Lei que autoriza o saque das contas inativas do FGTS é promulgada

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 30 maio 2017

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da Redação
Fonte CNDL / CDL (Conquista)

Foi publicada, no dia 26, no Diário Oficial da União (DOU) a Lei nº 13.446/2017 que autoriza o saque das contas inativas do FGTS. A nova lei foi promulgada depois da Câmara dos Deputados e o Senado Federal terem aprovado a MP 763/2016 que beneficia trabalhadores que pediram demissão até 31 de dezembro de 2015.

Segundo balanço da Caixa Econômica Federal, divulgado no dia 17/05, o montante de R$ 24,4 bilhões das contas inativas do FGTS já foi pago, beneficiando quase 16 milhões de trabalhadores nascidos entre janeiro e agosto. Mais 15 milhões de pessoas têm direito ao saque do FGTS.

O setor do varejo aposta na força da medida para impulsionar a retomada da economia como foi observado no mês de março, quando o setor de comércio e serviços sentiu os primeiros impactos no consumo.

Retomada da economia e impactos da crise

A expectativa do segmento de comércio e serviços é que no segundo trimestre a retomada da economia continue e que a aprovação da modernização do mercado de trabalho possa estimular o número de empregos formais.

Para o presidente da CNDL, Honório Pinheiro, apesar da crise política que assolou o país, o Brasil dá sequência à sua agenda legislativa com pautas necessárias à retomada dos investimentos na economia.

“O atraso da modernização trabalhista, previdenciária e tributária tem amplo impacto econômico para o país. Se o Brasil adiar a modernização nessas três áreas, não vai atingir uma situação onde a economia brasileira possa crescer de forma sustentável, no patamar de 4% a 5%, ritmo que precisamos para reduzir o desemprego”, ressaltou Pinheiro.

A reforma trabalhista foi aprovada na Câmara dos Deputados e já está sendo analisada no Senado Federal. Nesta semana o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), deu como lido o relatório da reforma trabalhista.

“A crise política é um problema muito sério que o Brasil está enfrentando, mas é preciso reconhecer também a gravidade do atual momento econômico da vida do país. É importante que tanto Câmara como Senado estejam atentos ao fato de que existe uma agenda posta que precisa ser tocada para a modernização de vários setores, como por exemplo o mercado de trabalho do Brasil”, completou o presidente da CNDL.

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