Comissão irá discutir a a necessidade de uma unidade penal feminina em Conquista

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Publicado por Editor | Colocado em Justiça | Data: 04 jul 2018

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Da Redação
fotos: divulgação


Foi organizada, em Vitória da Conquista, uma comissão local com representantes do Conselho Penal; Comissão de Direitos Humanos da OAB – Subseção de Vitória da Conquista-BA; Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal; União de Mulheres e também estagiários de Direito, para discutir a necessidade de uma unidade penal adequada para o público feminino, na cidade.

As instituições prisionais conquistenses não atendem as especificações determinadas pela Lei de Execução Penal (LEP). Desde 2009, por exemplo, a lei prevê que as penitenciárias que abrigam mulheres tenham instalações próprias para gestantes e mulheres que deram à luz recentemente. A Constituição Federal assegura às mulheres presas o direito a ter condições para permanecer com os filhos “durante o período de amamentação”, mas a LEP estabelece que as penitenciárias tenham creche “para abrigar crianças maiores de seis meses e menores de sete anos, com a finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável estiver presa”. A Lei prevê ainda que a equipe dessas unidades deverá ser composta apenas de agentes do sexo feminino.

Para que a cidade possa contar com um estabelecimento penal adequado para mulheres, estão sendo realizadas visitas às unidades prisionais. Como ponto de partida, a comissão esteve no Conjunto Penal Nilton Gonçalves e no Conjunto Penal de Vitória da Conquista no dia 29 de junho. Dentre outros objetivos, a comissão pretende colher dados para fundamentar as discussões sobre o assunto, na Comarca de Vitória da Conquista.

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