Guanambi: TJ-BA aceita ação para anular decreto que entregou chave da cidade a Deus

0

Publicado por Editor | Colocado em Sudoeste | Data: 07 fev 2017

Tags:, , ,

Da Redação


O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aceitou a ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público do estado (MP-BA) contra o decreto publicado pelo prefeito de Guanambi, Jairo Silveira Magalhães, em que anuncia a “entrega da chave deste Município a Deus”. Segundo a ação, o decreto afronta os princípios constitucionais da Carta Magna e da Constituição estadual, que asseguram a laicidade do Estado e os direitos fundamentais à liberdade de consciência, de crença e à liberdade de culto religioso.

Diante desse argumento, o MP quer a suspensão do decreto, de forma imediata e que, no mérito, seja declarado inconstitucional. O relator da ação, o desembargador Ivanilton Santos da Silva, determinou que o prefeito de Guanambi seja intimado para se manifestar sobre o pedido liminar. A Procuradoria-Geral Adjunta para assuntos jurídicos também deve elaborar um parecer sobre a questão.

Os comentários estão encerrados.