Conheça as verdadeiras funções de um Vereador

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Brasil, Política, Vit. da Conquista | Data: 25 abr 2018

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Da Redação

Fonte: T. Politica

Nos tempos de hoje é essencial conhecer e entender o  papel dos nossos representantes na politica. Um deles é o vereador, mas afinal, você sabe o faz um vereador?

Os vereadores são representantes do povo, agentes políticos eleitos pelo voto direto e secreto da população. Eles trabalham diretamente na busca de resolução de interesses da população da cidade, integrando, assim, o poder legislativo na Câmara Município.

Uma das principais funções desenvolvidas por eles está em representar os interesses da população perante o poder público.

  • propor, discutir, modificar e votar nas leis municipais relacionadas com a educação, o transporte coletivo, a saúde, o saneamento, a proteção do patrimônio histórico-cultural local e do solo urbano;
  • criar e arrecadar impostos municipais, de acordo com as necessidades locais;
  • instituir, organizar ou extinguir distritos, respeitando as leis estaduais;
  • fiscalizar a administração do poder executivo (prefeito);
  • fiscalizar e julgar as contas públicas do prefeito, com ajuda do Tribunal de Contas encarregado;
  • instaurar comissões parlamentares de inquérito (CPI).

O que um vereador não pode prometer

É importante lembrar que as leis elaboradas ou alteradas pelos vereadores devem estar de acordo com as necessidades e os problemas restritos ao município. Não é função do vereador propor leis de competência do Estado ou da União, ou fazer promessas de caráter executivo como reparar ruas ou intensificar o policiamento dos bairros.  Eles também não podem prometer algo que faz parte da função do prefeito (Poder Executivo), como:

  • cuidar da limpeza urbana e da iluminação pública;
  • ampliar o saneamento básico;
  • melhorar o sistema de transporte coletivo;
  • construir ou reformar escolas, hospitais, postos de saúde ou qualquer outro prédio público;
  • investir na segurança pública municipal;
  • ampliar as vagas nas creches ou escolas municipais.

Dessa maneira, podemos citar como ações típicas que estão ao alcance de um vereador criar, extinguir e emendar leis, da maneira que ele julgar que seja mais adequada ao interesse público.

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