Casal de mulheres de Conquista entra na Justiça para obter guarda de bebê abandonado

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Publicado por Editor | Colocado em Justiça | Data: 29 jan 2018

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Da Redação
Imagem Ilustrativa

Um casal de mulheres de Vitória da Conquista conseguiu na Justiça, em caráter liminar,  a guarda provisória de um bebê que foi abandonado pela mãe biológica na rua e encontrado por uma das mulheres em março de 2016. O pedido do casal, que vive em união estável há mais de dez anos, havia sido negado pela 1ª Vara da Infância e Juventude de Vitória da Conquista.

Diante da negação, as duas mulheres entraram com recurso argumentando que, caso a guarda não fosse concedida, a criança sofreria danos graves de difícil reparação, pois precisa de tratamento médico, apresenta sinais de retardo mental, distúrbio de fala e deficiência visual. Afirmaram que a responsabilidade da criança é compartilhada por elas e a formalização da guarda é necessária para assegurar o tratamento de saúde.

Dede 2016, o menino passou conviver com o casal a partir do programa Família Acolhedora, só que apenas uma das mulheres autoras da ação possuía a responsabilização formal pela criança. Porém, o casal alega que toda família desenvolveu profundo laço afetivo, “ensejando o desejo de regularizar a situação de fato, vez que o infante foi abandonado pelos genitores e possui necessidades especiais”.

Na decisão, o desembargador Roberto Maynard Frank, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), afirma que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê a concessão da guarda provisória à família substituta.

*Com informações do Bahia Notícias

Decisão inédita muda registro de nascimento de homem trans sem cirurgia

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Publicado por Editor | Colocado em Justiça | Data: 16 jan 2018

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Da Redação


Uma decisão foi deferida pela Justiça para alterar o nome no registro de nascimento de um homem trans, que não fez uma cirurgia para mudança de sexo, em Vitória da Conquista. O homem é assistido pela Defensoria Pública da Bahia na cidade. De acordo com o órgão, essa é a primeira decisão desta natureza, apesar da Defensoria ingressar com ações similares desde 2013.

Ainda segundo o órgão, ao Bahia Notícias, tem havido demora excessiva no julgamento destes processos, devido ao alto grau de complexidade que envolve o tema. Em regra, a Defensoria requisita a alteração perante o próprio Cartório de Registro Civil, seguindo a orientação dos enunciados da Escola Superior da Defensoria Pública (Esdep), mas os cartórios têm indeferido o pedido administrativo.

Diante da negativa em âmbito administrativo, a Defensoria protocola a petição junto ao Poder Judiciário. Após julgamento sobre conflito de competência entre a vara de família e registro público, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) estabeleceu que ações desta natureza são de competência da vara de família, já que o pedido é de alteração de nome para inclusão/retificação de nome social e de gênero.

 

Agora é lei o pagamento de multas aos atos de crueldades cometidos contra animais

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Publicado por Rafael Gusmão | Colocado em Justiça, Segurança | Data: 15 dez 2017

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Da Redação / google imagens

Foi aprovado na Sessão Ordinária do dia 13 de dezembro por unanimidade, o Projeto de Lei de número 163/2017 de autoria do Vereador Sidney Oliveira. A nova lei institui no município o pagamento de multa, aos atos de crueldade  cometidos contra animais, sem prejuízo das sanções previstas em outros dispositivos legais.

“Agradeço a todos os meus colegas que juntos aprovaram esta minha indicação, continuo firme na luta por essa causa. A partir de agora a coisa muda, qualquer um que maltratar animais, será multado, os animais merecem esse cuidado” frisou o Edil.

Confira o projeto na íntegra a baixo

Projeto de Lei – MULTA PECUNIÁRIA – Maus Tratos Animais

Semana Nacional de Conciliação acontecerá em Conquista

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Publicado por Editor | Colocado em Justiça | Data: 16 nov 2017

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Da Redação

Vitória da Conquista irá participar da Semana Nacional de Conciliação Tributária, que acontecerá de 27 de novembro a 1º de dezembro em vários lugares do Brasil. Na cidade, a ação é promovida pelo Tribunal de Justiça da Bahia com o apoio da Prefeitura Municipal, do Banco do Brasil e da Fainor.

O objetivo da Semana é permitir que a sociedade consiga solucionar o maior número de conflitos possível de maneira pacífica, segura e célere. A conciliação pode ser utilizada em quase todos os casos: pensão alimentícia, divórcio, desapropriação, inventário, partilha, guarda de menores, acidentes de trânsito, dívidas em bancos e financeiras, problemas de condomínio e débitos tributários com a Administração Municipal, por exemplo.

No caso das dívidas fiscais dos contribuintes conquistenses, para facilitar a regularização, a Administração Municipal concedeu vantagens previstas na Lei nº 2.137/2017, que aprovou o Programa de Refinanciamento de Dívidas Tributárias e Preços Públicos (Refis). Dentre as vantagens oferecidas, o contribuinte poderá quitar seus débitos tributários com desconto de até 100% da multa e dos juros, nos casos de pagamento em parcela única. Quanto menor o número de parcelas, maior será o desconto. Mas, mesmo dividindo os débitos fiscais em até 60 vezes, o cidadão terá 50% de desconto da multa e dos juros.

Qualquer contribuinte, mesmo que não tenha sido intimado para audiências, poderá comparecer durante o período para renegociar suas dívidas com o Município. Os interessados em aproveitar os descontos para quitar suas dívidas devem comparecer ao Fórum João Mangabeira, localizado na Praça Estevão Santos, nº 41, Centro, das 14h às 17h30, munido dos seguintes documentos:

Pessoa Física: cópia do documento de identidade, CPF e comprovante de residência;
Pessoa Jurídica: cópia do contrato social consolidado ou suas alterações e documentos pessoais do representante legal.

MPF de Vitória da Conquista pede pagamento de indenização a vitimas de amianto da Sama

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Publicado por Editor | Colocado em Justiça | Data: 04 out 2017

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Da Redação


O Ministério Público Federal (MPF) em Vitória da Conquista requer que a Sama Minerações Associadas cumpra decisão judicial e garanta tratamento às 11 pessoas contaminadas pela extração de amianto na jazida “São Félix do Amianto”, que fica no município de Poções. O requerimento feito em nome de cada vítima foi protocolado na Justiça Federal nesta segunda-feira (2).

No dia 18 de agosto, a Justiça Federal determinou que a Sama deveria pagar  R$ 150 mil a onze trabalhadores que, comprovadamente, ficaram doentes pela exposição à fibra ou a poeira de amianto, cuja fibra pode causar câncer no pulmão e outras doenças que demoram até 30 anos para se manifestar. Conforme o MPF, os pedidos de cumprimento de sentença protocolados visam garantir que a mineradora cumpra as obrigações determinadas pela Justiça e garanta tratamento às vítimas.

Naquela oportunidade, a Justiça imputou à Sama multa de R$ 500 milhões por danos morais coletivos, dinheiro que seria usado para tratar pessoas que adoeceram após serem expostas de forma prolongada ao amianto. Conforme decisão do juiz federal João Batista de Castro Júnior, o valor deveria ser destinado aos municípios de Bom Jesus da Serra, Poções, Caetanos e Vitória da Conquista “para fins exclusivos de aquisição, a ser monitorada processualmente, de equipamentos e construção de unidades relacionadas ao tratamento de doenças vinculadas à exposição ao amianto”.

Conforme a decisão, a mineradora deveria ainda providenciar a inclusão dos trabalhadores em plano de saúde com amplo atendimento na região Sudoeste da Bahia ou região onde moram, com cobertura de atendimento ambulatorial e hospitalar. Além disso, obrigou a empresa a fornecer medicamentos e equipamentos necessários ao tratamento dos pacientes acometidos de doença associada à exposição ao amianto e realizar o pagamento de danos materiais a serem comprovados, na forma do art. 95, da Lei 8.078/1990. Outra determinação judicial é que sejam pagos alimentos provisionais no valor oficial de um salário mínimo e meio, mensal e vitaliciamente.

Prefeitura e OAB promovem Ciclo de Palestras LGBT

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Publicado por Editor | Colocado em Justiça | Data: 21 set 2017

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Da Redação

No dia 24 de setembro, a Prefeitura Municipal, em parceria com a Ordem dos Advogados (OAB) de Vitória da Conquista, promoverá o Ciclo de Palestras LGBT – Aspectos Jurídicos e Sociais. A proposta do evento é promover o debate em torno das questões legais e sociais que envolvem a comunidade LGBT, bem como a criação de leis municipais em prol da proteção desse público.

Nesse sentido, durante a programação, a discussão abordará uma série de temas relevantes em torno da comunidade LGBT, como aspectos jurídicos, aspectos sociais, características dos movimentos, direitos humanos, políticas públicas existentes no município e serviços disponíveis pela OAB. A participação será aberta a membros de movimentos sociais e demais pessoas LGBT que se interessem pelas temáticas. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo formulário on-line.

O Ciclo acontecerá no auditório da OAB, das 8h30 às 13 horas.

Não existe nepotismo na prefeitura de Vitória da Conquista, tese de Ismerim

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Justiça | Data: 16 ago 2017

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da Redação

Em resposta as indagações feitas pelo  Ministério Público Estadual, através do promotor José Junseira Almeida de Oliveira, que recomendou ao prefeito de Vitória da Conquista a “imediata exoneração dos secretários municipais e ocupantes de cargos em comissão que estiverem em situação que configure a prática do nepotismo, sob a pena de adoção das medidas judiciais cabíveis”, após consulta a PGM – Procuradoria Geral do Município respondeu ao MP, informando a inexistência da prática de nepotismo na atual gestão.

TCM/BA

Em edital publicado na edição desta sexta-feira (11), no Diário Oficial Eletrônico do TCM, estabelece prazo de 60 dias para que as prefeituras e Câmaras Municipais procedam a apuração de cada indício, adotem providências corretivas, e informem o Tribunal sobre elas, com a correspondente documentação comprobatória, através do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA, do próprio TCM.

O advogado Ademir Ismerim, e o  Procurador Municipal, Murilo Mármore, encaminharam ao Ministério Público resposta jurídica as indagações do Ministério Público atestando a inexistência desta prática na Prefeitura de Conquista.

Família Gusmão

O prefeito Herzem Gusmão (PMDB), quando foi indagado pela imprensa respondeu categoricamente que não nomeou em sua gestão nenhum parente. Membros da família Gusmão, que poderiam inclusive ser nomeados, os que não são parentes até o 3º grau – não integram o Governo.

“Sempre combati no programa Resenha Geral a prática do nepotismo e continuarei firme neste propósito. “Os meus parentes que são servidores municipais são concursados, e tem caso de mais de 20 anos trabalhando na Prefeitura desde o tempo da administração do ex-prefeito J. Pedral”, revelou o prefeito em entrevista na Rádio Brasil FM, 107,7.

 

 

 

 

Justiça autoriza continuidade da licitação da barragem do Rio Catolé

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Publicado por Editor | Colocado em Justiça | Data: 15 jul 2017

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Da Redação

A Justiça Federal autorizou o Estado da Bahia a dar prosseguimento ao processo licitatório para construção da barragem de Catolé, no município de Vitória da Conquista. A licitação foi suspensa depois que o Ministerio Público entrou com uma ação civil pública.

Na oportunidade, a promotoria afirmou que a obra ainda não tinha licença ambiental e que a mesma taria danos ao meio ambiente. Na época, a Justiça Federal acatou a solicitação do MP.

Em decisão proferida na última quinta (13), o juiz federal João Batista de Castro Júnior, da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista, no entanto, permitiu que fosse dado continuidade à licitação até a fase de homologação, “ficando condicionada a assinatura do contrato à apresentação da licença ambiental prévia com o cumprimento de eventuais condicionantes”.

A barragem do Catolé poderá acumular até 24 milhões de metros cúbicos de água – ou seja, um volume quatro vezes maior que a capacidade do sistema atual, que atende às populações de Vitória da Conquista, Barra do Choça e Belo Campo.

Exercício de paciência: caso da chapa Dilma-Temer terá longo caminho pela frente

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Justiça | Data: 07 jun 2017

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Diário do Poder

Antigo Banco do Brasil da Régis Pacheco pode funcionar como extensão do Cartório Eleitoral

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Publicado por Editor | Colocado em Justiça | Data: 30 maio 2017

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Da Redação

Durante a cerimônia da assinatura do convênio com a prefeitura para recadastramento de eleitores conquistenses, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), o desembargador José Edivaldo Rotondano, informou que está pleiteando o espaço da antiga agência do Banco do Brasil, na Avenida Régis Pacheco, para funcionar como extensão do Cartório Eleitoral.

A agência do Banco do Brasil deixou de funcionar no espaço em fevereiro deste ano, desde então, o prédio está vazio. A intenção é que o local seja mais um ponto para que os eleitores possam realizar o recadastramento biométrico. Atualmente, para ter acesso ao serviço, os eleitores precisam se deslocar para o Fórum Eleitoral, localizado na Avenida Olívia Flores, que é distante de vários pontos da cidade.

Com a extensão instalada na Avenida Régis Pacheco, o serviço seria centralizado, permitindo que mais pessoas realizassem o cadastro da biometria. Na ocasião, o prefeito Herzem Gusmão se comprometeu em também trabalhar junto ao TRE para conseguir o espaço da antiga agência do Banco do Brasil.

 

Semana de Conciliação Trabalhista acontece em todo o Estado até sexta

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Justiça | Data: 23 maio 2017

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Da Redação


Está acontecendo em todo o Estado a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista. O evento, promovido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho juntamente com os 24 Tribunais Regionais do Trabalho, vai até sexta-feira (26).

De acordo com a Justiça do Trabalho, o objetivo da Semana de Conciliação é solucionar milhares de processos por meio de acordos entre patrões e empregados, com a intenção é reduzir o grande estoque de processos pendentes de solução. Na Bahia, o Tribunal Regional do Trabalho tem 4.200 audiências agendadas em diferentes municípios.

Na edição anterior, em 2016, somente na Bahia, foram realizados 2065 acordos, com 4800 pessoas atendidas, totalizando uma arrecadação de quase R$ 48 milhões.

Justiça aumenta benefício no caso de 2 empregos

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Justiça | Data: 11 maio 2017

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Clayton Castelani e Leda Antunes
do Agora

O aposentado que trabalhou em dois ou mais empregos ao mesmo tempo passou a ter uma chance maior de conseguir, na Justiça, uma revisão para aumentar o valor do benefício.

Ao julgar um caso de Santa Catarina, a Justiça Federal determinou ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) a soma dos salários das atividades concomitantes –como são chamados os empregos nos quais o trabalhador atua ao mesmo tempo– de uma segurada que havia pedido a revisão do benefício após ser prejudicada pelo cálculo feito pela Previdência.

Apesar de o cálculo exigido pela Justiça parecer óbvio, ele não é utilizado pelo INSS.

Em casos de atividades concomitantes, o órgão multiplica o valor da média salarial do emprego que durou menos por um índice.

Esse índice é obtido ao dividir os anos de trabalho na atividade considerada secundária pelo tempo total de contribuição exigido para a concessão do benefício. Isso reduz o valor da renda mensal.

1º Seminário sobre Violência Doméstica e Familiar será realizado em Conquista

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Publicado por Editor | Colocado em Justiça | Data: 20 mar 2017

Da Redação

Na próxima quinta (23), será realizado em Vitória da Conquista o primeiro Seminário sobre Violência Doméstica e Familiar. A ação, promovida pelo Conselho Municipal da Mulher, terá como tema central “Múltiplas Violências Decorrentes da Ordem Patriarcal”.

Durante todo o dia, acontecerão palestras abordando diversos tipos de violências sofridas pela mulher, desde a violência física até a violência obstétrica.

O evento será realizado no auditório da sede da Ordem dos Advogados (OAB), localizada na Avenida Lions Club, a partir das 9 horas.Confira a programação: …Leia na íntegra

Operação Vigilante: ex-prefeito e vice-prefeito de Malhada de Pedras são soltos

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Publicado por Editor | Colocado em Justiça, Sudoeste | Data: 11 mar 2017

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Da Redação
Foto: Brumado Notícias

O ex-prefeito da cidade de Malhada de Pedras, Valdecir Alves Bezerra (PT), o Ceará, e o atual vice, Adriano Reis Paca (PSD), vão deixar o presídio de Vitória da Conquista, na manhã deste sábado (11). Os dois foram presos por meio da Operação Vigilante, da Polícia Federal, deflagrada em novembro do ano passado.

Os políticos serão liberados após uma decisão da 2ª Vara Federal de Vitória da Conquista, na última sexta-feira (10). O Ministério Público Federal (MPF) opinou pela concessão da liberdade para ambos, mas o juiz federal Fábio Stief Marmund arbitrou fiança no valor de R$ 150 mil, para cada. 

A defesa deles negociou com a justiça um prazo para o pagamento de fiança e com isso o alvará de soltura foi expedido. Caso no prazo estipulado, a fiança não seja paga, ambos poderão ter bens sequestrados pela Justiça Federal.

Os dois, além da prefeita eleita Terezinha Baleeiro Santos, e de secretários e empresários, são acusados de participar de um esquema de desvios de recursos destinados ao transporte escolar no município de Malhada de Pedras. O prejuízo estimado ao Erário é de, pelo menos, R$ 3 milhões.

Prazo de regularização de pendências com a Justiça Eleitoral se encerra no dia 2 de maio

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Publicado por Editor | Colocado em Justiça | Data: 10 mar 2017

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Da Redação

Os eleitores que possuem pendências com a Justiça Eleitoral devem ficar atentos ao prazo para regularização. Segundo o Tribunal Regional Eleitoral (TRE),  para não haver cancelamento do título, as pendências só poderão ser regularizadas até o dia 2 de maio

Ainda conforme o TRE, ao todo, 147.499 eleitores devem comparecer a um dos postos da corte para evitar o cancelamento do título eleitoral. A medida será aplicada a quem deixou de votar nas últimas três eleições – cada turno é considerado uma eleição.

O eleitor deve apresentar documento com foto, título, e a depender do caso, comprovante de votação, de justificativa de multa, de recolhimento de multa ou de dispensa de recolhimento. A lista de eleitores passíveis de cancelamento pode ser consultada nos cartórios eleitorais.

Comissão do Senado aprova proposta que libera o casamento gay

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Publicado por Editor | Colocado em Justiça | Data: 08 mar 2017

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Redação

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou na manhã desta quarta-feira (8), a proposta que libera o casamento entre homossexuais. O texto de autoria da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) foi aprovado por unanimidade na forma de substitutivo do senador Roberto Requião (PMDB-PR).

Embora já haja entendimentos favoráveis do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o casamento gay, o projeto altera o Código Civil e permite o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo.

Marta considera a aprovação do projeto de lei no Legislativo extremamente importante pela sua “simbologia”. “Uma coisa é você ter uma aprovação pelo STF, outra é ter um projeto de lei que muda completamente, porque mexe no Código Civil”, disse Marta, que defende o texto no Congresso há mais de dez anos.

O texto será votado em segundo turno na CCJ na próxima semana. Caso não haja recurso, o projeto segue para a Câmara.

Congresso tem 24 propostas para mudar indicação ao STF

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Justiça | Data: 27 fev 2017

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da Redação
Com informações do Diário do Poder (Conteúdo)

Prisão perpétua não traria vítima de volta, diz goleiro Bruno

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Publicado por Editor | Colocado em Justiça | Data: 26 fev 2017

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da Redação

O ex-goleiro do Flamengo Bruno Fernandes de Souza, 32, foi solto na noite de sexta-feira (24) da Apac (Associação de Proteção e Assistência ao Condenado) em Santa Luzia (região metropolitana de Belo Horizonte). Bruno deixou a prisão de carro, acompanhado da mulher, Ingrid Calheiros, e de seus advogados.

Bruno estava preso desde 2010 e havia sido condenado em 2013 a 22 anos e três meses, em regime fechado, por homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver contra a ex-amante, Eliza Samudio.

OAB irá oferecer assessoria jurídica a pacientes da Fundação de Saúde Esaú Matos

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Publicado por Editor | Colocado em Justiça, Saúde | Data: 16 fev 2017

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Da Redação

Foto: Secom PMVC

A Fundação Pública de Saúde de Vitória da Conquista – Hospital Esaú Matos firmou uma parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) local. A entidade se comprometeu a fornecer advogados voluntários para atender a população que procura os serviços do hospital.

O serviço de assessoria jurídica se dará, principalmente, em questões previdenciárias, a fim de que as mães conheçam seus direitos. “A OAB, no seu compromisso social, se compromete na busca da defesa, principalmente diante do princípio da dignidade da pessoa humana. É sempre uma preocupação nossa a disponibilização e a efetivação de serviços que busquem melhorar principalmente o tratamento médico da população em geral”, disse Ávila.

Os detalhes a respeito do início desse assessoramento, e também sobre de como isso será feito, serão acertados em breve. Além disso, outras formas de atuação conjunta também já estão sendo pensadas. De acordo com o diretor da Fundação, Felipe Bittencourt, algumas outras possibilidades de parceria já estão sendo pensadas em conjunto com a OAB.

OAB Conquista debate maus tratos e acolhimento aos animais com representante do CNJ

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Publicado por Editor | Colocado em Justiça | Data: 15 fev 2017

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Redação

A OAB Conquista realizará, na próxima segunda-feira (20), a primeira reunião sobre o Direito dos Animais. A reunião terá a presença de especialistas ligados aos os grupos de proteção aos animais de Vitória da Conquista e da Advogada e Instrutora de mediação judicial do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Yanna Amorim.

“Sabemos os diversos problemas que a nossa cidade tem enfrentado no combate aos maus tratos aos animais e a falta de locais adequados para o acolhimento dos mesmos”, aponta o convite da OAB Conquista.

O evento ocorrerá no auditório da Instituição, às 19 horas, e contará também com a presença da Médica Veterinária, Hosana Maria de Oliveira, e do Mestrando em Aspetos Jurídicos da Bioética e o Direito dos Animais – UFBA, Álvaro de Azevedo Brito.