Empresas são condenadas a pagar indenização por danos morais coletivos devido à exposição de moradores ao amianto

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Justiça, Vit. da Conquista | Data: 20 abr 2018

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Da Redação

Justiça Federal de  Vitória da Conquista, condenou a  a multinacional Saint-Gobain do Brasil e Produtos Químicos Industriais e para Construção Ltda a pagarem R$ 31.423.370 por danos morais coletivos, devido à exposição de moradores da região ao amianto.

No dia 9 de abril, a sentença foi dada e  pública nesta quinta-feira (19), por meio de comunicado do Ministério Público Federal (MPF), autor de uma ação civil pública contra as empresas, em conjunto com o Ministério Público da Bahia (MP-BA).

Por determinação da justiça, as empresas terão também de isolar as cavas provocadas pela atividade mineradora, e onde se acumulam água, com muros de alvenaria ou pré-moldados com sinalização de advertência indicando a impropriedade da água para consumo humano.Além disso, deverão também realizar um Plano de Recuperação da área degradada e campanhas em veículos de imprensa e escolas para esclarecer à população quanto aos riscos de inalação de fibras do mineral em caso de movimentação dos materiais.

Está proibido, no Brasil, desde o dia 29 de novembro pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o uso do amianto do tipo crisolita em todo o território nacional. De acordo com o Instituto Nacional do Câncer (Inca), todas as formas e tipos de amianto são cancerígenas. Dentre as doenças que a exposição ao amianto pode causar, estão o câncer de pulmão, laringe, do trato digestivo e de ovário.

 

Justiça Eleitoral transfere sede para Vitória da Conquista

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Justiça | Data: 04 mar 2018

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da Redação
Fonte: CDL (Conteúdo)

Pela segunda vez na história do TRE-BA, a sessão de julgamento da Corte Eleitoral acontece fora da capital, com a transferência temporária da sede administrativa do Regional

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) terá a sua sede administrativa transferida por dois dias para Vitória da Conquista. A mudança ocorre nos dias 14 e 15 de março. No dia 15 será realizada sessão da Corte Eleitoral, prevista para 10h, na Câmara Municipal, rua Coronel Cugé, 150, Centro. Na ocasião, serão julgados pelos magistrados todos os processos da cidade e região.

 “Para nós da Corte Eleitoral será uma honra julgar no próprio município os processos pertinentes à região e, assim, concluir questões contestadas pela sociedade”, declarou o presidente do TRE-BA, José Edivaldo Rocha Rotondano. O desembargador convida o cidadão conquistense, imprensa local e demais interessados para assistir à sessão solene e acompanhar os resultados dos julgamentos.

 Esta é a segunda vez que a Corte Eleitoral aprecia processos fora de Salvador. A primeira transferência de sede administrativa aconteceu em agosto de 2017, no município de Ilhéus. Esse projeto de interiorização da Justiça Eleitoral é mais uma ação da Justiça Eleitoral e da Escola Judiciária da Bahia (EJE-BA), no sentido de aproximar o TRE baiano dos cidadãos. …Leia na íntegra

Não fez a biometria? ainda da tempo, recadastramento é retomado em Vitória da Conquista; CONFIRA

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Publicado por Editor | Colocado em Justiça, Política, Vit. da Conquista | Data: 20 fev 2018

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Da Redação

Foi  retomado nesta segunda-feira (19), pelo Tribunal Regional Eleitoral de Vitória da Conquista o recadastramento biométrico. Os eleitores que não conseguiram realizar a atualização dos seus dados terão essa nova oportunidade.

Desta vez, o recadastramento só será realizado no TRE-BA localizado na Avenida Olívia Flores, s/n. Mais informações pelo telefone (77) 3422-4606. Senhas estão sendo entregues no local, mas se preferir os eleitores também podem realizar o agendamento pela internet no site do TRE-BA.

O eleitor deverá comparecer ao cartório eleitoral ou unidade de atendimento, apresentando o original de um dos seguintes documentos: carteira de identidade ou carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional (ex.: OAB, CREA, CRM etc.); documento que comprove a quitação das obrigações relativas ao serviço militar obrigatório ou prestação alternativa;Carteira Nacional de Habilitação (CNH), acompanhada, em caso de alistamento (primeira via do título), de outro documento oficial que informe a naturalidade; passaporte, desde que contenha informação relativa à filiação;carteira de trabalho (CTPS).

O eleitor também deverá apresentar comprovante de residência recente (emitido nos últimos 3 meses). Para o alistamento eleitoral (primeira via do título), os homens com idade entre 18 e 45 anos deverão, ainda, apresentar documento que comprove sua quitação com o serviço militar.

 

 

CAESG e PM ajudam protetores a resgatar cão em situação de abandono. Confira vídeo.

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Publicado por Editor | Colocado em Justiça, Vit. da Conquista | Data: 18 fev 2018

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Da Redação / Vídeo redes sociais

As imagens mostram a situação absurda de abandono de um cão da raça Shih-Tzu, que foi possivelmente abandonado por cerca de uma semana no período de carnaval por sua tutora.

No vídeo é possível constatar que o animal estava amarrado a uma corda curta, sem alimento, água e em meio a fezes e urina.

Segundo informações da responsável pelo Grupo Quatro Patas de proteção aos animais, em sua rede social, ela relatou que após a denúncia, acionou um advogado e a polícia, que juntamente com o Tenente Guimarães da CAESG, ajudaram no resgate. A polícia se mostrou bastante sensível a situação. O cão foi encaminhado para uma clínica veterinária de Conquista para avaliação e posterior adoção.

O que diz a lei

Começou lá pelo Decreto 24.645 de 1934 que proibiu os maus tratos aos animais. Seu artigo 3º diz que consideram-se maus tratos:

I. Praticar ato de abuso ou crueldade em qualquer animal;II. Manter animais em lugar anti-higiênicos ou que lhes impeçam a respiração, o movimento ou o descanso, ou os privem de ar ou luz;III. Obrigar animais a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças e a todo o ato que resulte em sofrimento para deles obter esforços que, razoavelmente, não se lhes possam exigir senão com castigo;IV. Golpear, ferir ou mutilar, voluntariamente, qualquer órgão ou tecido de economia, exceto de castração, só para animais domésticos, ou operações outras praticadas em benefício exclusivo do animal e as exigidas para defesa do homem, ou no interesse da ciência;V. Abandonar animal doente, ferido, extenuado ou mutilado, bem como deixar de ministrar-lhe tudo o que humanitariamente se lhe possa prover, inclusive assistência veterinária;

…Leia na íntegra

Biometria: cerca 50 mil eleitores não realizaram o recadastramento em Vitória da Conquista

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Publicado por Editor | Colocado em Geral, Justiça, Política, Vit. da Conquista | Data: 01 fev 2018

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Da Redação

 

Terminou nesta quarta-feira(31), o prazo para o recadastramento biométrico. Com um eleitorado de aproximadamente 244 mil pessoas, Vitória da Conquista  alcançou a meta estabelecida pelo Tribunal Regional Eleitoral, atingindo 80 %   do total do seus eleitores.

Apesar de grande parte da população ter conseguido se recadastrar, cerca de 50 mil , não conseguiram fazer a biometrização. Mas outra oportunidade irá surgir, para que esses eleitores possam se  regularizar perante a Justiça Eleitoral.

Com o fim do prazo,  as pessoas que não realizaram o recadastramento estão oficialmente com o título cancelado. Mas a partir do dia 19 de fevereiro vão poder buscar a regularização sem pagar multa. A previsão é que o novo prazo siga até dia 09 de maio.

Em Vitória da Conquista o atendimento será feito somente no Fórum Eleitoral e não mais no Centro Cultural Glauber Rocha como estava acontecendo. A Justiça Eleitoral deverá divulgar nos próximos dias mais detalhes sobre como fazer o processo.

Casal de mulheres de Conquista entra na Justiça para obter guarda de bebê abandonado

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Publicado por Editor | Colocado em Justiça | Data: 29 jan 2018

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Da Redação
Imagem Ilustrativa

Um casal de mulheres de Vitória da Conquista conseguiu na Justiça, em caráter liminar,  a guarda provisória de um bebê que foi abandonado pela mãe biológica na rua e encontrado por uma das mulheres em março de 2016. O pedido do casal, que vive em união estável há mais de dez anos, havia sido negado pela 1ª Vara da Infância e Juventude de Vitória da Conquista.

Diante da negação, as duas mulheres entraram com recurso argumentando que, caso a guarda não fosse concedida, a criança sofreria danos graves de difícil reparação, pois precisa de tratamento médico, apresenta sinais de retardo mental, distúrbio de fala e deficiência visual. Afirmaram que a responsabilidade da criança é compartilhada por elas e a formalização da guarda é necessária para assegurar o tratamento de saúde.

Dede 2016, o menino passou conviver com o casal a partir do programa Família Acolhedora, só que apenas uma das mulheres autoras da ação possuía a responsabilização formal pela criança. Porém, o casal alega que toda família desenvolveu profundo laço afetivo, “ensejando o desejo de regularizar a situação de fato, vez que o infante foi abandonado pelos genitores e possui necessidades especiais”.

Na decisão, o desembargador Roberto Maynard Frank, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), afirma que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê a concessão da guarda provisória à família substituta.

*Com informações do Bahia Notícias

Decisão inédita muda registro de nascimento de homem trans sem cirurgia

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Publicado por Editor | Colocado em Justiça | Data: 16 jan 2018

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Da Redação


Uma decisão foi deferida pela Justiça para alterar o nome no registro de nascimento de um homem trans, que não fez uma cirurgia para mudança de sexo, em Vitória da Conquista. O homem é assistido pela Defensoria Pública da Bahia na cidade. De acordo com o órgão, essa é a primeira decisão desta natureza, apesar da Defensoria ingressar com ações similares desde 2013.

Ainda segundo o órgão, ao Bahia Notícias, tem havido demora excessiva no julgamento destes processos, devido ao alto grau de complexidade que envolve o tema. Em regra, a Defensoria requisita a alteração perante o próprio Cartório de Registro Civil, seguindo a orientação dos enunciados da Escola Superior da Defensoria Pública (Esdep), mas os cartórios têm indeferido o pedido administrativo.

Diante da negativa em âmbito administrativo, a Defensoria protocola a petição junto ao Poder Judiciário. Após julgamento sobre conflito de competência entre a vara de família e registro público, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) estabeleceu que ações desta natureza são de competência da vara de família, já que o pedido é de alteração de nome para inclusão/retificação de nome social e de gênero.

 

Agora é lei o pagamento de multas aos atos de crueldades cometidos contra animais

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Publicado por Rafael Gusmão | Colocado em Justiça, Segurança | Data: 15 dez 2017

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Da Redação / google imagens

Foi aprovado na Sessão Ordinária do dia 13 de dezembro por unanimidade, o Projeto de Lei de número 163/2017 de autoria do Vereador Sidney Oliveira. A nova lei institui no município o pagamento de multa, aos atos de crueldade  cometidos contra animais, sem prejuízo das sanções previstas em outros dispositivos legais.

“Agradeço a todos os meus colegas que juntos aprovaram esta minha indicação, continuo firme na luta por essa causa. A partir de agora a coisa muda, qualquer um que maltratar animais, será multado, os animais merecem esse cuidado” frisou o Edil.

Confira o projeto na íntegra a baixo

Projeto de Lei – MULTA PECUNIÁRIA – Maus Tratos Animais

Semana Nacional de Conciliação acontecerá em Conquista

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Publicado por Editor | Colocado em Justiça | Data: 16 nov 2017

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Da Redação

Vitória da Conquista irá participar da Semana Nacional de Conciliação Tributária, que acontecerá de 27 de novembro a 1º de dezembro em vários lugares do Brasil. Na cidade, a ação é promovida pelo Tribunal de Justiça da Bahia com o apoio da Prefeitura Municipal, do Banco do Brasil e da Fainor.

O objetivo da Semana é permitir que a sociedade consiga solucionar o maior número de conflitos possível de maneira pacífica, segura e célere. A conciliação pode ser utilizada em quase todos os casos: pensão alimentícia, divórcio, desapropriação, inventário, partilha, guarda de menores, acidentes de trânsito, dívidas em bancos e financeiras, problemas de condomínio e débitos tributários com a Administração Municipal, por exemplo.

No caso das dívidas fiscais dos contribuintes conquistenses, para facilitar a regularização, a Administração Municipal concedeu vantagens previstas na Lei nº 2.137/2017, que aprovou o Programa de Refinanciamento de Dívidas Tributárias e Preços Públicos (Refis). Dentre as vantagens oferecidas, o contribuinte poderá quitar seus débitos tributários com desconto de até 100% da multa e dos juros, nos casos de pagamento em parcela única. Quanto menor o número de parcelas, maior será o desconto. Mas, mesmo dividindo os débitos fiscais em até 60 vezes, o cidadão terá 50% de desconto da multa e dos juros.

Qualquer contribuinte, mesmo que não tenha sido intimado para audiências, poderá comparecer durante o período para renegociar suas dívidas com o Município. Os interessados em aproveitar os descontos para quitar suas dívidas devem comparecer ao Fórum João Mangabeira, localizado na Praça Estevão Santos, nº 41, Centro, das 14h às 17h30, munido dos seguintes documentos:

Pessoa Física: cópia do documento de identidade, CPF e comprovante de residência;
Pessoa Jurídica: cópia do contrato social consolidado ou suas alterações e documentos pessoais do representante legal.

MPF de Vitória da Conquista pede pagamento de indenização a vitimas de amianto da Sama

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Publicado por Editor | Colocado em Justiça | Data: 04 out 2017

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Da Redação


O Ministério Público Federal (MPF) em Vitória da Conquista requer que a Sama Minerações Associadas cumpra decisão judicial e garanta tratamento às 11 pessoas contaminadas pela extração de amianto na jazida “São Félix do Amianto”, que fica no município de Poções. O requerimento feito em nome de cada vítima foi protocolado na Justiça Federal nesta segunda-feira (2).

No dia 18 de agosto, a Justiça Federal determinou que a Sama deveria pagar  R$ 150 mil a onze trabalhadores que, comprovadamente, ficaram doentes pela exposição à fibra ou a poeira de amianto, cuja fibra pode causar câncer no pulmão e outras doenças que demoram até 30 anos para se manifestar. Conforme o MPF, os pedidos de cumprimento de sentença protocolados visam garantir que a mineradora cumpra as obrigações determinadas pela Justiça e garanta tratamento às vítimas.

Naquela oportunidade, a Justiça imputou à Sama multa de R$ 500 milhões por danos morais coletivos, dinheiro que seria usado para tratar pessoas que adoeceram após serem expostas de forma prolongada ao amianto. Conforme decisão do juiz federal João Batista de Castro Júnior, o valor deveria ser destinado aos municípios de Bom Jesus da Serra, Poções, Caetanos e Vitória da Conquista “para fins exclusivos de aquisição, a ser monitorada processualmente, de equipamentos e construção de unidades relacionadas ao tratamento de doenças vinculadas à exposição ao amianto”.

Conforme a decisão, a mineradora deveria ainda providenciar a inclusão dos trabalhadores em plano de saúde com amplo atendimento na região Sudoeste da Bahia ou região onde moram, com cobertura de atendimento ambulatorial e hospitalar. Além disso, obrigou a empresa a fornecer medicamentos e equipamentos necessários ao tratamento dos pacientes acometidos de doença associada à exposição ao amianto e realizar o pagamento de danos materiais a serem comprovados, na forma do art. 95, da Lei 8.078/1990. Outra determinação judicial é que sejam pagos alimentos provisionais no valor oficial de um salário mínimo e meio, mensal e vitaliciamente.

Prefeitura e OAB promovem Ciclo de Palestras LGBT

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Publicado por Editor | Colocado em Justiça | Data: 21 set 2017

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Da Redação

No dia 24 de setembro, a Prefeitura Municipal, em parceria com a Ordem dos Advogados (OAB) de Vitória da Conquista, promoverá o Ciclo de Palestras LGBT – Aspectos Jurídicos e Sociais. A proposta do evento é promover o debate em torno das questões legais e sociais que envolvem a comunidade LGBT, bem como a criação de leis municipais em prol da proteção desse público.

Nesse sentido, durante a programação, a discussão abordará uma série de temas relevantes em torno da comunidade LGBT, como aspectos jurídicos, aspectos sociais, características dos movimentos, direitos humanos, políticas públicas existentes no município e serviços disponíveis pela OAB. A participação será aberta a membros de movimentos sociais e demais pessoas LGBT que se interessem pelas temáticas. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo formulário on-line.

O Ciclo acontecerá no auditório da OAB, das 8h30 às 13 horas.

Não existe nepotismo na prefeitura de Vitória da Conquista, tese de Ismerim

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Justiça | Data: 16 ago 2017

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da Redação

Em resposta as indagações feitas pelo  Ministério Público Estadual, através do promotor José Junseira Almeida de Oliveira, que recomendou ao prefeito de Vitória da Conquista a “imediata exoneração dos secretários municipais e ocupantes de cargos em comissão que estiverem em situação que configure a prática do nepotismo, sob a pena de adoção das medidas judiciais cabíveis”, após consulta a PGM – Procuradoria Geral do Município respondeu ao MP, informando a inexistência da prática de nepotismo na atual gestão.

TCM/BA

Em edital publicado na edição desta sexta-feira (11), no Diário Oficial Eletrônico do TCM, estabelece prazo de 60 dias para que as prefeituras e Câmaras Municipais procedam a apuração de cada indício, adotem providências corretivas, e informem o Tribunal sobre elas, com a correspondente documentação comprobatória, através do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA, do próprio TCM.

O advogado Ademir Ismerim, e o  Procurador Municipal, Murilo Mármore, encaminharam ao Ministério Público resposta jurídica as indagações do Ministério Público atestando a inexistência desta prática na Prefeitura de Conquista.

Família Gusmão

O prefeito Herzem Gusmão (PMDB), quando foi indagado pela imprensa respondeu categoricamente que não nomeou em sua gestão nenhum parente. Membros da família Gusmão, que poderiam inclusive ser nomeados, os que não são parentes até o 3º grau – não integram o Governo.

“Sempre combati no programa Resenha Geral a prática do nepotismo e continuarei firme neste propósito. “Os meus parentes que são servidores municipais são concursados, e tem caso de mais de 20 anos trabalhando na Prefeitura desde o tempo da administração do ex-prefeito J. Pedral”, revelou o prefeito em entrevista na Rádio Brasil FM, 107,7.

 

 

 

 

Justiça autoriza continuidade da licitação da barragem do Rio Catolé

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Publicado por Editor | Colocado em Justiça | Data: 15 jul 2017

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Da Redação

A Justiça Federal autorizou o Estado da Bahia a dar prosseguimento ao processo licitatório para construção da barragem de Catolé, no município de Vitória da Conquista. A licitação foi suspensa depois que o Ministerio Público entrou com uma ação civil pública.

Na oportunidade, a promotoria afirmou que a obra ainda não tinha licença ambiental e que a mesma taria danos ao meio ambiente. Na época, a Justiça Federal acatou a solicitação do MP.

Em decisão proferida na última quinta (13), o juiz federal João Batista de Castro Júnior, da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista, no entanto, permitiu que fosse dado continuidade à licitação até a fase de homologação, “ficando condicionada a assinatura do contrato à apresentação da licença ambiental prévia com o cumprimento de eventuais condicionantes”.

A barragem do Catolé poderá acumular até 24 milhões de metros cúbicos de água – ou seja, um volume quatro vezes maior que a capacidade do sistema atual, que atende às populações de Vitória da Conquista, Barra do Choça e Belo Campo.

Exercício de paciência: caso da chapa Dilma-Temer terá longo caminho pela frente

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Justiça | Data: 07 jun 2017

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Diário do Poder

Antigo Banco do Brasil da Régis Pacheco pode funcionar como extensão do Cartório Eleitoral

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Publicado por Editor | Colocado em Justiça | Data: 30 maio 2017

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Da Redação

Durante a cerimônia da assinatura do convênio com a prefeitura para recadastramento de eleitores conquistenses, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), o desembargador José Edivaldo Rotondano, informou que está pleiteando o espaço da antiga agência do Banco do Brasil, na Avenida Régis Pacheco, para funcionar como extensão do Cartório Eleitoral.

A agência do Banco do Brasil deixou de funcionar no espaço em fevereiro deste ano, desde então, o prédio está vazio. A intenção é que o local seja mais um ponto para que os eleitores possam realizar o recadastramento biométrico. Atualmente, para ter acesso ao serviço, os eleitores precisam se deslocar para o Fórum Eleitoral, localizado na Avenida Olívia Flores, que é distante de vários pontos da cidade.

Com a extensão instalada na Avenida Régis Pacheco, o serviço seria centralizado, permitindo que mais pessoas realizassem o cadastro da biometria. Na ocasião, o prefeito Herzem Gusmão se comprometeu em também trabalhar junto ao TRE para conseguir o espaço da antiga agência do Banco do Brasil.

 

Semana de Conciliação Trabalhista acontece em todo o Estado até sexta

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Justiça | Data: 23 maio 2017

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Da Redação


Está acontecendo em todo o Estado a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista. O evento, promovido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho juntamente com os 24 Tribunais Regionais do Trabalho, vai até sexta-feira (26).

De acordo com a Justiça do Trabalho, o objetivo da Semana de Conciliação é solucionar milhares de processos por meio de acordos entre patrões e empregados, com a intenção é reduzir o grande estoque de processos pendentes de solução. Na Bahia, o Tribunal Regional do Trabalho tem 4.200 audiências agendadas em diferentes municípios.

Na edição anterior, em 2016, somente na Bahia, foram realizados 2065 acordos, com 4800 pessoas atendidas, totalizando uma arrecadação de quase R$ 48 milhões.

Justiça aumenta benefício no caso de 2 empregos

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Justiça | Data: 11 maio 2017

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Clayton Castelani e Leda Antunes
do Agora

O aposentado que trabalhou em dois ou mais empregos ao mesmo tempo passou a ter uma chance maior de conseguir, na Justiça, uma revisão para aumentar o valor do benefício.

Ao julgar um caso de Santa Catarina, a Justiça Federal determinou ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) a soma dos salários das atividades concomitantes –como são chamados os empregos nos quais o trabalhador atua ao mesmo tempo– de uma segurada que havia pedido a revisão do benefício após ser prejudicada pelo cálculo feito pela Previdência.

Apesar de o cálculo exigido pela Justiça parecer óbvio, ele não é utilizado pelo INSS.

Em casos de atividades concomitantes, o órgão multiplica o valor da média salarial do emprego que durou menos por um índice.

Esse índice é obtido ao dividir os anos de trabalho na atividade considerada secundária pelo tempo total de contribuição exigido para a concessão do benefício. Isso reduz o valor da renda mensal.

1º Seminário sobre Violência Doméstica e Familiar será realizado em Conquista

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Publicado por Editor | Colocado em Justiça | Data: 20 mar 2017

Da Redação

Na próxima quinta (23), será realizado em Vitória da Conquista o primeiro Seminário sobre Violência Doméstica e Familiar. A ação, promovida pelo Conselho Municipal da Mulher, terá como tema central “Múltiplas Violências Decorrentes da Ordem Patriarcal”.

Durante todo o dia, acontecerão palestras abordando diversos tipos de violências sofridas pela mulher, desde a violência física até a violência obstétrica.

O evento será realizado no auditório da sede da Ordem dos Advogados (OAB), localizada na Avenida Lions Club, a partir das 9 horas.Confira a programação: …Leia na íntegra

Operação Vigilante: ex-prefeito e vice-prefeito de Malhada de Pedras são soltos

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Publicado por Editor | Colocado em Justiça, Sudoeste | Data: 11 mar 2017

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Da Redação
Foto: Brumado Notícias

O ex-prefeito da cidade de Malhada de Pedras, Valdecir Alves Bezerra (PT), o Ceará, e o atual vice, Adriano Reis Paca (PSD), vão deixar o presídio de Vitória da Conquista, na manhã deste sábado (11). Os dois foram presos por meio da Operação Vigilante, da Polícia Federal, deflagrada em novembro do ano passado.

Os políticos serão liberados após uma decisão da 2ª Vara Federal de Vitória da Conquista, na última sexta-feira (10). O Ministério Público Federal (MPF) opinou pela concessão da liberdade para ambos, mas o juiz federal Fábio Stief Marmund arbitrou fiança no valor de R$ 150 mil, para cada. 

A defesa deles negociou com a justiça um prazo para o pagamento de fiança e com isso o alvará de soltura foi expedido. Caso no prazo estipulado, a fiança não seja paga, ambos poderão ter bens sequestrados pela Justiça Federal.

Os dois, além da prefeita eleita Terezinha Baleeiro Santos, e de secretários e empresários, são acusados de participar de um esquema de desvios de recursos destinados ao transporte escolar no município de Malhada de Pedras. O prejuízo estimado ao Erário é de, pelo menos, R$ 3 milhões.

Prazo de regularização de pendências com a Justiça Eleitoral se encerra no dia 2 de maio

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Publicado por Editor | Colocado em Justiça | Data: 10 mar 2017

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Da Redação

Os eleitores que possuem pendências com a Justiça Eleitoral devem ficar atentos ao prazo para regularização. Segundo o Tribunal Regional Eleitoral (TRE),  para não haver cancelamento do título, as pendências só poderão ser regularizadas até o dia 2 de maio

Ainda conforme o TRE, ao todo, 147.499 eleitores devem comparecer a um dos postos da corte para evitar o cancelamento do título eleitoral. A medida será aplicada a quem deixou de votar nas últimas três eleições – cada turno é considerado uma eleição.

O eleitor deve apresentar documento com foto, título, e a depender do caso, comprovante de votação, de justificativa de multa, de recolhimento de multa ou de dispensa de recolhimento. A lista de eleitores passíveis de cancelamento pode ser consultada nos cartórios eleitorais.