Ministério Público pede que contrato com a Cidade Verde seja anulado e alega falta de lisura no processo licitatório

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Publicado por Editor | Colocado em transporte, Vit. da Conquista | Data: 18 abr 2018

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da Redação
Foto: Secom/Prefeitura (2013)

MP considerou ilegal o contrato firmado pelo ex-prefeito Guilherme Menezes (PT) com a Cidade Verde

A Prefeitura de Vitória da Conquista celebrou no dia 8 de outubro de 2013, contrato com a Cidade Verde, para operar linhas do transporte coletivo na cidade. O contrato foi assinado pelo prefeito Guilherme Menezes (PT) e o empresário Joaquim Constantino Neto, diretor da empresa.

Ilegalidade

Na época o processo licitatório durou 3 anos. O valor da outorga foi de apenas R$ 6 milhões e considerado muito estranho já que a Viação Vitória ganhou o Lote 01 com valor de R$ 37 milhões. A Serrana Transporte, ganhou o Lote 02 com valor de R$ 20 milhões e não assinou o contrato.

A Prefeitura no Governo do PT quebrou 5 empresas e não conseguiu emplacar uma gestão eficiente no transporte. O processo licitatório foi amplamente denunciado pelo programa Resenha Geral da Rádio Clube FM.

Ministério Público

Com todas as evidência que o processo licitatório foi manipulado e cheio de irregularidades,  uma Ação Pública, de autoria do ex-vereador Arlindo Rebouças, poderá a qualquer momento ter o desfecho com a sentença do juiz, Dr, Ricardo Frederico Campos.

Pedido do MP 

O blog transcreve na íntegra trecho do parecer de Dra. Lucimeire Carvalho Farias da 8ª Promotoria da  Justiça da Comarca de Vitória da Conquista:

Quer a Lei a lisura do certame

(…) O que vemos no presente processo foi a ocorrência de atos administrativos que macularam a lisura da concorrência pública e desrespeitaram o princípio da legalidade, da moralidade, impessoalidade, isonomia, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo, vez que a administração agiu de forma contrária à legislação atinente à matéria e com desvio de finalidade, como ficou acima demonstrado.

Contrato

O Ministério Público entendeu que que a presente Ação Pública deve ser julgada procedente, para anular o contrato de concessão que foi assinado com a Ré Cidade Verde.

Concluiu o Ministério Público: (…) Como precaução e para respeitar o princípio da descontinuidade dos serviços públicos, entende, ainda o MPE que V.Exa. deve determinar que o Município providencie a realização e conclusão de Licitação Pública, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do trânsito em julgado da sentença, para as linhas integrantes do Lote 02.

 

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