Justiça: exame da OAB é inconstitucional

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 16 dez 2010

da Redação
A Justiça Federal decidiu liminarmente pela inconstitucionalidade da cobrança do exame da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, para que bacharéis em direito possam exercer a profissão de advogado.
A decisão, em caráter liminar, foi do desembargador Vladimir Souza Carvalho, do TRF-5 – Tribunal Regional Federal.
A decisão tomou como fundamento a Constituição Federal, que assegura que é “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.
No Brasil, nenhuma outra profissão exige mais prova de avaliação fora das Universidades ou Faculdades, foi o que deu sustentação para a decisão do desembargador.

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