OAB e Defensoria Pública promovem audiência pública para discutir a situação da Ocupação Cidade Bonita

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Publicado por Editor | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 13 dez 2017

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Da Redação


Nesta quinta-feira (14), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), subseção de Vitória da Conquista, e a Defensoria Pública irão promover uma audiência pública para discutir a situação da Ocupação na Cidade Bonita, que fica localizada no bairro Nova Cidade. A audiência acontecerá no auditório da OAB.

Nessa terça-feira (12), foi publicada a decisão em segunda instância do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) que mantém a desocupação de áreas de preservação ambiental na Serra do Piripiri. Na decisão, a desembargadora Pilar Cleia Tobio de Claro aponta o julgamento do recurso especial 245.758/PE, proferido pelo Supremo Federal: “Tem-se como clandestina a construção, a qual está inteiramente em logradouro público, além do fato de que a sua demolição não traz nenhum benefício direto ou indireto para o Município que caracterize eventual enriquecimento, muito pelo contrário, já que se está em discussão é a desocupação de imóvel público de uso comum que, por tal natureza, além de inalienável, interessa a toda coletividade”.

As decisões judiciais em 1ª e 2ª instância determinam a reintegração e a manutenção de posse para o Município de Vitória da Conquista de três áreas que integram o Parque Municipal da Serra do Periperi: Parque Nova Cidade, “Casulo” (Povoado de Batalha) e Cidade Maravilhosa.

Os trabalhos de preservação do Parque Municipal da Serra do Periperi, a exemplo da desocupação imediata da área de preservação existente na Serra do Piripiri, foram estabelecidos pelo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado este ano pela Administração Municipal e pelo Ministério Público Estadual.

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