MEI: Microempreendedor tem até hoje para entregar declaração do Simples

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Geral | Data: 31 maio 2019

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O prazo para os microempreendedores individuais (MEI), profissionais autônomos com  até um empregado contratado formalmente, entregarem a Declaração Anual do Simples Nacional relativa ao exercício do ano passado, termina nesta sexta-feira(31). Quem perder o prazo pagará multa de R$ 50 ou 2% dos tributos devidos, prevalecendo o maior valor.

Mesmo os microempreendedores que encerraram o negócio em 2018 precisam entregar a declaração. A declaração é feita pela internet, na página do Portal do Empreendedor. O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) também fornece orientações.

Na Declaração Anual do Simples Nacional, o microempreendedor precisa enviar à Receita Federal o total do faturamento do ano anterior, discriminando apenas as vendas realizadas com ou sem emissão de documento fiscal. O MEI deve fazer um relatório das receitas obtidas a cada mês, com base em um modelo no Portal do Empreendedor, e conferir se o valor das notas fiscais emitidas foi anotado corretamente no relatório.

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