Comunicado da Direc de Vitória da Conquista

0

Publicado por Editor | Colocado em Educação, Vit. da Conquista | Data: 17 dez 2013

Tags:, , ,

Com relação ao protesto realizado hoje (17/12) pela manhã por alunos do colégio Anísio Teixeira, a Diretoria Regional de Educação (Direc-20) esclarece que o Calendário Escolar da Rede Estadual de 2013 (Portaria 10089/2012), estabelece o dia 21 de janeiro de 2014, como último dia letivo da IV unidade para cumprimento dos preceitos legais. Os estudos de recuperação e Avaliação final serão realizados de 22 a 24 de janeiro de 2014.

O artigo 24 da Lei 9.394/96, bem como todos os pareceres do Conselho Nacional de Educação emitidos depois de 1997 (CNE/CEB n°12/97 CNE/CEB n°38/2002, CNE/CEB n°10/2005 e CNE/CEB n°19/2009), deixa claro que os estabelecimentos de ensino devem oferecer aos seus alunos, quer no Ensino Fundamental, quer no Ensino Médio, o mínimo de 200 dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais.

A DIREC 20 identificou que algumas unidades de ensino estavam antecipando o encerramento da IV unidade para o dia 20/12/2013, contrariando as normas legais, e determinou que as mesmas cumprissem o que determina a legislação.

Os comentários estão encerrados.