Justiça proíbe blitz do IPVA em Conquista

0

Publicado por Editor | Colocado em Justiça, Vit. da Conquista | Data: 04 jun 2018

Tags:, ,

Da Redação/Google imagens

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos etc.
Trata-se de Ação Popular proposta por DAVID SALOMÃO DOS SANTOS
LIMA, em face do ESTADO DA BAHIA e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DA BAHIA – DETRAN-BA, através da qual, após defender sua legitimidade,
objetiva, em sede liminar, a suspensão do ato de apreensão de automóveis que estejam
em débito com o tributo IPVA, em face de se constituir meio coercitivo para pagamento
de tributos. Afirma, assim, que o procedimento de blitz e apreensão do veículo em
situação de inadimplência configura exercício ilegal do poder de polícia da Administração
Pública. Ao final, requereu, liminarmente, a suspensão de apreensões de veículos
automotores no Município de Vitória da Conquista – BA, por conta apenas e simplesmente
da constatação em não ter o licenciamento atual, isto é, possuir débitos de IPVA (Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores), tendo em vista que não há possibilidade
de ter o licenciamento sem pagar o IPVA, taxas e demais multas que possam estar
registradas nesse veículo.

Veja o documento na íntegra aqui: mandato

 

 

Os comentários estão encerrados.