Justiça mantém proibição de vendas de novas linhas da TIM no DDD 77

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Justiça | Data: 17 nov 2015

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por Mateus Novais

timO Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) indeferiu pedido da operadora de telefonia Tim para suspender decisão do órgão que impede a venda de novas linhas telefônicas da empresa no âmbito do DDD 77 na Bahia. A proibição de habilitação de novas linhas telefônicas e serviços de internet móvel abrange 157 municípios do Estado, dos quais em 29 o serviço de telefonia móvel é prestado de forma exclusiva pela TIM.

Na sentença, o presidente da Corte, desembargador Eserval Rocha, manteve determinação anterior que proibia a operadora de comercializar novas assinaturas ou habilitar novas linhas até que comprove instalação e funcionamento de “equipamentos necessários e suficientes para atender às demandas dos consumidores que ela possui atualmente no município de Barreiras”, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

No pedido de suspensão dos efeitos da medida, a operadora alegou que a decisão “ofende a ordem e a economias públicas” e fere o “princípio da livre iniciativa”.

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