Gestantes terão prioridade em estacionamentos de Vitória da Conquista

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Publicado por Editor | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 23 ago 2017

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Da Redação

Na última semana, foi publicada no Diário Oficial de Vitória da Conquista a Lei Municipal nº 2. 162. A nova legislação assegura reserva de vagas preferenciais nos estacionamentos públicos e privados para gestantes durante todo o período gestacional e puerperal, ou seja, mulheres gestantes ou que têm filhos de até 1 ano terão direito a vagas exclusivas na cidade.

Para ter direito ao uso dos espaços , é preciso adquirir o adesivo de identificação fornecido pela autoridade de trânsito. Já a obtenção do adesivo se dará exclusivamente por meio da apresentação de laudo médico atestando o período gestacional.

As vagas deverão ser em número equivalente a dois por cento do total. Conforme a lei, deve ser garantida às gestantes, no mínimo, uma vaga, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes.

Quem cometer a irregularidade, de estacionar nas vagas reservadas para gestantes, assim como idosos e deficientes, poderá ser autuado e ter o veículo removido. A infração é de natureza gravíssima, penalizada com sete pontos na carteira e multa de R$ 293.

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