Comissão do Senado aprova proposta que libera o casamento gay

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Publicado por Editor | Colocado em Justiça | Data: 08 mar 2017

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Redação

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou na manhã desta quarta-feira (8), a proposta que libera o casamento entre homossexuais. O texto de autoria da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) foi aprovado por unanimidade na forma de substitutivo do senador Roberto Requião (PMDB-PR).

Embora já haja entendimentos favoráveis do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o casamento gay, o projeto altera o Código Civil e permite o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo.

Marta considera a aprovação do projeto de lei no Legislativo extremamente importante pela sua “simbologia”. “Uma coisa é você ter uma aprovação pelo STF, outra é ter um projeto de lei que muda completamente, porque mexe no Código Civil”, disse Marta, que defende o texto no Congresso há mais de dez anos.

O texto será votado em segundo turno na CCJ na próxima semana. Caso não haja recurso, o projeto segue para a Câmara.

Congresso tem 24 propostas para mudar indicação ao STF

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Justiça | Data: 27 fev 2017

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da Redação
Com informações do Diário do Poder (Conteúdo)

Prisão perpétua não traria vítima de volta, diz goleiro Bruno

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Publicado por Editor | Colocado em Justiça | Data: 26 fev 2017

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da Redação

O ex-goleiro do Flamengo Bruno Fernandes de Souza, 32, foi solto na noite de sexta-feira (24) da Apac (Associação de Proteção e Assistência ao Condenado) em Santa Luzia (região metropolitana de Belo Horizonte). Bruno deixou a prisão de carro, acompanhado da mulher, Ingrid Calheiros, e de seus advogados.

Bruno estava preso desde 2010 e havia sido condenado em 2013 a 22 anos e três meses, em regime fechado, por homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver contra a ex-amante, Eliza Samudio.

OAB irá oferecer assessoria jurídica a pacientes da Fundação de Saúde Esaú Matos

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Publicado por Editor | Colocado em Justiça, Saúde | Data: 16 fev 2017

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Da Redação

Foto: Secom PMVC

A Fundação Pública de Saúde de Vitória da Conquista – Hospital Esaú Matos firmou uma parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) local. A entidade se comprometeu a fornecer advogados voluntários para atender a população que procura os serviços do hospital.

O serviço de assessoria jurídica se dará, principalmente, em questões previdenciárias, a fim de que as mães conheçam seus direitos. “A OAB, no seu compromisso social, se compromete na busca da defesa, principalmente diante do princípio da dignidade da pessoa humana. É sempre uma preocupação nossa a disponibilização e a efetivação de serviços que busquem melhorar principalmente o tratamento médico da população em geral”, disse Ávila.

Os detalhes a respeito do início desse assessoramento, e também sobre de como isso será feito, serão acertados em breve. Além disso, outras formas de atuação conjunta também já estão sendo pensadas. De acordo com o diretor da Fundação, Felipe Bittencourt, algumas outras possibilidades de parceria já estão sendo pensadas em conjunto com a OAB.

OAB Conquista debate maus tratos e acolhimento aos animais com representante do CNJ

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Publicado por Editor | Colocado em Justiça | Data: 15 fev 2017

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Redação

A OAB Conquista realizará, na próxima segunda-feira (20), a primeira reunião sobre o Direito dos Animais. A reunião terá a presença de especialistas ligados aos os grupos de proteção aos animais de Vitória da Conquista e da Advogada e Instrutora de mediação judicial do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Yanna Amorim.

“Sabemos os diversos problemas que a nossa cidade tem enfrentado no combate aos maus tratos aos animais e a falta de locais adequados para o acolhimento dos mesmos”, aponta o convite da OAB Conquista.

O evento ocorrerá no auditório da Instituição, às 19 horas, e contará também com a presença da Médica Veterinária, Hosana Maria de Oliveira, e do Mestrando em Aspetos Jurídicos da Bioética e o Direito dos Animais – UFBA, Álvaro de Azevedo Brito.

Aplicativo de celular com serviços oferecidos pelo Tribunal de Justiça da Bahia é lançado

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Publicado por Editor | Colocado em Justiça | Data: 26 jan 2017

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Da Redação

O serviço móvel do órgão foi lançado na última segunda-feira (23), e está disponível para o sistemas Android e IOS. A ferramenta online vai permitir que o usuário cadastre os processos para o acompanhamento e recebimento notificações das movimentações, além de também possibilitar até mesmo criar uma agenda jurídica com lembretes.

Consultas a processos judiciais, jurisprudências e ao sistema Selo Digital, que traz informações sobre o DAJE eletrônico, também poderão ser realizadas pelo aplicativo. Além de oferecer serviços que comprovem a autenticidade de selos e legitimidade de certidões judiciais, além do acesso ao Diário da Justiça Eletrônico na íntegra.

O aplicativo TJBA Cidadão, que é uma idealização da Presidência do TJBA, juntamente com a Secretaria de Tecnologia de Informação e Modernização (Setim), pode ser baixado nos Smartphones gratuitamente pela Google Play Store ou pelo AppStore.

Cármen Lúcia pode homologar delações da Lava Jato durante recesso do Judiciário

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Publicado por Editor | Colocado em Justiça | Data: 22 jan 2017

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Bahia Notícias

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, deverá ficar com a responsabilidade de homologar as delações premiadas dos executivos da empreiteira Odebrecht antes do fim do recesso do Judiciário, que vai até 31 de janeiro. Isso por que o regimento interno do STF incube à presidente “decidir questões urgentes nos períodos de recesso ou de férias”.

A delação faz parte da Operação Lava-Jato e traz  cerca de 120 políticos do país, espalhados pelo Congresso e pela Esplanada dos Ministérios. Depois do dia 1º de fevereiro, com a volta dos trabalhos no Supremo, a intervenção de Cármem não será possível.

De acordo com informações do Jornal O Globo, após a morte de Teori Zavaski, o roteiro da presidente em Brasília, na segunda-feira (23), será de estudar e tomar a decisão. Ela também vai escolher o novo relator da Lava-Jato. Um dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Paulo de Tarso Sanseverino, cogitou que Cármen Lucia deve homologar a delação e defendeu o sorteio eletrônico para a redistribuição dos processos. “Cármen Lúcia assinar as homologações seria acertado. Sobre a relatoria dos casos, acho que não se deve deixar a repara o ministro que for assumir. Seria uma situação política extremamente delicada ele ter que participar da sabatina no Senado”, disse Sanseverino.

MP-BA recomenda que prefeito de Guanambi revogue decreto com referências religiosas

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Justiça | Data: 06 jan 2017

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por Mateus Novais

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) expediu recomendação ao prefeito de Guanambi, Jairo Silveira Magalhães, para que ele revogue imediatamente o decreto nº 001 de 2017, que faz expressas referências a determinada crença religiosa. No documento assinado pela procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado, nessa quarta-feira (4), o MP-BA recomenda ainda que o prefeito se abstenha de fazer novas referências a opções ou orientações religiosas na edição de atos normativos de quaisquer espécies, atentando rigorosamente aos preceitos da Constituição Federal e da Estadual no que tange à laicidade do Estado, como mecanismo de respeito e promoção à igualdade entre as pessoas.

No decreto, o primeiro da gestão do prefeito, Jairo Magalhães diz que “a cidade pertence a Deus” e cancela, “em nome de Jesus, todos os pactos realizados com qualquer outro Deus ou entidades espirituais”. Através de nota, o prefeito negou intolerância e disse que o decreto foi mal interpretado.

Segundo a procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado, a recomendação foi elaborada em consideração a dispositivos constitucionais, como o artigo 19, inciso I, da Constituição Federal, que determina que “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou suas representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público”.

MPF de Vitória da Conquista divulga Relatório Anual de Atividades

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Publicado por Editor | Colocado em Justiça, Vit. da Conquista | Data: 19 dez 2016

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Da Redação

Foi divulgado o Relatório Anual de Atividades Públicas de 2016 do Ministério Público Federal (MPF) de Vitória da Conquista.  No período de janeiro a novembro desse ano, a unidade protocolou 2496 ações judiciais, um número que representa um aumento de 77,39% em relação ao ano anterior. Dessas ações, 802 são cíveis e 1694 criminais.

O documento ainda traz um resumo das operações mais importantes realizadas pelo MPF na região Sudoeste durante o ano, entre elas a Operação Lammer, Belvedere, Mato Cerrado, Overbooking, Reprovados e Granfaloon. A manifestação extrajudicial Raio-X Bolsa Família obteve destaque ao investigar pagamentos suspeitos referentes ao programa no valor de quase R$ 35 milhões.

A Subseção Judiciária de Vitória da Conquista atende 34 municípios da região. Confira o Relatório Anual na íntegra clicando aqui.

Justiça determina desocupação de Fazenda invadida pelo MST em Itororó

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Justiça | Data: 16 dez 2016

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Da Redação

Foto: Blog do Leo Santos

Cerca de 50 policiais estiveram ontem (15) na Fazenda Texas, localizada às margens da BA-263, entre os municípios de Itororó e Firmino Alves, para cumprir o mandado de reintegração de posse expedido pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Itororó, Dr. Rojas Sanches Junqueira.

Os integrantes do Movimento Trabalhadores Sem Terra (MST) invadiram a propriedade há mais de um ano.  Após serem informados pelo Oficial de Justiça sobre a desapropriação, uma parte dos acampados se dirigiram para a região de Vila das Graças em Macarani, enquanto que a outra parte seguiu em direção para a cidade de Itapetinga.

A desocupação ocorreu de forma pacífica. Membros do Conselho Tutelar também participaram da ação, após a Justiça informar que haviam muitas crianças e adolescentes morando no local juntamente com os pais.

Prefeita eleita de Caatiba não poderá exercer mandato até fevereiro de 2017

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Justiça | Data: 14 dez 2016

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por Mateus Novais

Em decisão proferida nesta terça-feira (13), a Justiça Federal em Vitória da Conquista garantiu o afastamento de Maria Tânia Ribeiro de Souza da prefeitura de Caatiba, até 17 de fevereiro de 2017. Recém-eleita para o cargo, ela já estava afastada da posição de vice-prefeita desde agosto passado, em função de seu envolvimento em um esquema de fraude a licitações e desvio de recursos da Educação, em parceria com o prefeito Joaquim Mendes de Sousa Júnior, também afastado.

A decisão foi motivada por pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Vitória da Conquista, que moveu ação de improbidade contra ambos os gestores públicos e outras 11 pessoas envolvidas no esquema desmontado pela Operação Mato Cerrado. A intenção do MPF é garantir que Maria Tânia permaneça sem acesso a documentos da prefeitura que comprovam o ocorrido, além de evitar que ela faça uso de seu cargo para seguir praticando atos ímprobos.

Ex-prefeitos e atual prefeita de Piripá são condenados por desvio de verbas

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Justiça | Data: 14 dez 2016

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por Mateus Novais

O ex-prefeito Jeová, a atual prefeita Sueli e o ex-prefeito Anfrísio foram condenado a devolver R$ 500 mil aos cofres públicos

Dois ex-prefeitos e a atual prefeita de Piripá foram condenados a devolver recursos desviados, nos anos de 2005 e 2006, do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) no município. Jeová Barbosa Gonçalves, Anfrísio Barbosa Rocha e Sueli Bispo Gonçalves foram condenados a ressarcir o erário em R$ 94.557,36, além de devolver recursos acrescidos ilicitamente aos seus patrimônios — que, somados, ultrapassam R$ 200 mil. Devem, ainda, pagar multa civil individualmente — em um total que alcança R$ 500 mil.

Segundo o Ministério Público Federal (MPF), eles forjaram processos de pagamento — com emissão de cheques para si próprios e para destinatários que não executaram os serviços contratados —, suprimiram documentos públicos, não realizaram licitações e efetuaram despesas sem suporte documental.

À época, Sueli Gonçalves, esposa de Jeová, era a secretaria de Assistência Social do município, e Anfrísio Barbosa Rocha, sobrinho dele, era tesoureiro municipal. Ambos foram eleitos prefeitos posteriormente, sendo que Sueli ocupa o cargo atualmente.

Jeová e Sueli foram condenados a devolver, individualmente, R$ 99.462,37, que foram acrescidos ilegalmente a seus patrimônios — valores que ainda devem ser acrescidos de juros; a ressarcir, cada um, o erário no valor de R$ 31.519,12; e a perder a função pública. Ambos foram condenados a pagar multa civil — de R$ 298 mil para Jeová e R$ 198 mil para Sueli —, também a serem acrescidas de juros, e tiveram seus direitos políticos suspensos por dez e nove anos, respectivamente.

Anfrísio Barbosa Rocha deverá perder os R$ 4 mil acrescidos ilegalmente ao seu patrimônio; ressarcir o erário também no valor de R$ 31.519,12; perder a função pública; ter os direitos políticos suspensos por oito anos; e pagar multa civil de R$ 4 mil, valor que também deverá ser atualizado.

Projeto conquistense de remissão da pena através da leitura é pioneiro na Bahia

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Justiça | Data: 10 dez 2016

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por Mateus Novais

O ‘Programa de Incentivo à Prática da Leitura e à Produção de Conteúdo Crítico pelos Internos’, implantado pela Vara de Execuções Penais da Comarca de Vitória da Conquista, ganhou destaque no estado. O projeto lançado no último mês de novembro é pioneiro na Bahia e visa remição da pena através da leitura, além de contribuir na ressocialização.

Para ser agraciado com a remissão da pena, o interno deve ler livros disponibilizados na biblioteca carcerária e fazer uma resenha que será submetida a uma comissão avaliadora. Através da leitura de 12 livros ao ano, com as devidas resenhas aprovadas por uma comissão especial, podem levar a remissão em até 48 dias da pena.

Na última quarta-feira (7), a Câmara Municipal homenageou o Juiz Titular da Vara de Execuções Penais, Dr. Reno Viana Soares, com uma Moção de Aplauso. A TV Aratu também deu destaque a ação, mostrando em seus telejornais a importância do projeto.

Confira a reportagem de Daniel Silva e Maurício Amaral:

Justiça condena ex-prefeito de Tremedal por malversação de R$ 122 mil em obra

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Justiça | Data: 10 dez 2016

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dsc_0465A Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Tremedal, Catulino Ferraz de Oliveira, a pagar multa civil de R$ 122.507,81 e ressarcir os cofres públicos no mesmo valor. Segundo o Ministério Público Federal, durante seu mandato na cidade, entre 2005 e 2008, Catuliano abandonou a construção de um matadouro local, mesmo recebendo R$ 150 mil para execução da obra.

Em 2001, o município de Tremedal firmou convênio com o Ministério de Desenvolvimento Agrário para construção de um matadouro. Entretanto, após inspeção da Controladoria Geral da União em 2009, foi concluído que o matadouro, que deveria entrar em funcionamento em 2002, havia sido abandonado, apesar de pagamentos já terem sido realizados.

Diversas irregularidades ficaram comprovadas, como o fato de que não estava incluído no orçamento feito pela prefeitura a instalação de rede elétrica ou de abastecimento de água no local, além de não haver licenciamento ambiental ou sanitário. O prefeito que firmou o contrato na época, Joaquim Nonato Silva, não foi acionado devido à prescrição dos atos de improbidade. …Leia na íntegra

Por 6 votos a 3, STF mantém Renan na presidência do Senado

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Justiça | Data: 07 dez 2016

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por Mateus Novais

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Na tarde desta quarta-feira (7), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 6 votos a 3, manter o presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB) no cargo. A maioria da Corte Federal derrubou a decisão individual do ministro Marco Aurélio, que determinou o afastamento, na última segunda (5).

Votaram a favor da permanência de Renan os ministros Celso de Mello, Teori Zavascki, Dias Toffoli, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e a presidente da corte, Cármen Lúcia. Pelo afastamento do senador votaram, além de Marco Aurélio, os ministros Edson Fachin e Rosa Weber.

Dois ministros não participaram do julgamento. O ministro Gilmar Mendes está em viagem oficial à Suécia e Luís Roberto Barroso está impedido de julgar a questão porque trabalhou com os advogados da Rede, autores da ação, antes de chegar ao Supremo.

Ao vivo: STF analisa afastamento de Renan

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Justiça | Data: 07 dez 2016

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por Mateus Novais

A sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) que vai analisa a decisão do ministro Marco Aurélio de Mello de afastar o senador Renan Calheiros (PMDB) da presidência do Senado foi iniciada por volta das 14 horas (horário de Brasília).

Na primeira etapa, o ministro Marco Aurélio leu seu relatório e depois fará uma sustentação oral. Neste momento, foi iniciado a votação.

Senado desafia Supremo e mantém Renan na presidência da Casa

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Justiça | Data: 06 dez 2016

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Folha de S. Paulo

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A Mesa Diretora do Senado decidiu nesta terça (6) desafiar liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, e recusou-se a afastar da presidência da Casa o senador Renan Calheiros (PMDB-AL).

O Senado encaminhou ao STF uma decisão da Mesa em que informa que aguardará o posicionamento do plenário do tribunal para então aceitar o afastamento de Renan.

Foram redigidas duas versões desse comunicado, em reunião que durou mais de quatro horas. A primeira trazia expressamente a mensagem de descumprimento da decisão da corte e não foi assinada pelo primeiro-vice-presidente do Senado, Jorge Viana (PT-AC). …Leia na íntegra

Prefeito e vereadores eleitos serão diplomados no próximo dia 14

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Justiça | Data: 06 dez 2016

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por Mateus Novais

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A Justiça Eleitoral realizará a Diplomação dos candidatos Eleitos no Pleito de 2016, no próximo dia 14 de dezembro. A cerimônia será realizada no auditório do CEMAE, a partir das 15h30.

No ato, serão diplomados o prefeito eleito Herzem Gusmão (PMDB) e os 21 vereadores que irão compor o Poder Legislativo Municipal para os próximos quatro anos.

Defensoria Pública levará atendimento jurídico gratuito ao Nova Cidade

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Justiça | Data: 30 nov 2016

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por Mateus Novais

BaseNovaCidade

A Base Comunitária de Segurança 77ª CIPM, em Vitória da Conquista, receberá as ações do projeto Defensoria Cidadã Itinerante. A comunidade bairro Nova Cidade e entorno terá acesso a orientações e assistência jurídica gratuita oferecida pela instituição. A ação acontecerá neste sábado (3 de dezembro), das 8h30 às 12 horas.

Demandas como investigação de paternidade, pensão alimentícia, realização de exame de DNA, retificação de registro de nascimento, conciliação e mediação são alguns dos serviços que o cidadão poderá acessar por meio da ação promovida pela Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA). “Trata-se de uma parceria entre a DPE-BA e a Secretaria de Segurança Pública da Bahia que visa fortalecer a cidadania e promover o desenvolvimento social em áreas que apresentam altos índices de violência”, explica a assessoria da Defensoria Pública.

Após passar por cidades do interior do Estado, a ação retorna pela segunda vez ao Nova Cidade. Em novembro de 2015, defensores públicos e servidores da DPE-BA prestaram atendimentos por duas sextas-feiras à população no mesmo local.

Procuradores da Lava Jato dizem que renunciarão se medida for sancionada

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Justiça | Data: 30 nov 2016

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Folha

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Procuradores da Operação Lava Jato afirmaram nesta quarta-feira (30) que podem renunciar coletivamente caso a proposta de abuso de autoridade entre em vigor.

A medida foi inserida no texto das dez medidas contra a corrupção pela Câmara na madrugada desta quarta (30).

“A nossa proposta é renunciar coletivamente [à Lava Jato] caso essa proposta seja sancionada pelo presidente”, afirmou Carlos Fernando dos Santos Lima, procurador da República e um dos coordenadores da força-tarefa, durante entrevista coletiva.

A ideia dos procuradores é abandonar a força-tarefa da Lava Jato e voltar às suas atividades habituais. Nesse caso, caberia à PGR (Procuradoria-Geral da República), que instaurou a força-tarefa, designar outros procuradores para a função ou decidir se encerraria a equipe.

“Muito mais valerá a pena fazer um parecer previdenciário do que se arriscar a investigar poderosos”, disse Lima. …Leia na íntegra