Governo da Bahia tenta anular direito de Vitória da Conquista sobre água e esgoto

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Publicado por Editor | Colocado em Geral | Data: 08 jul 2019

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da Redação

Foi criada sem divulgação, a Lei Complementar Estadual 48 que criou 19 microrregiões de saneamento básico no Estado da Bahia. A Lei cria também uma entidade microrregional para cada microrregião responsável pelo  planejamento, regulação, fiscalização e a prestação dos serviços de saneamento básico.

Vitória da Conquista

Com a Lei, a cidade de Vitória da Conquista, que tem poder sobre a concessão de água/esgoto perderá para a Embasa todo o direito que tem. O contrato está vencido e cabe ao Município o direito a renovação caso a Lei não seja revogada.

Está em andamento os trabalhos da Fipe/GO Associados, na elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico nas quatro direções, ou seja, água, esgoto, resíduos sólidos e águas pluviais (drenagem).

Microrregião

As decisões com as entidades microrregionais tem como instância máxima o Colegiado Microrregional, cujas deliberações serão tomadas mediante a maioria absoluta do número total de votos com o seguinte critério:

 I – o número de votos do Estado da Bahia será 50 (cinquenta); e II – o número de votos dos Municípios será no total de 50 (cinquenta), distribuídos entre os Municípios na proporção de sua respectiva população, nos termos do Regimento Interno.

Microrregião II

A Microrregião de Vitória da Conquista está formada com os seguintes municípios: Anagé, Aracatu, Barra do Choça, Belo Campo, Bom Jesus da Serra, Caetanos, Candido Sales, Caraibas, Condeuba, Cordeiros, Encruzilhada, Jacaraci, Licínio de Almeida, Maetinga, Mirante, Mortugaba, Piripá, Planalto, Poções, Pres. Jânio Quadros, Ribeirão dos Lagos e Tremedal.

Justiça

A exemplo de Salvador, que já questiona no STF – Supremo Tribuna Federal a Lei Complementar do Governo da Bahia, o Município de Vitória da Conquista, irá no mesmo caminho, para mostrar que o Governo do Estado pretende garantir um mercado cativo para a EMBASA e excluir os Municípios da tomada de decisão. 

Brasília

O prefeito Herzem Gusmão (MDB), no programa Sudoeste Agora da Rádio Clube FM, informou que em Brasilia, nesta semana, tratará da Lei e buscará informações com o prefeito ACM Neto (DEM) que acionou a Justiça contra essa decisão absurda do Governo da Bahia.


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