Justiça Federal condena empresas por comércio ilegal de seguros automotivos em Conquista

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Publicado por Editor | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 20 jun 2016

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Da Redação

MPF B
A Associação dos Proprietários de Motocicletas de Vitória da Conquista (Supermotos) e a Associação Conquistense dos Transportes de Carga (Acontran) foram condenadas por comercialização ilegal de seguros automotivos pela Justiça Federal. A sentença ocorreu após pedido do Ministério Público Federal da cidade.

De acordo com a sentença, as empresas estão proibidas de renovar, ofertar, anunciar ou comercializar contratos de seguro e deverão: devolver as mensalidades com juros; pagar multa por danos morais coletivos no valor de R$15 mil cada uma; e anular todos os contratos já celebrados, divulgando em outdoors do município, por no mínimo dez dias, a informação da nulidade contratos e da necessidade de autorização da Superintendência de Seguros Privados (Susep) – órgão que controla o mercado de seguros – para atuação no comércio de seguros.

Segundo o MPF, as empresas, na tentativa de ocultar sua natureza comercial, eram definidas como “associações” (sem fins lucrativos) e os contratos firmados com os consumidores eram intitulados “proteção veicular dos associados”. Sob a falsa definição, as empresas poderiam vender e administrar seguros sem autorização e fiscalização da Susep, tornando desleal a concorrência com empresas que atuavam de forma regular.

A denúncia foi recebida pela Justiça Federal no dia 2 de março e a sentença foi expedida no dia 31 de maio.

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