Prefeitura não revoga Edital, mas atende pedido do MP e suspende Licitação do transporte alternativo por 15 dias

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Publicado por Editor | Colocado em transporte, Vit. da Conquista | Data: 27 abr 2018

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da Redação
Com informações da Secom

A Prefeitura de Vitória da Conquista atendeu recomendação do Ministério Público e suspendeu  por 15 dias o Processo Licitatório referente ao Sistema de Transporte Seletivo no Município.

A Prefeitura informa ainda que a republicação do Edital de Licitação da Concorrência Pública nº 001/2018 ocorrerá  no prazo de até 15 (quinze) dias úteis contados da publicação do Aviso de Suspensão no Diário Oficial do Município.

A PGM – Procuradoria Geral do Município, convencida que a administração municipal está amparada na legalidade do processo apresentará ao MP – as justificativas que deverão formar convencimento para a realização do certame.

Fiscalização

A Prefeitura tem dados oficiais que atestam que em 2017, a fiscalização do transporte clandestino registrou mais ocorrências de que o ano de 2016, na administração anterior.

A fiscalização será intensificada, conforme solicitação do Ministério Público, a partir da próxima quarta-feira, 2 de maio.

AVISO DE SUSPENSÃO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2018

Avenida Olívia Flores terá alteração no trânsito nos fins de semana; novidade passa a valer a partir deste domingo (29)

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Publicado por Editor | Colocado em transporte, Vit. da Conquista | Data: 27 abr 2018

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Da Redação

Foi comunicado na tarde desta sexta-feira(27), pela  Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, por meio da Coordenação de Trânsito, uma alteração no local das atividades de lazer que acontecem aos domingos e feriados na Avenida Olívia Flores, a partir deste domingo (29).

De acordo com informações, o local agora passa a ter início a partir do Cemae, em virtude da inauguração da Avenida J. Pedral e do Shopping Boulevard. Encerra-se na mesma região de costume: a rotatória final da Avenida Olívia Flores.

As fiscalizações e todo apoio no trânsito da região continuam acontecendo normalmente para possíveis orientações às pessoas que passam pelo trajeto, além de garantir mais segurança e tranquilidade aos esportistas.

Já está disponível em todo Brasil a CNH digital

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, transporte | Data: 27 abr 2018

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Da Redação

 

Foi informado pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), empresa pública que desenvolve o sistema, que já esta disponível em todo país, a Carteira Nacional de Habilitação digital.

Mas atenção o serviço só está disponível para motoristas que tenham a versão da CNH impressa com o QR Code na parte interna. O QR code, código escaneável em aparelhos eletrônicos, é encontrado nas CNHs emitidas a partir de 02 de maio de 2017. Quem não tem esta versão impressa de CNH pode pagar por uma segunda via do documento ou esperar até a próxima de renovação da habilitação.

A CNH- é a forma digital da Carteira Nacional de Habilitação, que possui a mesma validade e o mesmo valor jurídico do modelo impresso. Teve sua previsão normatizada pela Resolução n.º 598/2017 do Contran e suas alterações. A carteira eletrônica pode ser acessada offline, sem necessidade de conexão com a internet, mas não é possível acessar mais de uma CNH em um único dispositivo.

Ministério Público recomenda a Prefeitura revogar Edital e combate ao transporte clandestino

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Publicado por Editor | Colocado em transporte, Vit. da Conquista | Data: 27 abr 2018

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da Redação
Foto do Blog do Rodrigo Ferraz do bloqueio na Rio-Bahia patrocinado pela Atravic

Com o pedido do MP os vanzeiros ficarão impedidos de operar transporte  de passageiros em Vitória da Conquista até regulamentação

Segundo informações veiculadas na imprensa, a Prefeitura de Vitória da Conquista recebeu recomendação do Ministério Público Estadual para revogar o certame  do Procedimento Administrativo Licitatório de Concorrência Pública nº 001/2018, que regulamentará o transporte alternativos feito por vans na cidade.

O MP ainda recomenda estudo técnico  de impacto da implantação do serviço de transporte seletivo de passageiros no atual sistema de transporte público. As empresas Cidade Verde e Viação Vitória alegam desequilíbrio econômico financeiro e só o estudo técnico definirá se as alegações têm fundamento

Clandestinidade

O MP recomenda também fiscalização contra o transporte clandestino feito por qualquer tipo de veículo – e as vans serão atingidas com a medida.

Reza no Art. 15, da Lei Municipal 968/99 – A execução, por particulares de qaulquer tipo de serviço de transporte público local, sem título de transferência ou autorização fundamentada na presente Lei e demais normas complementares, será considerada ilegal e caracterizada com CLANDESTINA, sujeitando os infratores:

  • Imediata apreensão dos veículos
  • Multa de R$ 120 (cento e vinte reais)
  • Pagamento dos custos da remoção (quincho) e de estadia conforme fixado pelo prefeito municipal

Art. 1º – Em caso de reincidência, a multa prevista no inciso II, e os preços previstos no inciso III, do presente artigo, serão devidos em dobro:

Confira um trecho da recomendação do Ministério Público:

Recomendação

(…) Resolve, nos termos do art. 6º, inciso XX, da Lei Complementar nº 75/93, recomendar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito HERZEM GUSMÃO PEREIRA a adoção das seguintes providências:

Art. 1o. A promoção das medidas administrativas necessárias para a decretação da REVOGAÇÃO do Procedimento Administrativo Licitatório de Concorrência Pública nº 001/2018, imediatamente, haja vista a necessidade de prévia elaboração de ESTUDO TÉCNICO de impacto da implantação do serviço de transporte seletivo de passageiros no atual sistema de transporte público, como também em decorrência do imperativo legal de realização de prévia audiência pública, nos termos do art. 39, da Lei 8.666/93, para possibilitar a participação social no debate sobre esta relevante temática.

§ 1o. A determinação de realização de ESTUDO TÉCNICO a ser elaborado com o objetivo de averiguar o impacto da implantação do serviço de transporte seletivo de passageiros no atual sistema de transporte público, no prazo de 05 (cinco) dias, evitando-se que da repercussão dessa reorganização pontual do sistema de transporte público sobrevenham prejuízos ao erário municipal por conta de novos ajuizamentos de pretensões indenizatórias.

§ 2o. O ESTUDO TÉCNICO realizado deve ser apresentado a esta 8a. Promotoria de Justiça, como também à sociedade conquistense em geral, em audiência pública a ser futuramente designada, na forma do Art. 39, da Lei no 8.666/93, possibilitando, assim, a participação de todos os interessados, direta e indiretamente, em um amplo debate democrático acerca da licitação a ser realizada.

Art. 2o. A determinação imediata da realização dos meios necessários para uma INCONTESTE e EFETIVA fiscalização do transporte clandestino no Município de Vitória da Conquista, com a aplicação das medidas previstas no Art. 15, da Lei 968/99, para coibir a referida prática ilegal e de conhecimento público e notório, que, indubitavelmente, coloca em risco a saúde e a vida dos cidadãos conquistenses que necessitam de transporte público.

 

Prefeitura se mantém em silêncio após movimentação de vanzeiros

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Publicado por Editor | Colocado em transporte, Vit. da Conquista | Data: 26 abr 2018

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da Redação
Foto: Ilustração

O site da Prefeitura não divulgou nenhuma nota em relação a movimentação dos vanzeiros que anunciaram uma paralisação das vans na manhã desta 5ª feira (26).

O Edital que foi publicado no dia 21 de fevereiro, e que motivou a insatisfação dos vanzeiros, só agora a associação resolveu manifestar descontentamento, com as normas estabelecidas, e que irão  servir de balizamento para a histórica regulamentação do transporte alternativo na cidade. A Licitação será julgada no dia 2 de maio e logo será divulgada a relação dos permissionários que serão legitimados a operar linhas em Conquista.

Após a conclusão da Licitação, a Prefeitura estipulará prazo razoável para que os ganhadores preparam os veículos com identificação visível  para facilitar a fiscalização. Após o prazo, os veículos não padronizados, serão  apreendidos em pátio com aplicação de multas e ainda despesa de guincho e diárias.

Vans

A Antravic – Associação divulgou nota à imprensa, promoveu reunião na noite de ontem e protocolou o documento abaixo na Prefeitura. Leia a íntegra:

Falência

O PT durante 20 anos conseguiu falir o sistema de transporte coletivo e motivou grave denuncia do MP –  Ministério Público contra a última licitação feita na gestão Guilherme Menezes (PT). O processo demorou 3 anos para sair o resultado, que segundo o MP faltou lisura. O parecer do MP pede a anulação do contrato.

O Ministério Público entendeu que que a Ação Popular, movida pelo ex-vereador Arlindo Rebouças, deve ser julgada procedente, para anular o contrato de concessão que foi assinado com a Ré Cidade Verde.

Concluiu o Ministério Público: (…) Como precaução e para respeitar o princípio da descontinuidade dos serviços públicos, entende, ainda o MPE que V.Exa. deve determinar que o Município providencie a realização e conclusão de Licitação Pública, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do trânsito em julgado da sentença, para as linhas integrantes do Lote.

Desordem

A Licitação do dia 2 de maio será um marco para a cidade de Vitória da Conquista. Segundo declarações do prefeito Herzem, Gusmão (PMDB), o transporte alternativo será legalizado e marcará o fim da clandestinidade. ” A desordem no transporte coletivo não será tolerada. O Governo atuará com rigor e determinará o fim da clandestinidade do transporte feito por vans ou qualquer outro veículo”, disse o prefeito.

A atual administração encontrou o caos no sistema de transporte, fruto da falta de gestão durante 20 anos.

 

Regularização do transporte seletivo: veja respostas para as perguntas mais frequentes

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Publicado por Editor | Colocado em transporte, Vit. da Conquista | Data: 25 abr 2018

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da Redação
Fonte: Secom/Prefeitura (Conteúdo)

No próximo 2 de maio, a Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista inicia o processo de seleção para os interessados em operar o transporte de passageiros seletivo no município. A introdução do transporte seletivo em Conquista é uma das estratégias da Prefeitura para facilitar a locomoção e dar mais conforto a todos os conquistenses que fazem uso diário do transporte público. Veja aqui perguntas frequentes sobre a regularização e tire suas principais dúvidas. Se quiser, você também pode consultar o edital e suas alterações.

A regularização do transporte seletivo é legal?

Sim. A lei 968, promulgada pela Câmara Municipal de Vitória da Conquista em 1999, prevê em seu art. 12 a classificação do serviço de transporte municipal em coletivo, seletivo, especial e individual. O transporte seletivo abrange, entre outras modalidades de transporte, as vans. Assim, a Prefeitura está regulamentando uma lei promulgada há 19 anos, com o objetivo de respeitar a vontade soberana da Câmara Municipal e de ampliar o acesso ao transporte de passageiros municipal.

Por que regulamentar o transporte seletivo?

As vans já são uma realidade na cidade. Regulamentá-las permite que elas obedeçam a padrões técnicos mínimos para circular, o que oferece mais segurança às centenas de passageiros que são diariamente transportados por esse serviço. Além disso, gera emprego formal para seus motoristas e cobradores. No fim, toda a sociedade sai ganhando.

As empresas de ônibus não serão prejudicadas pela regularização?   

Não. Estudos comprovam que o transporte seletivo funciona de forma complementar ao transporte coletivo. Ambos conseguem coexistir pacificamente, sem prejuízos a um ou outro.

A regulamentação do transporte seletivo abrange o mototáxi?

Não. A Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista não tem nenhum interesse em regularizar o mototáxi na cidade. Inúmeras pesquisas demonstram que cidades que regularizaram o mototáxi tiveram como consequência direta o aumento da incidência de acidentes de trânsito. Assim, o transporte seletivo se limita à regularização das vans.

Qualquer veículo de transporte seletivo poderá circular pela cidade?

Não. O edital de seleção do transporte seletivo prevê a seleção de 80 pessoas para operar o transporte seletivo conquistense (item 2.2). Outros 80 ficarão em cadastro de reserva. Todos serão escolhidos de acordo com critérios técnicos rígidos. Motoristas com mais tempo de habilitação e veículos com adaptações para o transporte de deficientes físicos, por exemplo, ganham mais pontos na seleção. Todos os outros veículos que não forem aprovados neste cadastro não poderão fazer transporte de passageiros na cidade, e serão punidos de acordo com a legislação vigente caso o façam.

A regularização do transporte seletivo trará benefícios aos passageiros?

Sim. As regras de gratuidade para estudantes e idosos começam a valer também para as vans. Além disso, como os veículos passam por avaliação técnica para que sejam autorizados a circular, o passageiro ganha em conforto, segurança e qualidade do serviço.

Danos causados pela chuva em vias da cidade começam a ser reparados pela Prefeitura

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Publicado por Editor | Colocado em transporte, Vit. da Conquista | Data: 20 abr 2018

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Da Redação

Foi iniciada em Vitória da Conquista, pela Prefeitura Municipal, a operação tapa buraco. Muitas vias da cidade vem sofrendo com as fortes chuvas que acabam causando pequenos buracos nas ruas, devido à força das enxurradas.

A Empresa Municipal de Urbanização (Emurc) já está trabalhado em várias vias da cidade para que os danos causados pela chuva não prejudiquem os condutores conquistenses.

 

Lei que permite transporte alternativo foi criada em 1999 em Vitória da Conquista

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Publicado por Editor | Colocado em transporte, Vit. da Conquista | Data: 20 abr 2018

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da Redação

Em entrevista concedida nesta quinta-feira (19), ao programa de Massinha na Rádio Clube FM, o prefeito Herzem Gusmão (PMDB), de maneira didática falou e tranquilizou a população que usa o transporte coletivo. O prefeito deixou com clareza que todas as providências necessárias estão sendo tomadas para evitar a descontinuidade do serviço em Vitória da Conquista.

A  presente licitação do Transporte Público Seletivo não viola os contratos assinados com as empresas de transporte coletivo de acordo Licitação realizada em 2013. Ela (Licitação)  foi a mais confusa da história da cidade de Vitória da Conquista com indícios fortes de manipulação. A Viação Vitória ganhou o Lote 1 com valor de R$ 37 milhões e a Serrana foi contemplada com o Lote 2 com valor de R$ 20 milhões.

A administração passada burlou o processo licitatório, segundo atesta o Ministério Público,  para beneficiar a Viação Cidade Verde que pagou apenas R$ 6 milhões para operar em Conquista. Uma escandalosa diferença que emporcalhou o processo licitatório.

Transporte alternativo

No dia 2 de maio a Prefeitura definirá na Licitação os vencedores do certame que permitirá a contratação de 160 vans que irão operar legalmente com linhas regulares em Vitória da Conquista. 80 vans ficarão no cadastro de reserva, e se necessário serão logo convocadas a integrar o sistema de transporte na cidade.

Lei de 1999

Não tem amparo legal a frágil tese que a Prefeitura não pode regulamentar o transporte alternativo. A Lei 968 de 1999, legitima o processo em curso com os principais dispositivos conforme o Art. 12 da Lei. Os Serviços de Transporte Público do município de Vitória da Conquista são classificados da seguinte maneira: A – Coletivos (Ônibus); B – Seletivos (Vans); C) Especiais; D) Individuais.

 

Confira o lançamento do Fiat Cronos na Cambuí Veículos; um super carro com design, tecnologia e conforto

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Publicado por Editor | Colocado em transporte, Vit. da Conquista | Data: 19 abr 2018

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Da Redação

Fotos: Rafael Gusmão

Com um design arrojado e tecnologia de ponta o carro Fiat Cronos foi apresentado a imprensa Conquistense na noite desta quarta-feira (18). A cerimonia foi realizada na concessionária Cambuí Veículos, com uma maravilhosa recepção aos jornalistas, publicitários e profissionais da área presentes.

Com uma super tecnologia  o novo modelo da Fiat, chega para conquistar os apaixonados por carros. As qualidades para esse novo lançamento não faltam,  sofisticação, conforto, ótimo desempenho e o melhor todo equipado com muita tecnologia.

Edmundo Cardoso, diretor comercial da Cambuí Veículos, contou como o consumidor está sendo contemplado com um modelo totalmente renovado e com um pacote tecnológico de última geração.“O consumidor que está sendo assistido, está tendo um produto desse oferecido pela Cambuí e também uma assistência técnica de ponta. Para a Cambuí é um benefício muito grande por estar sempre no top de representar esse segmento de veículos de última geração”.

A jornalista Amanda Silveira, esteve no evento e aproveitou para fazer um test drive no super Fiat Cronos “Achei o carro com um design incrível, a direção perfeita, não parece que você esta dirigindo, mas sim, sendo levado por ele” relata  jornalista.

Confira mais sobre o super Fiat Cronos.

…Leia na íntegra

Prefeitura avança para legalizar transporte alternativo em Vitória da Conquista

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Publicado por Editor | Colocado em transporte, Vit. da Conquista | Data: 19 abr 2018

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da Redação

 

Licitação está marcada para o dia 2 de maio e definirá contrato de 160 vans, sendo 80 no cadastro reserva

Está marcada para o dia 2 de maio, a licitação que definirá a permissão para que 160 vans possam circular de maneira oficial na cidade de Vitória da Conquista. 80 serão da cota do cadastro reserva. Se necessário a Prefeitura contratará as 160 vans.

As pesquisas mostram que a cidade de Vitória da Conquista não apresenta o transporte coletivo como o problema que mais afeta a vida do conquistense. Enquanto Saúde lidera com mais de 40% e Violência em 2º lugar com 30% -, somente 3% na média respondem que o transporte e problema.

Campanha

O transporte feito por veículos do tipo Van tem colaborado de maneira decisiva no transporte coletivo na cidade. A campanha feita com a tentativa de ‘satanizar’ os vanzeiros tem sido em vão. A imprensa patrocinada por interessados, e até políticos com mandato, se colocam como lobistas. Ao contrário a administração municipal vem agindo para resolver o problema e oficializar o transporte alternativo.

Defesa

Quando o prefeito Herzem Gusmão (MDB), exerceu o mandato de deputado estadual – foi uma voz decisiva em defesa do transporte alternativo intermunicipal feito por vans. Tentou aprovar um PL – Projeto de Lei, mas encontrou barreira da bancada de situação do mandato do governador Rui Costa (PT). Mesmo assim a articulação e os discursos do então deputado Herzem Gusmão foram necessários para que o Governo da Bahia permitisse a regulamentação do transporte de vans. Era grande a resistência de empresas de ônibus do transporte convencional de passageiros.

Herança

O Governo do PT, em 20 anos, quebrou 5 empresas de ônibus em Vitória da Conquista e na relação estão a  VCL, VDC, Serrana, Passaredo e Viação Vitória.

A Viação Vitória responde a um processo na Prefeitura (Caducidade) que poderá determinar que o contrato seja anulado. Outro problema está por conta da Viação Cidade Verde, que o MP – Ministério Público pede que o contrato seja anulado.

Ministério Público:  Quer a Lei a lisura do certame

(…) O que vemos no presente processo foi a ocorrência de atos administrativos que macularam a lisura da concorrência pública e desrespeitaram o princípio da legalidade, da moralidade, impessoalidade, isonomia, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo, vez que a administração agiu de forma contrária à legislação atinente à matéria e com desvio de finalidade, como ficou acima demonstrado.

Contrato

O Ministério Público entendeu que que a presente Ação Popular deve ser julgada procedente,para anular o contrato de concessão que foi assinado com a Ré Cidade Verde.

Concluiu o Ministério Público: (…) Como precaução e para respeitar o princípio da descontinuidade dos serviços públicos, entende, ainda o MPE que V.Exa. deve determinar que o Município providencie a realização e conclusão de Licitação Pública, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do trânsito em julgado da sentença, para as linhas integrantes do Lote 02.

 

Ministério Público pede que contrato com a Cidade Verde seja anulado e alega falta de lisura no processo licitatório

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Publicado por Editor | Colocado em transporte, Vit. da Conquista | Data: 18 abr 2018

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da Redação
Foto: Secom/Prefeitura (2013)

MP considerou ilegal o contrato firmado pelo ex-prefeito Guilherme Menezes (PT) com a Cidade Verde

A Prefeitura de Vitória da Conquista celebrou no dia 8 de outubro de 2013, contrato com a Cidade Verde, para operar linhas do transporte coletivo na cidade. O contrato foi assinado pelo prefeito Guilherme Menezes (PT) e o empresário Joaquim Constantino Neto, diretor da empresa.

Ilegalidade

Na época o processo licitatório durou 3 anos. O valor da outorga foi de apenas R$ 6 milhões e considerado muito estranho já que a Viação Vitória ganhou o Lote 01 com valor de R$ 37 milhões. A Serrana Transporte, ganhou o Lote 02 com valor de R$ 20 milhões e não assinou o contrato.

A Prefeitura no Governo do PT quebrou 5 empresas e não conseguiu emplacar uma gestão eficiente no transporte. O processo licitatório foi amplamente denunciado pelo programa Resenha Geral da Rádio Clube FM.

Ministério Público

Com todas as evidência que o processo licitatório foi manipulado e cheio de irregularidades,  uma Ação Pública, de autoria do ex-vereador Arlindo Rebouças, poderá a qualquer momento ter o desfecho com a sentença do juiz, Dr, Ricardo Frederico Campos.

Pedido do MP 

O blog transcreve na íntegra trecho do parecer de Dra. Lucimeire Carvalho Farias da 8ª Promotoria da  Justiça da Comarca de Vitória da Conquista:

Quer a Lei a lisura do certame

(…) O que vemos no presente processo foi a ocorrência de atos administrativos que macularam a lisura da concorrência pública e desrespeitaram o princípio da legalidade, da moralidade, impessoalidade, isonomia, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo, vez que a administração agiu de forma contrária à legislação atinente à matéria e com desvio de finalidade, como ficou acima demonstrado.

Contrato

O Ministério Público entendeu que que a presente Ação Pública deve ser julgada procedente, para anular o contrato de concessão que foi assinado com a Ré Cidade Verde.

Concluiu o Ministério Público: (…) Como precaução e para respeitar o princípio da descontinuidade dos serviços públicos, entende, ainda o MPE que V.Exa. deve determinar que o Município providencie a realização e conclusão de Licitação Pública, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do trânsito em julgado da sentença, para as linhas integrantes do Lote 02.

 

Lei seca fica mais rígida a partir desta quarta (18)

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Brasil, Segurança, transporte | Data: 17 abr 2018

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Da Redação
Fonte: Correio

As medidas estão mais severas, penas mais duras e até cadeia. Passa a valer, em todo o Brasil, a  partir desta quarta-feira (18), a Lei n° 13.546/2017, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e torna a Lei Seca ainda mais rígida. Agora, quem cometer homicídio ou provocar lesão grave ou gravíssima enquanto estiver dirigindo sob efeito de álcool ou de outra substância psicoativa pode ir preso e cumprir pena maior.

De acordo com  o coordenador de fiscalização de veículos do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA), o capitão Márcio Santos, as mudanças foram basicamente nos crimes de lesão à vida. Nos outros aspectos, a lei continua igual.

As penas do artigo 302, em caso do homicídio foram ampliadas  – antes, era de dois a quatro anos, mas agora pode ir de cinco a oito anos de reclusão. Isso acontece porque a qualificadora de alcoolemia foi adicionada.

Para o condutor alcoolizado que causar uma lesão grave ou gravíssima, a penalidade também cresceu. De acordo com a nova lei, ele pode ser condenado a reclusão de dois a cinco anos. Antes, a detenção poderia ser de seis meses a dois anos – na prática, ninguém ia preso. Diferente da situação de homicídio, o CTB ainda permite fiança em casos de lesão corporal.

Ciretran atende demanda de entregas de CNH na região de Conquista

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Publicado por Editor | Colocado em transporte, Vit. da Conquista | Data: 16 abr 2018

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Da Redação

A espera em Vitória da Conquista pela chegada das carteiras de habilitação na Circunscrição Regional de Trânsito- Ciretran agora estão menores.

De acordo com o coordenador  da Ciretran de Vitória da Conquista, Javan Rodrigues, em entrevista no final do mês passado mais de 500 carteiras de habilitação seriam entregues neste mês de abril. Porém este número de entregas tem aumentado, reduzindo assim, o tempo de espera pelo documento.

O Departamento de Trânsito – Detran-BA reconhece a longa espera de muitos motoristas e motociclistas da região, por isso, não tem medido esforços para agilizar o processo de entrega.

 

Conselho de Segurança demorou mais de 20 anos para reclamar do transporte coletivo

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Publicado por Editor | Colocado em transporte, Vit. da Conquista | Data: 12 abr 2018

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da Redação

O prefeito de Vitória da Conquista tem insistentemente mostrado a população em suas entrevistas à imprensa que encontrou um sistema de transporte falido na cidade. “Durante 20 anos o PT quebrou 5 empresas de ônibus em Vitória da Conquista. O transporte clandestino de vans surgiu com força e descontrole no governo passado”, revelação do prefeito em suas entrevistas.

Conselho de Segurança

Mesmo com o conhecimento de todas as providências tomadas pela administração municipal, no sentido de melhorar o transporte coletivo, feito pelas empresas Viação Vitória e Cidade Verde, e já em andamento o processo licitatório para regulamentar o transporte alternativo de vans, é que o Conseg – Conselho de Segurança resolveu divulgar carta aberta com ampla divulgação na imprensa – e nela contendo observações e cobranças como se o Governo Municipal estivesse alheio ao problema.

“A Viação Vitória responde a um processo de Caducidade, e a Prefeitura, através da PGM – Procuradoria Geral do Município vem cumprindo rigorosamente as etapas do processo”, tem assegurado o prefeito em suas entrevistas.

Em relação as vans da mesma forma: “A Prefeitura divulgou o Edital que visa regulamentar o transporte feito por vans. No ano passado a Secretaria de Mobilidade Urbana pesquisou o melhor modelo para ser aplicado em nossa cidade”, são declarações feitas pelo prefeito.

“Quero tranquilizar o Conseg. O Governo tem sido responsável e logo serão sanados os graves problemas no transporte coletivo na cidade. Várias providências vem sendo tomadas pela Secretaria de Mobilidade Urbana”, relatou o prefeito a nossa reportagem e revelou que manteve entendimento com o presidente do órgão, Célio Barbosa, e se prontificou a prestar esclarecimentos, se necessários.

Blitz

A Secretaria de Mobilidade Urbana deu início a uma blitz permanente para combater o transporte irregular feito por automóveis. A mesma blitz atua em rigorosa vistoria nas vans que operam linhas.

A Semob irá tirar de circulação as vans que oferecem riscos aos passageiros e ao trânsito na cidade. Os veículos aprendidos serão enviados ao pátio e só serão liberados após pagamento de multa  e regularização documental do veículo e do condutor, se for o caso.

Leia a carta do Conseg  ao prefeito de Vitória da Conquista e já publicada na imprensa

Prezado Senhor,

O CONSEG – Conselho Comunitário de Segurança Pública da Indústria, Comércio e Entidades Afins de Vitória da Conquista vem, por meio do presente instrumento, externar a Vossa Excelência a sua preocupação com a situação do transporte coletivo em nossa cidade.

Em última reunião realizada em 15/03/2018, fora discutida a situação do transporte público em nossa cidade, destacando, principalmente o desordenamento em que o mesmo vem enfrentando.

O CONSEG, bem como as demais entidades representativas de Vitória da Conquista tem sido procuradas, questionadas, a respeito da situação em que se  encontra o transporte público de nossa cidade, bem como vem tomando conhecimento dos fatos exaustivamente noticiados na imprensa local, fatos estes que temos acompanhado.

Estes fatos noticiados pelos meios de comunicação e por este Conselho acompanhados tem despertado a nossa atenção, assim como das demais
entidades subscritoras do presente documento, ao ponte de terem sido levados à discussão em reunião realizada em 15/03/2018.

Paisagismo na Avenida J. Pedral é iniciado

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Publicado por Editor | Colocado em Geral, transporte, Vit. da Conquista | Data: 11 abr 2018

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A via  que ligará o lado leste ao sul da cidade, já se encontra com suas obras quase finalizadas. Agora, a Secretaria de Meio Ambiente já começa a cuidar do paisagismo da avenida.

Na segunda-feira (09), avenida J. Pedral recebeu a visita da secretária Luzia Vieira, que foi ao local para supervisionar o plantio da grama para forrar o solo da região. A grama-batatais paspalum notatum foi escolhida por ser , resistente à seca e ao pisoteio.

De acordo com a secretária, na ultima etapa do trabalho, será plantado árvores florais e frutíferas para completar o processo de paisagismo da avenida, tornando-a mais verde e bonita. Além da função estética de paisagismo, faz uma divisa que protege ciclistas e pedestres, delimitando o espaço de cada um.

Educação: georreferenciamento do transporte escolar começou a ser implementado em Conquista

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Publicado por Editor | Colocado em Educação, transporte, Vit. da Conquista | Data: 10 abr 2018

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Da Redação

A Secretaria Municipal de Educação desde o último sábado (07), começou a implantação do georreferenciamento do transporte escolar no município. Por meio de softwares específicos, estão sendo levantadas informações sobre as rotas dos veículos que transportam estudantes na zona rural.

Com esse processo o Governo Municipal, saberá exatamente onde vive cada aluno da Rede Municipal de Ensino que necessita do transporte escolar, a distância percorrida por cada veículo e o tempo exato do trajeto.

De acordo com o coordenador de Transportes da Secretaria Municipal de Educação, Edgard Novaes, com a obtenção dessas coordenadas será possível administrar a frota que realiza o transporte escolar com maior economia e eficiência.

Asfaltamento da Avenida Laura Nunes é finalizado pela Emurc

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Publicado por Editor | Colocado em transporte, Vit. da Conquista | Data: 06 abr 2018

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Da Redação

Foto:Ascom/PMVC

Avenida Laura Nunes localizada na zona sul, e uma das mais extensas da cidade, já se encontra com sua pavimentação completa.

Foram beneficiados 3 km de avenida, num trecho que tem início próximo à Avenida Luís Eduardo Magalhães e vai até o fim do trecho habitável, próximo ao bairro Vila América. Com a ação, o prefeito Herzem Gusmão cumpre a promessa feita para os moradores do Loteamento Conquistense no último ano.

Com o termino da obra, agora a avenida irá receber calçadas. Técnicos da Emurc , já trabalham no local, para a implementação do meio-fio e dos passeios.

Detran denúncia golpe por meio do WhatsApp

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Polícia, transporte | Data: 04 abr 2018

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Da Redação

O Departamento Estadual de Trânsito da Bahia ( Detran-BA), denunciou à Polícia Civil, através a ouvidoria do órgão, denúncias de usuários que disseram ter recebido mensagens via WhatsApp, em nome de pessoas se passando por funcionários do Detran, com a oferta de vantagens na realização de procedimentos de trânsito, mediante o pagamento em dinheiro.

A direção do Detran-BA, informou que se trata  de um golpe que estaria sendo praticado por uma quadrilha que atua também em outros estados do país. A Polícia Civil,  está investigando a origem das mensagens.  De acordo com o órgão,  os funcionários  não entram  em contato com o cidadão por meio de redes sociais, e-mail, WhatsApp ou ligação telefônica, para oferecer facilidades em serviços, como a liberação de veículos removidos em blitzes, entre outros.

A unidade disse que comunicou o caso à Secretaria de Segurança Pública (SSP) e alerta para que os cidadãos busquem os serviços do Detran somente por meio de canais de comunicação oficiais, como o call center, pelo telefone (71) 3535-0888, portal na internet (www.detran.ba.gov.br), o aplicativo para smartphones Detran.BA Mobile e o WhatsApp do órgão, que funciona com respostas automáticas pelo número (71) 9 9978-4858.

O Detran ainda orienta que, em caso de dúvidas, as pessoas devem se dirigir às unidades de atendimento do órgão, na capital e no interior do estado.

Avenida Olívia Flores em breve terá asfalto recuperado

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Publicado por Editor | Colocado em transporte, Vit. da Conquista | Data: 04 abr 2018

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Da Redação

O banho de asfalto que o Governo Municipal  vem dando em varias vias de Vitória da Conquista,  em breve estará em umas das avenidas mais conhecidas da cidade. Chegou a  vez  da Olívia Flores.

De acordo com informações de  Marcelo Guerra, presidente da Empresa Municipal de Urbanização (Emurc), as obras serão iniciadas  na próxima sexta-feita (06), recebendo reformas no asfalto.

A placa já foi instalada em frente a sede da AABB no município, dando sinais da proximidade da obra. Além do novo asfalto, os gestores responsáveis se reunirão com a Embasa para discutir intervenções necessárias de drenagem na importante avenida.

SUS poderá receber verba vinda de multas de trânsito

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Saúde, transporte | Data: 02 abr 2018

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Da Redação

O senado por meio da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ),  aprovou o Projeto de Lei 426/2012, que destina 30% da arrecadação com multas de trânsito para o Sistema Único de Saúde (SUS).

Uma emenda da senadora Marta Suplicy,  estabelece que as verbas geradas pelas multas não serão levadas em conta para atender à exigência constitucional de aplicação de um percentual mínimo de recursos na saúde. Assim, essa transferência deverá representar um acréscimo aos investimentos obrigatórios na saúde pública a cargo da União, dos estados, Distrito Federal e municípios.

A relatora propôs também outra alteração, rejeitou uma emenda ao PLS 426/2012, aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que previa a destinação de 30% da arrecadação com multas de trânsito para o Fundo Nacional de Saúde (FNS). Marta Suplicy havia mantido essa modificação, mas mudou de ideia.

A proposta será enviada à Câmara dos Deputados. (Agência Brasil), se não houver recurso para votação da matéria pelo plenário do Senado.