Comissão da Câmara rejeita projeto sobre venda numerada de poltronas em cinema

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Política | Data: 03 maio 2016

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por Mateus Novais

IMG_0658A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Vitória da Conquista rejeitou, em parecer no dia 29 de abril, o Projeto de Lei que tornava obrigatório a numeração poltronas dos cinemas e demais casas de espetáculos na cidade. O PL nº 04/2016 é de autoria do vereador Álvaro Pithon (DEM), que lamentou a decisão da Comissão.

Segundo Pithon, o Projeto “destaca que a medida evitará a formação de filas e acesso mais ordenado às salas desses empreendimentos evitando constrangimentos e discussões por disputa de assentos”, como ocorre, por exemplo, nos lançamentos de filmes de grande apelo nas salas do Shopping Conquista Sul.

A Comissão alegou que, “ao estabelecer a obrigatoriedade dos assentos numerados, o legislador adentra na esfera de autonomia da vontade dos negócios privados”, bem como criaria despesa ao município.

O vereador contra-argumentou que o pensamento se torna equivocado “tendo em vista que regulamentar os assentos, possibilitará ao consumidor escolher o local, previamente que sentará, o que proporciona uma melhor organização no local”. “Sobre o argumento de que a lei criaria despesa ao município, não é verídico, tendo em vista que o Procon, órgão fiscalizador, poderia atuar para fiscalizar a autuar em caso de descumprimento da legislação”, disse Álvaro.

Na próxima sexta-feira (6), a votação será realizada no plenário da Câmara, onde os demais vereadores podem derrubar o parecer ou não.

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