Em nota, Prefeitura de Anagé diz que rejeição de contas não tornará prefeita inelegível

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Política | Data: 08 abr 2016

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por Mateus Novais

Andrea-OliveiraNesta sexta-feira (8), a Prefeitura de Anagé se manifestou sobre a rejeição das contas do exercício 2014 daquele município pelo Tribunal de Contas dos Municípios. Segundo a repercussão da informação, a rejeição das contas tornaria a prefeita Andrea Oliveira inelegível para o processo eleitoral 2016. No entanto, a Assessoria de Comunicação de Anagé garantiu, em nota, que a decisão do TCM não tem relação com impedimentos eleitorais.

Confira a nota:

A Prefeitura Municipal de Anagé vem, através deste, esclarecer fatos acerca da rejeição de contas, realizada pelo Tribunal de Contas dos Municípios, referente ao ano de 2014, divulgada na tarde do dia 05 de Abril.

O Governo Municipal apresentou toda a prestação de contas referente ao exercício, que foi avaliada pelo tribunal e rejeitada, única e exclusivamente, quando considerado o fator “Gasto com Pessoal”.

Ressaltamos, ainda, que o motivo de tal rejeição de contas não se caracteriza como ação dolosa da gestora, o que afasta de plano quaisquer questões relacionadas a supostos impedimentos eleitorais, conforme dispõe a LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 4 DE JUNHO DE 2010, em seu artigo 1º, inciso I, letra “g”, em que traz que serão inelegíveis “os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa”, o que não é o caso das contas relativas ao município de Anagé referentes ao ano de 2014.

Ocorre que há um limite estabelecido de 54% da Receita Corrente Líquida de cada ano para as despesas com pessoal (servidores) e devido ao elevado número de servidores do quadro efetivo, os sucessivos reajustes salariais concedidos e a estagnação das receitas do município, bem como a queda do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, pela perda de parte do Território de nosso Município no ano de 2012 que reduziu o coeficiente de 1,4 para 1,2 diminuindo as receitas municipais em mais de duzentos mil reais por mês, seria absolutamente impossível cumprir aquele patamar.

Para cumprir a determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal, quando trata do índice de pessoal, seria necessária a demissão em massa, inclusive de servidores do quadro efetivo, ou seja, concursados. Isso porque, apenas a remuneração dos servidores concursados da Prefeitura de Anagé já ultrapassa o limite de 54%, impossibilitando assim, a redução do gasto para o nível ideal.

A administração municipal optou por não demitir tais servidores, por entender que essas pessoas conquistaram o direito à estabilidade através da aprovação nas vagas de concursos públicos e tal ação acabaria prejudicando dezenas ou até mesmo centenas de famílias anageenses e a próprio comércio do município.

Ao mesmo tempo, considerando que a preservação dos postos de trabalho, e o consequente descumprimento do índice, foi o único motivo apresentado pelo relator para a rejeição de contas, o governo (impossibilitado de cumprir o índice) cumpriu absolutamente todas as demais determinações e índices, como poucos municípios têm conseguido nesse momento de crise, na saúde, educação, assistência social e em todas as outras áreas.

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