Justiça condena José Dirceu a 23 anos de prisão na Lava Jato

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Justiça | Data: 18 maio 2016

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por Mateus Novais

josé-dirceu2O  ex-ministro da Casa Civil José Dirceu foi condenado a 23 anos e 3 meses de prisão pelos crimes de lavagem de dinheiro, corrupção ativa e organização criminosa pela participação no esquema de contratos superfaturados da construtora Engevix com a Petrobras, nesta quarta-feira (18). Na sentença, o juiz Sergio Moro, que conduz os processos da Lava Jato em Curitiba, aponta que Dirceu é responsável por ter recebido R$ 15 milhões.

A acusação do Ministério Público é que a alegada consultoria que Dirceu teria prestado para receber esse montante nunca foi efetivada, na prática. Esse recurso, segundo a sentença, seria fruto de propina, com prejuízos para a estatal. “O custo da propina foi repassado à Petrobras, através da cobrança de preço superior à estimativa, aliás propiciado pela corrupção, com o que a estatal ainda arcou com o prejuízo no valor equivalente”.

Dirceu está preso desde agosto de 2015, quando ocorreu a 17a fase da Lava Jato, denominada Pixuleco. Neste mês, o ex-ministro teve negado pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) pedido que pleiteava sua saída da prisão -ele está detido no Complexo Médico Penal, em PinhaIs, na região metropolitana de Curitiba.

Luiz Viana quer discutir com sociedade e OAB limites de tolerância da democracia

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Justiça | Data: 15 maio 2016

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Cláudia Cardoso

Bahia Notícias

Foto: Angelino de Jesus OAB/BA

Foto: Angelino de Jesus OAB/BA

Diante da situação do país e do Brasil pós-impeachment, o presidente da seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA), Luiz Viana, quer convocar a sociedade para discutir o limite da tolerância democrática. Ao Bahia Notícias, Viana, que comanda a Ordem por mais uma gestão e sempre se declara um defensor nato da democracia, afirma que é difícil fazer uma previsão sobre o que o impeachment da presidente Dilma Rousseff representará para a história do Brasil. “O que isso vai significar na história, só o tempo dirá. Já existe um marco, que é a presidente que foi impedida. Eu disse inúmeras vezes, em inúmeros lugares, e a minha entidade, inclusive o meu conselho, fez manifestação favorável ao impedimento da presidente da República, mas eu tenho ressalvas quanto a fundamentação”, afirma. Viana destaca que o impeachment é um processo formalmente jurídico, mas que ele é “materialmente político”. “Eu entendo, compreendo as críticas que são feitas, inclusive no sentido de que o fundamento, a causa para deliberar, que são as pedaladas fiscais seria crime de responsabilidade. Essa é uma questão muito delicada, porque esse é um juízo jurídico, mas a deliberação não será jurídica”, explica.

 

O presidente da OAB baiana afirma que, apesar do impeachment ter sido deflagrado por uma maioria de parlamentares, isso não quer dizer que todos devam admitir e aceitar. “A grande riqueza da democracia é encaminhar esses conflitos de uma forma pacífica. As pessoas confundem o que é a democracia. As pessoas confundem, porque ela permite os conflitos, que permite propostas distintas e que se encontre mecanismos para decidir quais daquelas propostas serão implementadas. Mecanismo formal majoritário por exemplo. No caso do impeachment, um mecanismo formal majoritário de dois terços da Câmara e dois terços do Senado”, salienta, indicando que esse é o limite de seu posicionamento enquanto representante da OAB, tendo em vista as posições da Ordem nacional. “Não devo avançar para fazer um juízo de valor se aquilo é crime de responsabilidade ou se não é. Eu tenho ressalvas, e já disse isso publicamente”, frisa. Luiz Viana diz que o momento é de pensar em uma reforma política que não seja superficial, e que a população vive um “momento limítrofe”. “O afastamento de uma presidente eleita é um momento limítrofe da política, e nesses momentos limítrofes, o que eu penso é que as deliberações deveriam ser calcadas em um juízo de profundida, sobre os elementos da crise, sobre qual é o melhor caminho, ao contrário, o que eu vejo é que as deliberações são tomadas com uma superficialidade assustadora”, sinaliza. Em uma avaliação da situação do país, Viana volta a afirmar que enxerga a situação com muita preocupação o “maniqueísmo moralista do bem contra o mal”. Viana diz que o quadro atual “camufla a realidade social”. “A realidade social é complexa. As pessoas não são boas ou más em si mesma, elas podem tomar atitudes boas ou más a partir de critérios de que avalia a conduta, que vai dizer se é boa ou mal. E esses valores vão sendo construídos em conflito. Tem coisas, decisões políticas que estão sendo tomadas agora, que grupos olham e detestam, acham que aquilo é o mal e grupos que olham e dizem que aquilo é o bem. O problema é que esses conflitos são de uma sociedade complexa que não são só políticos – divisão da sociedade em classe, conflitos de gênero, conflitos raciais, conflitos econômicos, religiosos, morais – isso não gera uma disputa maniqueísta entre o bem e o mal. Isso gera vários conflitos. E a sociedade democrática é aquela que diz: é bom que seja assim, que cada um faça sua opção e apresente. A democracia diz que só não pode acabar com ela”, analisa. Ele vai além e diz que está instalado no país um quadro de alienação, em todos os cantos, inclusive na política, e que a política não é regida pela lógica do bem contra o mal. “Ela é regida por conveniência política. A política é o campo do espaço público, onde as pessoas se manifestam. Se elas não se manifestam, não tem política.

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Conquista: contratações sem concurso na Procuradoria Municipal será julgada na sexta (13)

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Justiça | Data: 11 maio 2016

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por Mateus Novais

prefeitura

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) agendou para a próxima sexta-feira (13) o julgamento da ação contra contratações sem concurso na Procuradoria da Prefeitura de Vitória da Conquista. A ação movida pela Ordem dos Advogados do Brasil, subseção de Vitória da Conquista, e o Ministério Público do Estado (MP-BA) aponta inconstitucionalidade na Lei Municipal n° 1.603/09, que regula a livre nomeação e exoneração de advogados para o cargo de procuradores e do procurador geral pelo chefe do executivo municipal.

Na ação, de 2015, a OAB Conquista e o MP-BA destacam uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado, que declarou por unanimidade a inconstitucionalidade da lei que também permitia a contratação de Procuradores Municipais sem concurso público, no município de Eunápolis. “A Constituição do Estado da Bahia, em seu art. 142, tratando do cargo de Procurador de Estado e instrumentalizando norma do art. 37, II, da Constituição Federal, estabelece que o ingresso da carreira depende de classificação em concurso público de provas e títulos com a participação da OAB em todas as suas fases”, aponta a decisão da Desembargadora Daisy Lago R. Coelho.

A OAB ainda afirma que “o chefe do executivo e a câmara de vereadores de Vitória da Conquista – responsáveis pela formação da norma objurgada – burlaram o instituto do concurso público e, por conseguinte, os princípios da impessoalidade, moralidade, isonomia e eficiência”. Já o Ministério Público da Bahia, que atua como parte, esclarece que “a Lei praticamente inviabilizando a existência de uma efetiva carreira de advogados públicos no município”.

OAB vai ao STF contra a decisão de Waldir Maranhão

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Justiça | Data: 09 maio 2016

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Agência Brasil

IMG_2202A Ordem dos Advogados do Brasil informou que vai recorrer no Supremo Tribunal Federal da decisão do presidente interino da Câmara dos Deputados, Waldir Maranhão (PP-MA), de anular as sessões da Câmara que aprovaram a admissibilidade do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff.

O presidente da entidade, Claudio Lamachia (foto), disse que  “a OAB não aceita que, neste momento em que a sociedade brasileira espera que a crise seja superada, com respeito à Constituição Federal, coloque-se em prática um vale-tudo à margem da Carta”.

“A OAB vê com extrema preocupação a decisão tomada pelo presidente interino da Câmara. Esse tipo de ação atende a interesses momentâneos de alguns grupos políticos, mas ignora as decisões legítimas já tomadas. O Brasil está na UTI política, vivendo o ápice de uma crise ética e institucional. A OAB não aceita que, neste momento em que a sociedade brasileira espera que a crise seja superada com respeito a Constituição Federal, coloque-se em prática um vale-tudo à margem da Carta”, afirmou Lamachia.

Enormes filas marcam último dia de regularização eleitoral em Conquista

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Justiça | Data: 04 maio 2016

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por Mateus Novais
foto: Rafael Gusmão

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No último dia de regularização eleitoral, o Fórum da Justiça Eleitoral de Vitória da Conquista amanheceu com mais filas. Os eleitores atrasados que deixaram para resolver as pendências com a Justiça teve que ter muita paciência.

As filas começaram um dia antes do encerramento do prazo. Na noite dessa terça-feira (3), algumas pessoas dormiram na porta do Fórum, na esperança de resolver a situação assim que começasse o atendimento, às 8 horas da quarta (4). Por telefone, a direção do Fórum informou que, na maioria dos casos, são eleitores da zona urbana e rural que desejam emitir a primeira via do título, regularizar a situação eleitoral ou a fazer transferência de município.

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Ainda segundo a direção do Fórum Eleitoral, “a principal procura está sendo para transferência e primeiro título. Mas têm aqueles que, sem necessidade, vêm procurando fazer a biometria, sendo que o cadastramento biométrico só se encerra em 2018”.

Vale ressaltar que, até 10 dias antes das eleições, ainda estarão disponíveis os serviços de emissão da segunda via do título eleitoral e a certidão de quitação eleitoral.

Justiça nega recurso e mantém bloqueio do WhatsApp

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Justiça | Data: 03 maio 2016

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por Mateus Novais

excluir-membro-grupo-whatsappO Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE) negou o recurso impetrado pelo WhatsApp e manteve o bloqueio do aplicativo pelo período de 72 horas. A decisão do desembargador Cezário Siqueira Neto foi publicada às 0h30 desta terça-feira (3), argumentando que o WhatsApp teria condições técnica para cumprir a ordem judicial de quebra de sigilo das mensagens de investigados.

“Há de ressaltar que o aplicativo, mesmo diante de um problema de tal magnitude, que já se arrasta desde o ano de 2015, e que podia impactar sobre milhões de usuários como ele mesmo afirma, nunca se sensibilizou em enviar especialistas para discutir com o magistrado e com as autoridades policiais interessadas sobre a viabilidade ou não da execução da medida. Preferiu a inércia, quiçá para causar o caos, e, com isso, pressionar o Judiciário a concordar com a sua vontade em não se submeter à legislação brasileira”, argumentou Cezário Siqueira Neto.

Essa não é a primeira vez que o aplicativo é bloqueado. O mesmo aconteceu em dezembro de 2015 e também porque o Facebook, que é responsável pelo WhatsApp, se negou a quebrar o sigilo de investigados pela polícia.

Fórum fará plantão no fim de semana para regularizar situação de eleitores

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Justiça | Data: 28 abr 2016

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por Mateus Novais

Forum-TRE

Neste fim de semana, a Fórum Eleitoral de Vitória da Conquista funcionará em regime de plantão para atender as pessoas que precisam regularizar a situação eleitoral. Durante toda a semana, enormes filas se formaram na unidade do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do município. O prazo final para a regularização ou atualização da situação eleitoral termina no dia 4 de maio (quinta-feira).

Nestes sábado (30) e domingo (1º de maio), das 8 às 12 horas, o eleitor pode emitir a primeira via do título, regularizar a situação eleitoral ou a fazer transferência de município. Durante o restante da semana, até o dia 4 do próximo mês, o funcionamento retorna ao horário normal.

Vale ressaltar que após o dia 4 de maio, e até 10 dias antes das eleições, os serviços de emissão da segunda via do título eleitoral e a certidão de quitação eleitoral ainda estarão disponíveis. Por isso, a Justiça Eleitoral recomenda que, devido as grandes filas nesta reta final de regularização, apenas os eleitores que possuem algum tipo de pendência compareçam ao Fórum Eleitoral.

Sérgio Moro aparece na lista dos ‘100 mais influentes’ da revista ‘Time’

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Justiça | Data: 21 abr 2016

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Juiz brasileiro aparece na categoria “Líderes” ao lado de Obama e Putin. Lista inclui ainda Zuckerberg, Usain Bolt e Papa Francisco.

G1

Time

 

O juiz federal Sérgio Moro aparece na lista das “100 pessoas mais influentes” que a revista americana “Time” publica há 13 anos e que teve nova edição divulgada nesta quinta-feira (21). Ele está na categoria “Líderes”, ao lado de nomes como Barack Obama, François Hollande, Angela Merkel, Vladimir Putin e Kim Jong Un.

Segundo o texto que descreve o juiz paranaense, ele é chamado de “SuperMoro” e tem o nome cantado nas ruas “como se fosse uma estrela de futebol”. “Mas Sergio Moro é apenas um juiz, embora um que trabalhe num escândalo de corrupção tão grande que poderia derrubar uma presidente — e talvez mudar uma cultura de corrupção que há muito tem prejudicado o progresso de seu país.”

“Moro tem sido acusado de ignorar o devido processo legal, e ele tem estado mais do que dispostos a avaliar seus casos no tribunal da opinião pública. Mas a maioria dos brasileiros sente que suas táticas de ‘cotovelos afiados’ valem a pena por um país mais limpo”, prossegue a descrição da “Time”.

Recentemente, a revista “Fortune”, também dos EUA, apontou Moro como o “13º líder mais influente para transformar o mundo”.

A lista da “Time” não tem ordem definida. Além de Moro e dos líderes citados anteriormente, ela inclui outras figuras internacionais de peso, como Mark Zuckerberg, Usain Bolt, Leonardo DiCaprio, Papa Francisco.

Juiz brasileiro aparece na categoria “Líderes” ao lado de Obama e Putin. Lista inclui ainda Zuckerberg, Usain Bolt e Papa Francisco.

Eleitores com deficiência têm até 4 de maio para solicitar transferência de seção

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Justiça | Data: 20 abr 2016

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O eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida, o que inclui também pessoas idosas ou com limitações temporárias na locomoção, que quiser votar em uma seção eleitoral dotada de acessibilidade tem até o dia 4 de maio para solicitar a transferência. Já até o dia 4 de agosto (90 dias antes das eleições), o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) pede que o eleitor que nunca comunicou ter deficiência o faça.

Existem duas opções para os eleitores com deficiência: 1) as seções especiais, que além da acessibilidade, tem urnas eletrônicas instaladas para eleitores com deficiência visual, conterão dispositivo que lhes permita conferir o voto assinalado, sem prejuízo do sigilo do sufrágio. Essas seções também contam com fones de ouvido. 2) a seção convencional, mas o TRE pede que o portador da deficiência comunique com antecedência a suas restrições e necessidade para que a Justiça Eleitoral providencie meios e recursos destinados para facilitar a ida ao voto.

“Fazemos fiscalização todo ano nos locais de votação para que a acessibilidade seja garantida a todos. Mas infelizmente não podemos mandar fone de ouvido para todas as seções isso sairia muito caro, por isso precisamos saber onde quem precisa de fone vai votar para mandar só para aquele local a quantidade exata, nos demais enviamos um por precaução”, exemplicou a assessoria do TRE.

PMDB de Conquista promove seminário com o advogado eleitoral Ademir Ismerim

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Justiça | Data: 19 abr 2016

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por Mateus Novais

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Um dos maiores nomes em Direito Eleitoral da Bahia, o advogado Ademir Ismerim, estará em Vitória da Conquista para discutir o impacto da minireforma eleitoral nas Eleições 2016. O seminário promovido pelo Diretório Municipal do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) ocorrerá no plenário da Câmara Municipal, no dia 6 de maio, com o tema Reforma Eleitoral e Eleições 2016.

Durante o evento, o jurista irá esclarecer as principais mudanças da nova Legislação Eleitoral, para que os pré-candidatos não incorram em crime eleitoral ou de terem suas candidaturas inviabilizadas pela Justiça Eleitoral.

Segundo o PMDB de Conquista, o acesso à palestra será gratuito e tem como público alvo vereadores, presidentes de partidos políticos, advogados, contabilistas, pré-candidatos, estudantes, imprensa e demais pessoas interessadas. As inscrições grátis estão sendo realizadas através do email reformaeleitoral2016@hotmail.com

Pleno do TCE/BA julga ilegal PPP para reconstrução da Fonte Nova

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Justiça | Data: 13 abr 2016

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Por Gustavo Rozário (TCE/BA)

TCE

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) decidiu, em votação realizada na sessão desta terça-feira (12.04), pela ilegalidade do Contrato de Parceria Público-Privada (PPP) na Modalidade Concessão Administrativa para reconstrução e exploração do Estádio da Fonte Nova. O resumo lido pelo conselheiro-presidente Inaldo da Paixão Santos Araújo indicou que os votos pela ilegalidade do contrato foram concedidos pelos conselheiros Pedro Lino, Carolina Costa e Gildásio Penedo; os conselheiros Antonio Honorato e Marcus Presídio votaram pela legalidade, e houve ainda um voto pela nulidade, concedido pelo conselheiro Pedro Lino.

Foi aplicada multa máxima de R$ 10 mil aos gestores Raimundo Nonato, Carlos Martins e Nilton Vasconcelos, sendo que o procurador Rui Moraes foi isentado da sanção. O consórcio FNP, formado pela OAS/Odebrecht, tendo como intervenientes anuentes os seus controladores, a Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia (Sedesb) e a Agência de Fomento do Estado da Bahia S.A. (Desenbahia), tem um prazo de 120 dias para enviar estudo de readequação econômica e financeira ao TCE/BA. As medidas cautelares previstas, de sustação de 50% do repasse mensal, propostas pelo conselheiro Pedro Lino e pela conselheira Carolina Costa (30%), não foram acatadas porque os demais conselheiros votaram contra.

Ministério Público lança projeto de casamento coletivo homoafetivo

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Justiça | Data: 09 abr 2016

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por Mateus Novais

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O Ministério Público da Bahia (MP-BA) lançou nesta sexta-feira (8) o projeto Sim ao Amor – Casamento Coletivo LGBT. O objetivo é promover o reconhecimento social e judicial das uniões homoafetiva.

O primeiro matrimônio coletivo de lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, transgêneros e travestis ocorrerá em Salvador, no dia 10 de junho, mas, em breve deve se espalhar pelas demais comarcas do interior da Bahia.

Segundo a promotora de justiça Livia Vaz, coordenadora do Grupo de Atuação Especial de Proteção dos Direitos Humanos e Combate à Discriminação, o projeto visa combater preconceitos  contra a comunidade LGBT. “Diversos estados do Brasil já fazem casamentos LGBT, mas a Bahia fazia, pontualmente, nas comarcas do interior”, informou.

Advogados conquistenses participam de encontro nacional sobre Direito Eleitoral

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Justiça | Data: 06 abr 2016

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por Mateus Novais

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Nestas quarta, quinta e sexta-feira (6, 7 e 8) está acontecendo, em Curitiba (PR), o V Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral. O evento conta com a presença de 10 ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF) e 60 juristas, que participarão dos seis painéis, cinco debates e conferências programados.

Juristas de todo o país se reúnem na capital paranaense para participar do encontro, com conferências, painéis e debates sobre assuntos do cotidiano dos brasileiros. De acordo com os organizadores, o objetivo é atrair mais de dois mil inscritos para esta edição do congresso.

Entre os participantes está um grupo de advogados de Vitória da Conquista (Edivaldo Ferreira Jr., Átila Ferreira, Christiano Lemos Ferreira, Mário Viana, Danilo Rocha, Leandro Aguiar, Alexandre Aguiar e Dablio Ferraz) que pretendem aprofundar o debate em torno das mudanças na lei eleitoral. “As discussões abordarão temas como o novo Código de Processo Civil e o Direito Eleitoral, as mudanças implementadas pela reforma política e a Lei da Ficha Limpa, entre outros. Tudo isso é de grande valia para nos manter atualizados, principalmente com a proximidade do processo eleitoral”, avaliou o advogado Átila Ferreira.

Conflito institucional

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Justiça, Política | Data: 06 abr 2016

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Diário do Poder

STF manda Câmara abrir processo de impeachment contra Temer

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Justiça | Data: 05 abr 2016

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A Tarde

Michel_temer_explicaO ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, determinou que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), dê seguimento a um processo de impeachment contra o vice-presidente Michel Temer na Câmara e  forme uma Comissão Especial para tratar do caso. A decisão foi divulgada, nesta terça-feira, 5, pelo STF.

“Ante o quadro, defiro parcialmente a liminar para, afastando os efeitos do ato impugnado, determinar o seguimento da denúncia, vindo a desaguar na formação da Comissão Especial, a qual emitirá parecer”, diz a decisão.

A posição do ministro foi tomada em uma ação do advogado Mariel Marley Marra contra o presidente da Câmara dos Deputados que negou o seguimento do processo. No pedido, protocolado no dia 29, o advogado sustentou que Temer deveria ser incluído no processo de impeachment da presidenta Dilma Roussef por entender que há indícios de que o vice-presidente cometeu crimes de responsabilidade.

O ministro analisou a decisão tomada por Cunha com relação ao pedido. Para Marco Aurélio, de acordo com a legislação “cabe ao presidente [da Câmara] a análise formal da denúncia/requerimento. A ele não incumbe, substituindo-se ao colegiado, o exame de fundo”. …Leia na íntegra

Ministros do STF começam a questionar Dilma

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Justiça, Política | Data: 04 abr 2016

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Diário do Poder

Agravamento da crise dissolveu clima amistoso

STF mantém decisão que retira investigações contra Lula das mãos de Sérgio Moro

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Justiça | Data: 31 mar 2016

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por Mateus Novais

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter as investigações da Operação Lava Jato sobre o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Suprema Corte. Com a decisão desta quinta-feira (31), a parte da investigação que envolve Lula não poderá ser conduzida pelo juiz Sérgio Moro.

A decisão segue o parecer do relator do caso, o ministro Teori Zavascki. Em seu voto, Zavascki defendeu as investigações da Lava Jato, mas disse que elas devem ser feitas dentro da lei para evitar anulações. Para o ministro, Moro não poderia ter divulgado as conversar por envolver a presidente da República, cargo que tem foro por prerrogativa de função na Corte.

“Para o Poder Judiciário, sobretudo para o Supremo Tribunal Federal (STF), é importante que tudo isso seja feito com estrita observância da Constituição Federal. Eventuais excessos que se possa cometer, com a melhor das intenções de apressar o desfecho das investigações. Nós já conhecemos esta história. Já vimos esse filme. Isso pode reverter justamente o resultado contrário. Não será a primeira vez que por força de cometimento de ilegalidades no curso das investigações, STF e o STJ anularam procedimentos criminais”, declarou o ministro.

Estudante de Medicina é condenada por fraude no sistema de cotas da Uesb

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Justiça | Data: 31 mar 2016

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por Mateus Novais

UESB1

Uma estudante do curso de Medicina da Uesb foi condenada por pratica de fraude no sistema de reserva de cotas adicionais para o grupo de quilombolas. A estudante, Maiara Aparecida Oliveira Freire, apresentou uma declaração falsa de que era moradora de uma comunidade quilombola do município de Livramento de Nossa Senhora.

Conforme informações do Ministério Público da Bahia (MP-BA), após sua aprovação a estudante, ao realizar sua matrícula, apresentou uma declaração da Presidente da Associação do Desenvolvimento Comunitário Cultural Educacional e Social do Quilombo de Rocinha e Região, Maria Regina Bonfim, que informava que a estudante acusada residia no Povoado Rocinha. Ainda segundo o MP-BA, o documento fez constar uma declaração falsa, uma vez que a acusada não residia naquele local.

Após apuração, em que foram ouvidas testemunhas, todas residentes no Povoado Rocinha-Itaguaçu, foi constatado que a estudante tem uma boa situação socioeconômica, tendo em vista que seu pai é proprietário de uma concessionária de motos e de carros em Livramento. O MP-BA ainda apontou que Maiara Aparecida sempre residiu em área nobre da cidade daquele município.

Em contato com a Promotora de Justiça de Vitória da Conquista, Carla Medeiros dos Santos Santoro Nunes, o BLOG DA RESENHA GERAL foi informado que a setença contra a estudante saiu nessa quarta-feira (30). Maiara Aparecida Oliveira Freire foi condenada a 2 anos de prisão por Falsidade Ideológica. Como se trata de réu primária, a pena foi convertida em trabalhos comunitários e pagamento de multa no valor de um salário mínimo.

O juiz também comunicou a Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia sobre a decisão, a quem caberá se a estudante terá sua matrícula cancelada.

Advogados conquistenses lançam ato em defesa do processo de impeachment

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Justiça | Data: 30 mar 2016

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Um grupo de advogados está colhendo assinaturas para um ato em apoio à posição institucional do Conselho Federal da OAB, no sentido de legitimar o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT). No primeiro dia de coleta, ocorrido nesta quarta-feira (30), o ato foi assinado por cerca de 130 advogados.

O documento deixa claro que o processo de impeachment não representa um golpe, pois está previsto dentro da Constituição Federal. “Diferentemente do que manifestam alguns segmentos sociais vinculados ao partido político governante ou a essa ou aquela ideologia política, somos firmes em esclarecer que não há nenhum golpe à democracia no Pedido de Impeachment formulado pela Ordem dos Advogados do Brasil contra a atual Presidente da República, como, aliás, já se manifestaram publicamente vários Ministros do Supremo Tribunal Federal”, aponta um trecho do ato.

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O grupo de advogados ainda aponta que o manifesto independe de “qualquer interesse político governamental” e foca “na plena defesa do Estado Democrático de Direito”. “Não se trata de um pedido de impeachment pela insatisfação popular ao não cumprimento de promessas de campanha, mas sim pelas práticas comissivas e dolosas de crimes de Responsabilidade pela Presidente da República”, aponta.

As assinaturas estão sendo colhidas no turno da tarde, na área externa do Maniff Café (em frente a sede da OAB Conquista).

Confira a íntegra do ato: …Leia na íntegra

Moro admite equívoco ao divulgar conversa de Lula e Dilma

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Justiça | Data: 29 mar 2016

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por Mateus Novais

Brasília- DF- Brasil- 07/04/2015- O juiz federal Sérgio Moro participa de apresentação de um conjunto de medidas contra a impunidade e pela efetividade da Justiça, na sede Associação dos Juízes Federais do Brasil (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

O juiz federal Sérgio Moro admitiu que se equivocou ao autorizar a divulgação de escutas telefônicas entre o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a presidenta Dilma Rousseff. As informações foram dadas nesta terça-feira (29), após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki suspender as investigações da Operação Lava Jato que envolvem Lula e envio dos processos ao Supremo.

“O levantamento do sigilo não teve por objetivo gerar fato político-partidário, polêmicas ou conflitos, algo estranho à função jurisdicional, mas, atendendo o requerimento do MPF, dar publicidade ao processo e especialmente a condutas relevantes do ponto de vista jurídico e criminal do investigado do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que podem eventualmente caracterizar obstrução à Justiça ou tentativas de obstrução à Justiça”, justificou Moro.

Nesta quinta (31), o STF decidirá se o juiz federal Sérgio Moro continuará na condução dos inquéritos contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.