Descumprimentos de contratos pela Viação Vitória são “percalços”, diz Secretário

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em transporte | Data: 13 maio 2016

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por Mateus Novais

IMG_1340Na manhã desta sexta-feira (13), o secretário Municipal de Mobilidade Urbana, Luís Alberto Sellman, e o procurador jurídico do município, Wagner Dias, estiveram na Câmara Municipal explicando o andamento do Processo Administrativo contra a Viação Vitória. Segundo Sellman, a ação, até o momento, gerou apenas uma notificação contra a empresa do transporte público.

O procurador jurídico do município elencou os dezesseis itens do contrato que foram descumpridos pela Viação Vitória. Os itens desobedecidos giram em torno da qualidade dos veículos utilizados, do treinamento de profissionais, da administração financeira, do pagamento de direitos dos funcionários, tributos e da concessão que autoriza a Vitória a explorar o serviço de transporte público.

Ainda de acordo com Wagner Dias, boa parte dos descumprimentos refere-se aos prazos, já que muitos dos serviços cobrados pela Prefeitura foram realizados após extrapolarem a data limite para a entrega. “Ela cumpriu, mas cumpriu a destempo”, explicou o procurador. “Desde quando os prazos não sejam respeitados, o poder público pode apenar o contratado”, completou.

Para o secretário de Mobilidade Urbana, os descumprimentos de contratos são “percalços”. “Percalços esses que fizeram que a Prefeitura tomasse providências jurídicas para que esses problemas fossem sanados”, disse Sellman. Mas, de acordo ele, as fiscalizações estão acontecendo “ostensiva e ativamente, gerando notificações, autuações e aplicação de multas”.

Já o procurador jurídico apontou que a caducidade do contrato com a Viação Vitória é previsto. “Isso é um procedimento específico que sucede essa fase de processo administrativo”, explicou. Caso a possibilidade da caducidade se confirme a Prefeitura poderá contratar em regime de urgência uma empresa para realizar o serviço, já que se trata de um serviço essencial.

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