim.

“Sabemos os diversos problemas que a nossa cidade tem enfrentado no combate aos maus tratos aos animais e a falta de locais adequados para o acolhimento dos mesmos”, aponta o convite da OAB Conquista.

O evento ocorrerá no auditório da Instituição, às 19 horas, e contará também com a presença da Médica Veterinária, Hosana Maria de Oliveira, e do Mestrando em Aspetos Jurídicos da Bioética e o Direito dos Animais – UFBA, Álvaro de Azevedo Brito.

Aplicativo de celular com serviços oferecidos pelo Tribunal de Justiça da Bahia é lançado

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Publicado por Editor | Colocado em Justiça | Data: 26 jan 2017

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Da Redação

O serviço móvel do órgão foi lançado na última segunda-feira (23), e está disponível para o sistemas Android e IOS. A ferramenta online vai permitir que o usuário cadastre os processos para o acompanhamento e recebimento notificações das movimentações, além de também possibilitar até mesmo criar uma agenda jurídica com lembretes.

Consultas a processos judiciais, jurisprudências e ao sistema Selo Digital, que traz informações sobre o DAJE eletrônico, também poderão ser realizadas pelo aplicativo. Além de oferecer serviços que comprovem a autenticidade de selos e legitimidade de certidões judiciais, além do acesso ao Diário da Justiça Eletrônico na íntegra.

O aplicativo TJBA Cidadão, que é uma idealização da Presidência do TJBA, juntamente com a Secretaria de Tecnologia de Informação e Modernização (Setim), pode ser baixado nos Smartphones gratuitamente pela Google Play Store ou pelo AppStore.

Cármen Lúcia pode homologar delações da Lava Jato durante recesso do Judiciário

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Publicado por Editor | Colocado em Justiça | Data: 22 jan 2017

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Bahia Notícias

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, deverá ficar com a responsabilidade de homologar as delações premiadas dos executivos da empreiteira Odebrecht antes do fim do recesso do Judiciário, que vai até 31 de janeiro. Isso por que o regimento interno do STF incube à presidente “decidir questões urgentes nos períodos de recesso ou de férias”.

A delação faz parte da Operação Lava-Jato e traz  cerca de 120 políticos do país, espalhados pelo Congresso e pela Esplanada dos Ministérios. Depois do dia 1º de fevereiro, com a volta dos trabalhos no Supremo, a intervenção de Cármem não será possível.

De acordo com informações do Jornal O Globo, após a morte de Teori Zavaski, o roteiro da presidente em Brasília, na segunda-feira (23), será de estudar e tomar a decisão. Ela também vai escolher o novo relator da Lava-Jato. Um dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Paulo de Tarso Sanseverino, cogitou que Cármen Lucia deve homologar a delação e defendeu o sorteio eletrônico para a redistribuição dos processos. “Cármen Lúcia assinar as homologações seria acertado. Sobre a relatoria dos casos, acho que não se deve deixar a repara o ministro que for assumir. Seria uma situação política extremamente delicada ele ter que participar da sabatina no Senado”, disse Sanseverino.

MP-BA recomenda que prefeito de Guanambi revogue decreto com referências religiosas

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Justiça | Data: 06 jan 2017

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por Mateus Novais

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) expediu recomendação ao prefeito de Guanambi, Jairo Silveira Magalhães, para que ele revogue imediatamente o decreto nº 001 de 2017, que faz expressas referências a determinada crença religiosa. No documento assinado pela procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado, nessa quarta-feira (4), o MP-BA recomenda ainda que o prefeito se abstenha de fazer novas referências a opções ou orientações religiosas na edição de atos normativos de quaisquer espécies, atentando rigorosamente aos preceitos da Constituição Federal e da Estadual no que tange à laicidade do Estado, como mecanismo de respeito e promoção à igualdade entre as pessoas.

No decreto, o primeiro da gestão do prefeito, Jairo Magalhães diz que “a cidade pertence a Deus” e cancela, “em nome de Jesus, todos os pactos realizados com qualquer outro Deus ou entidades espirituais”. Através de nota, o prefeito negou intolerância e disse que o decreto foi mal interpretado.

Segundo a procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado, a recomendação foi elaborada em consideração a dispositivos constitucionais, como o artigo 19, inciso I, da Constituição Federal, que determina que “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou suas representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público”.

MPF de Vitória da Conquista divulga Relatório Anual de Atividades

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Publicado por Editor | Colocado em Justiça, Vit. da Conquista | Data: 19 dez 2016

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Da Redação

Foi divulgado o Relatório Anual de Atividades Públicas de 2016 do Ministério Público Federal (MPF) de Vitória da Conquista.  No período de janeiro a novembro desse ano, a unidade protocolou 2496 ações judiciais, um número que representa um aumento de 77,39% em relação ao ano anterior. Dessas ações, 802 são cíveis e 1694 criminais.

O documento ainda traz um resumo das operações mais importantes realizadas pelo MPF na região Sudoeste durante o ano, entre elas a Operação Lammer, Belvedere, Mato Cerrado, Overbooking, Reprovados e Granfaloon. A manifestação extrajudicial Raio-X Bolsa Família obteve destaque ao investigar pagamentos suspeitos referentes ao programa no valor de quase R$ 35 milhões.

A Subseção Judiciária de Vitória da Conquista atende 34 municípios da região. Confira o Relatório Anual na íntegra clicando aqui.

Justiça determina desocupação de Fazenda invadida pelo MST em Itororó

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Justiça | Data: 16 dez 2016

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Da Redação

Foto: Blog do Leo Santos

Cerca de 50 policiais estiveram ontem (15) na Fazenda Texas, localizada às margens da BA-263, entre os municípios de Itororó e Firmino Alves, para cumprir o mandado de reintegração de posse expedido pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Itororó, Dr. Rojas Sanches Junqueira.

Os integrantes do Movimento Trabalhadores Sem Terra (MST) invadiram a propriedade há mais de um ano.  Após serem informados pelo Oficial de Justiça sobre a desapropriação, uma parte dos acampados se dirigiram para a região de Vila das Graças em Macarani, enquanto que a outra parte seguiu em direção para a cidade de Itapetinga.

A desocupação ocorreu de forma pacífica. Membros do Conselho Tutelar também participaram da ação, após a Justiça informar que haviam muitas crianças e adolescentes morando no local juntamente com os pais.

Prefeita eleita de Caatiba não poderá exercer mandato até fevereiro de 2017

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Justiça | Data: 14 dez 2016

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por Mateus Novais

Em decisão proferida nesta terça-feira (13), a Justiça Federal em Vitória da Conquista garantiu o afastamento de Maria Tânia Ribeiro de Souza da prefeitura de Caatiba, até 17 de fevereiro de 2017. Recém-eleita para o cargo, ela já estava afastada da posição de vice-prefeita desde agosto passado, em função de seu envolvimento em um esquema de fraude a licitações e desvio de recursos da Educação, em parceria com o prefeito Joaquim Mendes de Sousa Júnior, também afastado.

A decisão foi motivada por pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Vitória da Conquista, que moveu ação de improbidade contra ambos os gestores públicos e outras 11 pessoas envolvidas no esquema desmontado pela Operação Mato Cerrado. A intenção do MPF é garantir que Maria Tânia permaneça sem acesso a documentos da prefeitura que comprovam o ocorrido, além de evitar que ela faça uso de seu cargo para seguir praticando atos ímprobos.

Ex-prefeitos e atual prefeita de Piripá são condenados por desvio de verbas

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Justiça | Data: 14 dez 2016

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por Mateus Novais

O ex-prefeito Jeová, a atual prefeita Sueli e o ex-prefeito Anfrísio foram condenado a devolver R$ 500 mil aos cofres públicos

Dois ex-prefeitos e a atual prefeita de Piripá foram condenados a devolver recursos desviados, nos anos de 2005 e 2006, do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) no município. Jeová Barbosa Gonçalves, Anfrísio Barbosa Rocha e Sueli Bispo Gonçalves foram condenados a ressarcir o erário em R$ 94.557,36, além de devolver recursos acrescidos ilicitamente aos seus patrimônios — que, somados, ultrapassam R$ 200 mil. Devem, ainda, pagar multa civil individualmente — em um total que alcança R$ 500 mil.

Segundo o Ministério Público Federal (MPF), eles forjaram processos de pagamento — com emissão de cheques para si próprios e para destinatários que não executaram os serviços contratados —, suprimiram documentos públicos, não realizaram licitações e efetuaram despesas sem suporte documental.

À época, Sueli Gonçalves, esposa de Jeová, era a secretaria de Assistência Social do município, e Anfrísio Barbosa Rocha, sobrinho dele, era tesoureiro municipal. Ambos foram eleitos prefeitos posteriormente, sendo que Sueli ocupa o cargo atualmente.

Jeová e Sueli foram condenados a devolver, individualmente, R$ 99.462,37, que foram acrescidos ilegalmente a seus patrimônios — valores que ainda devem ser acrescidos de juros; a ressarcir, cada um, o erário no valor de R$ 31.519,12; e a perder a função pública. Ambos foram condenados a pagar multa civil — de R$ 298 mil para Jeová e R$ 198 mil para Sueli —, também a serem acrescidas de juros, e tiveram seus direitos políticos suspensos por dez e nove anos, respectivamente.

Anfrísio Barbosa Rocha deverá perder os R$ 4 mil acrescidos ilegalmente ao seu patrimônio; ressarcir o erário também no valor de R$ 31.519,12; perder a função pública; ter os direitos políticos suspensos por oito anos; e pagar multa civil de R$ 4 mil, valor que também deverá ser atualizado.

Projeto conquistense de remissão da pena através da leitura é pioneiro na Bahia

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Justiça | Data: 10 dez 2016

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O ‘Programa de Incentivo à Prática da Leitura e à Produção de Conteúdo Crítico pelos Internos’, implantado pela Vara de Execuções Penais da Comarca de Vitória da Conquista, ganhou destaque no estado. O projeto lançado no último mês de novembro é pioneiro na Bahia e visa remição da pena através da leitura, além de contribuir na ressocialização.

Para ser agraciado com a remissão da pena, o interno deve ler livros disponibilizados na biblioteca carcerária e fazer uma resenha que será submetida a uma comissão avaliadora. Através da leitura de 12 livros ao ano, com as devidas resenhas aprovadas por uma comissão especial, podem levar a remissão em até 48 dias da pena.

Na última quarta-feira (7), a Câmara Municipal homenageou o Juiz Titular da Vara de Execuções Penais, Dr. Reno Viana Soares, com uma Moção de Aplauso. A TV Aratu também deu destaque a ação, mostrando em seus telejornais a importância do projeto.

Confira a reportagem de Daniel Silva e Maurício Amaral:

Justiça condena ex-prefeito de Tremedal por malversação de R$ 122 mil em obra

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Justiça | Data: 10 dez 2016

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dsc_0465A Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Tremedal, Catulino Ferraz de Oliveira, a pagar multa civil de R$ 122.507,81 e ressarcir os cofres públicos no mesmo valor. Segundo o Ministério Público Federal, durante seu mandato na cidade, entre 2005 e 2008, Catuliano abandonou a construção de um matadouro local, mesmo recebendo R$ 150 mil para execução da obra.

Em 2001, o município de Tremedal firmou convênio com o Ministério de Desenvolvimento Agrário para construção de um matadouro. Entretanto, após inspeção da Controladoria Geral da União em 2009, foi concluído que o matadouro, que deveria entrar em funcionamento em 2002, havia sido abandonado, apesar de pagamentos já terem sido realizados.

Diversas irregularidades ficaram comprovadas, como o fato de que não estava incluído no orçamento feito pela prefeitura a instalação de rede elétrica ou de abastecimento de água no local, além de não haver licenciamento ambiental ou sanitário. O prefeito que firmou o contrato na época, Joaquim Nonato Silva, não foi acionado devido à prescrição dos atos de improbidade. …Leia na íntegra

Por 6 votos a 3, STF mantém Renan na presidência do Senado

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Justiça | Data: 07 dez 2016

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Na tarde desta quarta-feira (7), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 6 votos a 3, manter o presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB) no cargo. A maioria da Corte Federal derrubou a decisão individual do ministro Marco Aurélio, que determinou o afastamento, na última segunda (5).

Votaram a favor da permanência de Renan os ministros Celso de Mello, Teori Zavascki, Dias Toffoli, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e a presidente da corte, Cármen Lúcia. Pelo afastamento do senador votaram, além de Marco Aurélio, os ministros Edson Fachin e Rosa Weber.

Dois ministros não participaram do julgamento. O ministro Gilmar Mendes está em viagem oficial à Suécia e Luís Roberto Barroso está impedido de julgar a questão porque trabalhou com os advogados da Rede, autores da ação, antes de chegar ao Supremo.

Ao vivo: STF analisa afastamento de Renan

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Justiça | Data: 07 dez 2016

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A sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) que vai analisa a decisão do ministro Marco Aurélio de Mello de afastar o senador Renan Calheiros (PMDB) da presidência do Senado foi iniciada por volta das 14 horas (horário de Brasília).

Na primeira etapa, o ministro Marco Aurélio leu seu relatório e depois fará uma sustentação oral. Neste momento, foi iniciado a votação.

Senado desafia Supremo e mantém Renan na presidência da Casa

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Justiça | Data: 06 dez 2016

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Folha de S. Paulo

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A Mesa Diretora do Senado decidiu nesta terça (6) desafiar liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, e recusou-se a afastar da presidência da Casa o senador Renan Calheiros (PMDB-AL).

O Senado encaminhou ao STF uma decisão da Mesa em que informa que aguardará o posicionamento do plenário do tribunal para então aceitar o afastamento de Renan.

Foram redigidas duas versões desse comunicado, em reunião que durou mais de quatro horas. A primeira trazia expressamente a mensagem de descumprimento da decisão da corte e não foi assinada pelo primeiro-vice-presidente do Senado, Jorge Viana (PT-AC). …Leia na íntegra

Prefeito e vereadores eleitos serão diplomados no próximo dia 14

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Justiça | Data: 06 dez 2016

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por Mateus Novais

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A Justiça Eleitoral realizará a Diplomação dos candidatos Eleitos no Pleito de 2016, no próximo dia 14 de dezembro. A cerimônia será realizada no auditório do CEMAE, a partir das 15h30.

No ato, serão diplomados o prefeito eleito Herzem Gusmão (PMDB) e os 21 vereadores que irão compor o Poder Legislativo Municipal para os próximos quatro anos.

Defensoria Pública levará atendimento jurídico gratuito ao Nova Cidade

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Justiça | Data: 30 nov 2016

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por Mateus Novais

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A Base Comunitária de Segurança 77ª CIPM, em Vitória da Conquista, receberá as ações do projeto Defensoria Cidadã Itinerante. A comunidade bairro Nova Cidade e entorno terá acesso a orientações e assistência jurídica gratuita oferecida pela instituição. A ação acontecerá neste sábado (3 de dezembro), das 8h30 às 12 horas.

Demandas como investigação de paternidade, pensão alimentícia, realização de exame de DNA, retificação de registro de nascimento, conciliação e mediação são alguns dos serviços que o cidadão poderá acessar por meio da ação promovida pela Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA). “Trata-se de uma parceria entre a DPE-BA e a Secretaria de Segurança Pública da Bahia que visa fortalecer a cidadania e promover o desenvolvimento social em áreas que apresentam altos índices de violência”, explica a assessoria da Defensoria Pública.

Após passar por cidades do interior do Estado, a ação retorna pela segunda vez ao Nova Cidade. Em novembro de 2015, defensores públicos e servidores da DPE-BA prestaram atendimentos por duas sextas-feiras à população no mesmo local.

Procuradores da Lava Jato dizem que renunciarão se medida for sancionada

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Justiça | Data: 30 nov 2016

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Folha

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Procuradores da Operação Lava Jato afirmaram nesta quarta-feira (30) que podem renunciar coletivamente caso a proposta de abuso de autoridade entre em vigor.

A medida foi inserida no texto das dez medidas contra a corrupção pela Câmara na madrugada desta quarta (30).

“A nossa proposta é renunciar coletivamente [à Lava Jato] caso essa proposta seja sancionada pelo presidente”, afirmou Carlos Fernando dos Santos Lima, procurador da República e um dos coordenadores da força-tarefa, durante entrevista coletiva.

A ideia dos procuradores é abandonar a força-tarefa da Lava Jato e voltar às suas atividades habituais. Nesse caso, caberia à PGR (Procuradoria-Geral da República), que instaurou a força-tarefa, designar outros procuradores para a função ou decidir se encerraria a equipe.

“Muito mais valerá a pena fazer um parecer previdenciário do que se arriscar a investigar poderosos”, disse Lima. …Leia na íntegra

STJ nega habeas corpus para líder de quadrilha preso na Operação Lammer

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Justiça | Data: 29 nov 2016

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por Mateus Novais

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de habeas da defesa de Iuri Pereira dos Santos, um dos acusados de liderar uma quadrilha especializada em furtar dados bancários de diversas instituições financeiras na cidade de Vitória da Conquista. A prisão preventiva do acusado foi decretada no âmbito da Operação Lammer, da Polícia Federal, deflagrada em dezembro de 2015. A quadrilha atuava em cidades da Bahia, de São Paulo, de Goiás e do Distrito Federal.

Depois de ter o pedido de habeas corpus negado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a defesa do acusado recorreu ao STJ. Alegou ausência de fundamentação e de requisitos para a prisão preventiva. Sustentou excesso de prazo para conclusão da instrução criminal e violação do princípio da inocência.

O ministro Reynaldo Soares da Fonseca afirmou que a prisão cautelar foi mantida em razão da periculosidade social do acusado, “um dos líderes de uma organização criminosa bem estratificada, voltada para o cometimento de fraudes bancárias por intermédio da internet, e que contava com o auxílio de alguns membros na ocultação do patrimônio”.

O relator do recurso sublinhou ainda o fato de Iuri “ter fugido do distrito da culpa e ter mudado todos os números de telefone e ainda se encontrar em lugar incerto” e que eventuais condições favoráveis, como ser réu primário e ter bons antecedentes, “não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva”.

MPF pede bloqueio de bens de ex-prefeitos de Ribeirão do Largo e Encruzilhada

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Justiça | Data: 19 nov 2016

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por Mateus Novais

MPFO Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa e pediu o bloqueio de bens dos ex-prefeitos de Ribeirão do Largo e Encruzilhada, Paulo de Almeida Luz e Antônio Cosme da Silva. Eles são acusados de participação em atos ilícitos praticados por organização criminosa atuante na prefeitura de Riacho de Santana. Além dos dois ex-prefeitos, outras dez pessoas e duas empresas de fachada também foram acionadas.

A ação é um desdobramento da Operação Imperador, que desvendou um esquema fraudulento para participar de licitações e celebrar contratos com administrações públicas municipais. Paulo Luz e Antônio Cosme eram, respectivamente, representantes e dirigentes da Transcops (Cooperativa dos Profissionais de Transportes Alternativos e Especiais do Estado da Bahia), cooperativa de transportes criada para vencer as licitações viciadas.

As investigações demonstraram que a Transcops foi utilizada para participar da licitação simulada e firmar o contrato com a prefeitura de Riacho de Santana para prestação dos serviços de transporte escolar entre os anos de 2013 e 2014. Ocorre, porém, que os serviços eram executados de fato por pessoas que faziam parte do esquema fraudulento, que agiam em conjunto com o prefeito Tito Eugênio Cardoso de Castro. Parte dos valores repassados pela prefeitura era desviada por Antônio Cosme e Paulo Luz e outra parcela era apropriada pelos integrantes do grupo criminoso.

A Justiça Federal em Guanambi já havia determinado, em razão das reiteradas fraudes praticadas, a suspensão da participação da empresa em licitações.

Operação Imperador

Em maio deste ano foi deflagrada a Operação Imperador, que resultou no cumprimento do mandado de prisão do prefeito de Riacho de Santana, Tito Eugênio de Castro, e mais dois envolvidos no esquema criminoso, além de 11 mandados de busca e apreensão. O gestor municipal, que está preso, já havia sido alvo, junto com outros envolvidos da mesma organização criminosa, de ação movida pelo MPF em 2014.

O MPF requer, liminarmente, o bloqueio de bens dos réus, de forma conjunta, em R$ 17.132.847,87, que corresponde ao valor do dano ao erário mais o pagamento de multa civil de duas vezes o valor do dano. Ao final do processo, requer a condenação na Lei de Improbidade Administrativa, que preveem perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; ressarcimento integral do dano; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa civil; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Em Conquista, conselheiros tutelares da Bahia debatem estratégias para os novos gestores

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Justiça | Data: 18 nov 2016

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por Mateus Novais

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Nesta sexta-feira (18 de novembro) é celebrado o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar. E, como parte das comemorações, a Associação de Conselheiros Tutelares e Ex-Conselheiros do Estado da Bahia (Acteba) reuniu a categoria no 9º Seminário Estadual. O evento ocorreu em Vitória da Conquista, com a parceria do Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente (NDCA) da Uesb.

De acordo com o presidente da Acteba, Adão Luz, o encontro tem o objetivo de aprimoramento o conhecimento, principalmente para os conselhos que iniciaram seu mandato este ano e não tiveram uma oportunidade de capacitação. “Esse evento é um momento oportuno para estar promovendo esse diálogo, para estar apresentando as informações que farão a diferença no dia a dia, visando assegurar o cumprimento do direito da criança e do adolescente”, explicou Luz.

Michael Farias, gerente do NDCA, destacou a importância de os conselhos tutelares estabeleçam um diálogo com os novos gestores municipais para que a política da criança e da adolescência seja uma pauta prioritária. “É necessário que os conselhos tutelares tenham a real dimensão da responsabilidade deles para a materialização da política de direitos humanos e que possam, junto aos novos gestores, construir um caminho em que, mesmo com a economia negativa, com aspectos ruins, a gente consiga garantir o mínimo necessário, no sentido de se resguardar direitos de crianças e de adolescentes”, afirmou. Ainda de acordo com Farias, os conselhos precisam ser estratégicos e construírem uma pauta conjunta.

O Seminário contou com a participação de mais de 20 municípios. Na oportunidade, também foi entregue o certificado “Amigo do Conselho Tutelar” a personalidades que contribuem para o fortalecimento dos Conselhos Tutelares e da Acteba.