Sessão Especial na Câmara Municipal revela que Itapetinga é uma cidade tranquila

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Publicado por Editor | Colocado em Justiça, Polícia, Segurança, Sudoeste | Data: 25 set 2015

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da Redação

Sessão-BB

Preocupado com a significativa redução de 40 para apenas 10 investigadores na Polícia Civil de Itapetinga, o vereador Eliomar Alves Barreira (Tarugão), através do seu mandato, promoveu na noite desta quinta-feira (24), na Câmara de Vereadores, Sessão Especial para tratar da Segurança Pública daquela cidade.

Várias autoridades compareceram ao evento, a exemplo da juíza de direito Mirna Fraga Souza de Farias, o promotor de justiça Antônio José Gomes Francisco de Souza, o comandante da 8ª CIPM Major Selmo Sales, o delegado titular da 21ª Coorpin Roberto Junior, a coordenadora da 21ª Coorpin Rosilene Moreira, o presidente da OAB local Fabrício Moreira Santos e o deputado estadual Herzem Gusmão (PMDB). O jovem advogado Rodrigo Hagge representou a Juventude do PMDB de Itapetinga. A ausência de representante da Prefeitura foi registrada durante os debates.

SESSÂO-ITAP

A cidade de Itapetinga possui apenas 30 presos a disposição da Justiça, que tem sido rápida nos julgamentos. Os condenados são transferidos para o presídio da cidade de Jequié. “Não existe toque de recolher em Itapetinga”, garantiu o promotor Antônio Gomes. A juíza Mirna Fraga realçou que a Vara Criminal tem sido célere nos julgamentos com decisões rápidas. O delegado Roberto Junior revelou que “mais de 80% dos crimes em Itapetinga são elucidados”. O Major Selmo em nenhum momento manifestou preocupação, sinalizando que a cidade está dentro da normalidade. Apenas o presidente da OAB, advogado Fabrício Moreira Santos,  e outras pessoas presentes,  destoaram dos demais e manifestaram preocupação com a Segurança Pública no município.

Os trabalhos foram comandados pelo presidente da Câmara Municipal de Itapetinga, vereador Valdeir Chagas do Nascimento. Durante os pronunciamentos, foram feitas várias solicitações para que a estrutura das forças de segurança seja melhorada. Mais contingente policial e viaturas, uma unidade de Corpo de Bombeiros, IML, um novo presídio e implantação de um Batalhão da PM são demandas que Itapetinga almeja.

III Conferência Territorial dos Direitos da Criança e do Adolescente será realizada em Vitória da Conquista

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Publicado por Resenha Geral | Colocado em Bahia, Cultura, Educação, Justiça, Sudoeste, Vit. da Conquista | Data: 24 set 2015

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Da Redação

Evento acontece nos dias 29 e 30 de setembro, no Polo de Educação Permanente do Cemae.

conferência direitos da criança e do adolescenteVitória da Conquista sediará, nos dias 29 e 30 de setembro, a III Conferência Territorial dos Direitos da Criança e do Adolescente. O evento, que será realizado no Polo de Educação Permanente do Centro Municipal de Atendimento Especializado (Cemae), contará com a presença de 207 delegados, representando os 24 municípios do território.

Com o tema “Política e Plano Decenal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente: Fortalecendo os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente da Bahia”, a conferência tem como objetivo discutir as políticas públicas voltadas para a população infantojuvenil. …Leia na íntegra

Servidores do município ajudarão Justiça Eleitoral no recadastramento biométrico

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Justiça | Data: 14 set 2015

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por Mateus Novais

biometria

A Justiça Eleitoral e o Poder Executivo Municipal assinaram um termo de cessão de onze funcionários do município para atuarem na Justiça Eleitoral. Os servidores auxiliarão, temporariamente, no recadastramento biométrico feito pelo órgão. O acordo foi assinado na última sexta-feira (11), durante uma reunião entre os juízes da 39ª Vara Eleitoral da cidade, Cláudio Daltro, e da 41ª, Elke Beatriz Carneiro com o prefeito Guilherme Menezes.

Vitória da Conquista tem aproximadamente 224.637 eleitores segundo dados atualizados fornecidos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Apesar do expressivo numero de inscritos no Fórum Eleitoral, apenas 3% da sua totalidade realizou o recadastramento biométrico na cidade. O procedimento vem sendo adotado desde novembro do ano passado.

Segundo o juiz da 39ª Zona Eleitoral, Cláudio Daltro, um implemento maior será dado para realização do recadastramento através da biometria. “Iremos intensificar esse processo, sobretudo com o apoio da Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista que tem dado uma colaboração muito grande para o bom andamento das atividades com a cessão de servidores que irão auxiliar nos trabalhos da Justiça Eleitoral”, analisou o juiz.

Declarações de apoio movimentam pré-candidatura à presidência da OAB Conquista

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Justiça | Data: 08 set 2015

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por Mateus Novais

IMG_0657foto: divulgação

Nesta semana, Dr. Luciano Tourinho, liderança jovem da advocacia e da academia jurídica de Vitória da Conquista e região, veio a público declarar apoio à pré-candidatura de Marcelo Nova à sucessão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) local. Marcelo é um dos nomes pleiteantes a suceder o atual presidente, Dr. Gutemberg Macedo Júnior, à frente da OAB Conquista.

Em nota divulgada à imprensa, Dr. Luciano Tourinho destacou que “houve uma grande evolução do trabalho desenvolvido não só nas questões administrativas, institucionais e, principalmente, no que tange ao enfrentamento com o Poder Judiciário na defesa das prerrogativas dos advogados”. Assim sendo, Luciano manifestou a vontade de ser representado pelo pré-candidato Marcelo Nova no próximo triênio, “sabendo que ele reúne os requisitos imprescindíveis para realizar um trabalho sério e competente”.

Confira a nota na íntegra: …Leia na íntegra

TRE-BA suspende atividades na próxima segunda-feira (07) em decorrência do feriado nacional

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Publicado por Resenha Geral | Colocado em Bahia, Brasil, Justiça, Vit. da Conquista | Data: 05 set 2015

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Da Redação

Os atendimentos ao público retornam na terça-feira, dia 8.

Forum TREEm virtude do feriado de 7 de setembro – celebração da Independência do Brasil – o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) não funcionará na próxima segunda-feira (07). A Secretaria, os cartórios eleitorais da capital e os postos de atendimento ao público da Justiça Eleitoral localizados nos SACs (Capital e interior) e a Casa de Justiça e Cidadania (Shopping Baixa dos Sapateiros), também permanecerão fechados.

Nos cartórios eleitorais, situados no interior (em sede própria ou locada), o expediente estará do mesmo modo suspenso. Os atendimentos ao público retornam na terça-feira, dia 8. Com informações site TRE-Ba.

Servidores do Judiciário decidem encerrar greve

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Justiça | Data: 04 set 2015

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por Mateus Novais

Assembleia-11-de-maio

Os servidores auxiliares do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiram findar a greve, em assembleia na manhã desta sexta-feira (4). O Sindicato dos Servidores Auxiliares do Poder Judiciário (Sintaj) aprovou o projeto de lei de reajuste salarial linear de 6,41% nos mesmos moldes do Executivo – sendo 3,5% retroativo a março e 2,91% em novembro.

O acordo com o TJ-BA ainda prevê reajuste do auxílio alimentação de 6,41% – mesmo índice da reposição inflacionária, participação na comissão a ser criada para discutir o novo plano de cargos e salários (PCS). A comissão ainda vai receber propostas e estudos para corrigir a distorção do pagamento da Vantagem Pessoal de Eficiência (VPE). Além desses itens, o tribunal baiano acordou de não cortar o ponto dos dias parados dos servidores grevistas.

No total, os servidores que atuam nos sistemas de juizados especiais cíveis de causa comum, do consumidor, juizados da infância e juventude, e servidores do tribunal ficaram 43 dias parados. A ata do acordo será assinada ainda nesta sexta-feira no tribunal. Com a homologação do acordo, os servidores voltam a ativa na próxima terça-feira (8).

Vara de Família de Conquista é homenageada por trabalho na Semana de Conciliação

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Justiça | Data: 02 set 2015

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por Mateus Novais

forum5foto: Ascom Câmara

No mês de novembro o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) realiza a Semana de Conciliação 2015. Este ano, o projeto será realizado entre os dias 16 e 27 daquele mês. Com o objetivo de conciliar o maior número possível de processos, a 1ª Vara de Família da Comarca de Vitória da Conquista já iniciou os preparativos para o projeto deste ano.

O juiz de Direito, Dr. Cláudio Augusto Daltro de Freitas, conta que o TJ-BA já começou a fazer uma triagem para encontrar processos que possam terminar em uma conciliação durante o período em que acontece o projeto. “Nós já estamos fazendo uma triagem, já temos mais de 500 processos pautados para a Semana de Conciliação”. Ainda segundo o juiz, a meta é atingir a marca de mil processos para serem pautados durante a Semana de Conciliação. “No ano passado nós obtivemos mais de 70% de conciliação, e nós estamos trabalhando para aumentar esse número de conciliações, no mínimo 70% de acordos”, contou

Além da triagem do TJ-BA, as partes podem cadastrar os seus processos no site do Tribunal de Justiça da Bahia, entre os dias 7 de setembro e 2 de outubro.

forum10foto: Ascom Câmara

Prêmio

Na edição do ano passado, o TJ-BA foi premiado pelo Conselho Nacional de Justiça, por ter realizado o maior número de conciliação no país. “Vitória da Conquista também recebeu uma honraria e nós, já na edição 2015, nos preparamos e estamos antecipadamente dirigindo os trabalhos para que o maior número de audiência venha a ser realizado de forma exitosa, sobretudo com a realização de composições de acordos”, explica o juiz Cláudio Daltro.

Contas de 2013 da Prefeitura de Vitória da Conquista são aprovadas com ressalvas

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Justiça | Data: 01 set 2015

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por Mateus Novais
foto: arquivo BRG

prefeitura

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios decidiram na tarde de hoje (1º de setembro) acatar o pedido de reconsideração feito pelo prefeito de Vitória da Conquista, Guilherme Menezes, e reformular a decisão de rejeição para aprovação com ressalvas das contas do município no exercício de 2013. A multa aplicada ao prefeito por falhas na execução orçamentária, antes de R$5 mil, foi reduzida para R$3 mil.

As contas tinham sido rejeitadas basicamente por conta da abertura de créditos adicionais suplementares sem a existência dos recursos correspondentes. No recurso, no entanto, o prefeito afirmou que houve equívoco dos técnicos na apuração do tanto de arrecadação, e que há excesso suficiente para cumprir os R$ 8,1 milhões de créditos suplementares.

MPF discute propostas de combate à corrupção com advogados

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Justiça | Data: 01 set 2015

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por Mateus Novais
foto: Rafael Gusmão

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Representantes do Ministério Público Federal (MPF) e membros do grupo Advocacia Livre, de Vitória da Conquista estiveram reunidos, nesta terça-feira (1º de setembro), debatendo a campanha “10 medidas contra a corrupção”, promovida pelo MPF em todo o país. A iniciativa visa apresentar ao Congresso Nacional um projeto de lei de iniciativa popular contra a corrupção. O objetivo é levar a proposta ao Legislativo no dia 9 de dezembro, quando se comemora o Dia Mundial Anticorrupção.

Segundo os procuradores da República, Roberto D´Oliveira Vieira e André Viana, as 10 Medidas são proposta para aumentar as penas para a corrupção, tornar a corrupção crime hediondo e tentar diminuir a impunidade no país, além de criminalizar o enriquecimento ilícito e o caixa 2 dos partidos políticos e responsabilizar os dirigentes partidários. A campanha visa a coletar 1,5 milhão de assinaturas.

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Um dos líderes do Advocacia Livre, o advogado Ubirajara Ávila, explicou que “os advogados têm relevante função social e devem se engajar no combate a corrupção, destacando ainda que as atuações sempre devem observar o garantismo constitucional e, principalmente, as prerrogativas dos advogados”.

Os advogados Ruy Medeiros, Osvaldo Camargo e Edivaldo Júnior ainda ressaltaram as novas tendências do processo penal, sempre consolidando como pilares da democracia o devido processo legal, a presunção de inocência, o direito ao contraditório e a ampla defesa.

Por fim, os advogados presentes salientaram a necessidade de uma discussão mais ampla das metas propostas pelo MPF, pois, segundo eles, “existem ressalvas com relação a algumas delas”. Ainda assim, destacaram a iniciativa do MPF para construção de um país com justiça e sem impunidade.

Após Inspeções Cartorárias, processos em Zonas Eleitorais sofrem redução

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Publicado por Resenha Geral | Colocado em Bahia, Justiça, Sudoeste, Vit. da Conquista | Data: 26 ago 2015

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Da Redação

As fiscalizações reduziram os processos em mais de 47% até a presente data em toda a Bahia.

inspeções cartoráriasAs Inspeções Cartorárias realizadas pela Corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia contribuíram para a redução dos processos administrativos e judiciais em tramitação nas Zonas Eleitorais (ZEs) de todo o Estado da Bahia. Passando por 43 ZEs, desde o mês de agosto de 2014, as fiscalizações reduziram os processos em mais de 47% até a presente data.

Em levantamento feito pouco antes da primeira inspeção – trabalho desenvolvido com o objetivo de verificar a regularidade dos serviços eleitorais oferecidos ao público e diagnosticar as condições físicas, funcionais e operacionais das ZEs, além de sanar eventuais irregularidades – tramitavam 22.560 ações judiciais nos cartórios eleitorais baianos; pouco mais de um ano depois, (17/8), estão em andamento 10.693. …Leia na íntegra

Gilmar Mendes pede ao MP e à PF que investiguem campanha de Dilma

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Justiça | Data: 22 ago 2015

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Veja (online)

Em requerimento, Ministro do TSE apontou “vários indicativos” de que a campanha da petista teria sido financiada por recursos do petrolão

Ministro Gilmar Mendes em sessão plenária

O ministro Gilmar Mendes, vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pediu ao Ministério Público e à Polícia Federal a investigação de suposta prática de atos ilícitos na campanha que reelegeu a presidente Dilma Rousseff em 2014. Em relatório encaminhado nesta sexta-feira à Procuradoria-Geral da República (PGR) e à PF, o ministro cita “vários indicativos” de que a campanha da petista teria sido financiada por recursos desviados da Petrobras.

Relator no TSE das contas da campanha do PT e da candidata à reeleição no ano passado, Mendes encaminhou ainda o despacho ao corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro João Otávio de Noronha, para que sejam tomadas providências em relação a um artigo da Lei dos Partidos Políticos que veda o financiamento de campanhas por empresas de capital misto, como a Petrobras.

“Assim, tenho por imprescindível dar conhecimento às autoridades competentes sobre os indicativos da prática de ilícitos eleitorais e de crimes de ação penal pública ressaltados neste despacho”, escreveu o ministro. No despacho, Gilmar Mendes utiliza informações reveladas pela Operação Lava Jato, como trechos da delação do empreiteiro Ricardo Pessoa, dono da UTC, que disse a investigadores ter doado 7,5 milhões de reais à campanha de Dilma. …Leia na íntegra

Gilmar Mendes vota a favor da descriminalização do porte de drogas

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Justiça | Data: 20 ago 2015

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por Mateus Novais

gilmar-mendes

O ministro Gilmar Mendes, relator do processo que julga a constitucionalidade da criminalização do porte de drogas, votou a favor da descriminalização. O crime é tipificado no Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006).

De acordo com o ministro, a criminalização é uma medida desproporcional e fere o direito à vida privada. Mendes também defendeu medidas alternativas à criminalização do porte. “Não há como negar que a adoção de critérios objetivos para distinção entre uso e trafico, fundados no peso da droga apreendida, às vezes, até em grau de pureza, é medida bastante eficaz na condução de políticas voltadas para tratamento diferenciado entre usuários e traficantes. Todavia, tendo em conta a disparidade entre os números identificados em cada país, não se pode tomar como referência o modelo adotado por esta ou aquela unidade [país]”, acrescentou.

Após o voto do ministro Gilmar Mendes, um pedido de vista do ministro Edson Fachin interrompeu novamente o julgamento Supremo Tribunal Federal (STF). Não há data para que o julgamento seja retomado.

Caso seja declarada inconstitucionalidade da lei, quem portar drogas não poderá ser preso, exceto se o policial entender que a situação configura tráfico de drogas. Em casos de dúvida sobre a situação, o preso deverá ser apresentado imediatamente ao juiz, que decidirá pelo enquadramento como uso ou tráfico de entorpecentes.

STF inicia julgamento sobre descriminalização do porte de drogas

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Justiça | Data: 20 ago 2015

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por Mateus Novais

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O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quinta-feira (20) o julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. O caso, que tramita desde 2011, terá efeito direto em outros 248 que aguardam posição do tribunal e consolidará um novo entendimento jurídico sobre esse tema no país.

Atualmente, adquirir, guardar ou portar drogas para si é considerado crime. O que estará em discussão é se essa lei é inconstitucional.

Projeto da Defensoria oferece capacitação à comunidade jurídica, em Vitória da Conquista

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Publicado por Resenha Geral | Colocado em Bahia, Justiça, Vit. da Conquista | Data: 19 ago 2015

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Da Redação

Curso “Sextas Jurídicas – Conhecendo o Novo CPC” abordará estudos de casos voltados às inovações trazidas pelo novo Código de Processo Civil.

curso defensoria públicaDefensores públicos, servidores e estagiários da Defensoria Pública da Bahia da área de Direito, juízes, advogados e serventuários da Justiça em Vitória da Conquista, no sudoeste do Estado, participaram do primeiro encontro do projeto “Sextas Jurídicas – Conhecendo o Novo CPC”, apresentado pela defensora pública Marta Cristina Nunes Almeida, titular da 4ª DP da Vara Cível e especialista em Novos Direitos e Direitos Contemporâneos. De acordo com a defensora, a ideia é capacitar os vários atores do sistema de Justiça sobre as inovações que o novo Código de Processo Civil traz, a partir das várias visões, missões e competências dos diferentes profissionais que atuam no processo. O novo CPC entrará em vigor em março de 2016.

Dividido em 10 encontros, o curso é apresentado sob a forma de estudo dirigido. Para o subcoordenador da 2ª Regional, Lúdio Bonfim, ele permitirá o conhecimento de importantes premissas trazidas pelo novo código, “além de institutos e instrumentos jurídicos que repercutirão de forma extremamente positiva na atuação da Defensoria Pública, a exemplo da razoável duração do processo e da conciliação”. …Leia na íntegra

TJ-BA designa mais dois juízes para 1ª Vara da Fazenda Pública de Conquista

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Justiça | Data: 18 ago 2015

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por Mateus Novais
foto: arquivo BRG

novo-fórum

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia designou dois juízes substitutos para exercerem cumulativamente suas atividades na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vitória da Conquista. Os magistrados Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto e Tadeu Santos Cardoso assumiram nesta terça-feira (18) e seguem na função até o dia 31 de outubro.

O decreto judiciário foi assinado pelo presidente do TJ-BA, desembargador Eserval Rocha, nessa segunda-feira (17), e tem o intuito de garantir mais celeridade nas demandas judiciais da Vara. Um pedido de criação da 2ª Vara da Fazenda Pública de Vitória da Conquista está em análise por parte do TJ-BA.

Servidores da Justiça Eleitoral paralisam atividades nesta terça (18) em toda Bahia

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Publicado por Resenha Geral | Colocado em Bahia, Brasil, Economia, Justiça, Sudoeste, Vit. da Conquista | Data: 18 ago 2015

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Da Redação

A mobilização é pela derrubada do veto do Projeto que trata da recomposição salarial dos servidores do Judiciário Federal, sem reajuste desde 2006.

Fórum-Eleitoral-Vitoria-da-ConquistaNesta terça-feira, 18 de agosto, os servidores do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia interromperão todas as atividades em mobilização pela derrubada do veto do Projeto de Lei da Câmara 28/15, que trata da recomposição salarial dos servidores do Judiciário Federal, sem reajuste desde 2006. Durante reunião realizada com os Secretários e o Diretor Geral do TRE-BA, na tarde de ontem (17), o Desembargador Lourival Almeida Trindade, Presidente da Corte, mais uma vez, sensibilizou-se com o movimento dos servidores.

A Secretaria do TRE-BA, os Cartórios Eleitorais – da capital e do interior do Estado – e até os postos de atendimento nos SACs não funcionarão. Em todo o país os servidores do judiciário federal estarão mobilizados pela derrubada, pelo Congresso Nacional, do veto presidencial ao Projeto. …Leia na íntegra

Membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência tomam posse

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Publicado por Resenha Geral | Colocado em Justiça, Vit. da Conquista | Data: 17 ago 2015

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Da Redação

CONSELHO-DOS-DIREITOS-DA-PESSOA-COM-DEFICIENCIA-LOGOTIPO-01-11Amanhã acontece mais uma ação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Quando ocorre a cerimônia de posse dos novos membros. A solenidade será realizada às 8h, no auditório do Centro de Referência da Mulher Albertina Vasconcelos, localizada na Avenida Jesiel Norberto, nº 40, bairro Candeias.

Os conselheiros que tomarão posse nessa oportunidade atuarão durante o biênio 2015/2017 na defesa e promoção de direitos das pessoas com deficiência, além de acompanhar e avaliar o desenvolvimento da política municipal e das políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, e os demais que envolvem essa parcela da população. Com informações Secom/PMVC.

TRE-BA suspende atividades no dia dos magistrados, 11 de agosto

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Publicado por Resenha Geral | Colocado em Bahia, Brasil, Justiça, Vit. da Conquista | Data: 11 ago 2015

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Da Redação

Todos os prazos processuais que se iniciem ou encerrem na data de 11 de agosto, serão automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil.

Forum-TREO dia 11 de agosto é feriado específico na Justiça Federal, conforme Lei n.º 5.010/66, pelo dia dos magistrados e criação dos primeiros cursos jurídicos no País (em O1inda e São Paulo, no ano de 1827). Assim sendo, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) suspenderá o expediente, inclusive nos Cartórios Eleitorais em todo o Estado.

Os postos de atendimento ao público da Justiça Eleitoral localizados nos SACs (Capital e interior) e Casa de Justiça e Cidadania (Shopping Baixa dos Sapateiros) também não funcionarão na próxima terça (11).

Todos os prazos processuais que se iniciem ou encerrem na data de 11 de agosto, serão automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil após a interrupção das atividades no Tribunal Eleitoral da Bahia.

Lei Maria da Penha completa 9 anos com avanços na proteção das mulheres

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Publicado por Resenha Geral | Colocado em Bahia, Brasil, Justiça, Polícia, Segurança, Vit. da Conquista | Data: 11 ago 2015

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Da Redação

Vitória da Conquista é um dos municípios que passou a ter esta vara. Em março, a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher foi instalada.

lei maria da penhaTalvez poucos conheçam a história da biofarmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes. Mas 98% da população brasileira, segundo Pesquisa Data Popular/Instituto Patrícia Galvão, realizada pela Campanha Compromisso e Atitude com apoio da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência, sabe sobre o que se trata a Lei Maria da Penha, a lei nº 11.340/06, assinada em agosto de 2006.

A homenageada lutou por vinte anos para que seu ex-marido fosse condenado por tentativa de homicídio. Porém, a semente plantada no enfrentamento à violência contra as mulheres frutificou. Hoje, passados nove anos, o número de varas especializadas em atendimento às vítimas de violência doméstica e familiar, por exemplo, passou de seis para 91 unidades: um aumento de 1.417%, segundo levantamento do Sistema de Estatística do Poder Judiciário (SIESPJ), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). …Leia na íntegra

Não haverá expediente no MPF nesta terça-feira, 11 de agosto

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Publicado por Resenha Geral | Colocado em Bahia, Justiça, Vit. da Conquista | Data: 11 ago 2015

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Da Redação

Unidades do MPF irão funcionar em regime de plantão.

MPF BNesta terça-feira, 11 de agosto, não haverá expediente nas unidades do Ministério Público Federal, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 62 da Lei nº 5.010/1966. Nessa data, comemora-se a instalação do primeiro curso jurídico no Brasil.

A Portaria PR/BA nº 39/2015, que dispõe sobre feriados e pontos facultativos do ano de 2015 no órgão, estabelece que as unidades deverão funcionar em regime de plantão.