Prefeito de Eunápolis paga quase R$250 mil a empresa de fachada

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Política | Data: 06 jan 2010

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do Tribuna da Bahia

O prefeito do município de Eunápolis, José Robério Batista de Oliveira (foto), está sendo acionado pelo Ministério Público estadual após efetivar pagamento indevido de quase R$250 mil a uma empresa contratada para prestar serviços jurídicos na área tributária ao Município. Juntamente com ele, o presidente da Comissão Permanente de Licitação, Alécio Vian, o vereador Valdiran Marques Oliveira, a procuradora municipal Priscila Milholo Milli e a empresa Chubasco Assessoria e Consultoria na Área Jurídica são acusados de integrar um esquema que lesou o patrimônio público do município localizado a 644 km de Salvador.

Segundo o autor da ação, promotor de Justiça Dinalmari Mendonça Messias, em fevereiro de 2007, o Município firmou contrato de inexigibilidade com a Chubasco Assessoria, fixando como pagamento uma parte fixa mensal no valor de R$4.500 e outra variável no montante de 20% do crescimento de arrecadação do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza (ISS) em relação ao ano anterior. Tudo isso, lembra o promotor, com o aval da procuradora jurídica do município, que se restringiu a fundamentar a inexigibilidade de licitação, não mencionando que a Constituição Federal proíbe a vinculação da receita de impostos a despesa. Tal contratação, acrescenta Dinalmari Messias, fez com que o Município pagasse como parte variável anual à empresa a quantia de R$249.700,27 e como parte fixa R$45 mil.

Segundo o promotor, os pagamentos eram feitos por meio de cheques assinados pelo prefeito e por Alécio Vian, que exercia também o cargo de tesoureiro do Município, sendo que foi identificado cheque emitido para pagamento da Chubasco no valor de R$7.433,25, constando no verso “pague-se a Valdiran” – então secretário de Administração –, “o que demonstra que a parte variável paga à empresa era revertida para os próprios agentes públicos municipais”.

Na ação, o representante do MP destaca que, conforme informou o inspetor do Tribunal de Contas dos Municípios, Hélio Bittencourt, o Município não tinha obrigação de pagar a vultosa quantia de R$249.700,27 à Chubasco porque não houve incrementação de ISS. Isso evidencia, afirma Dinalmari Messias, que, “em verdade, a empresa apenas recebia o pagamento do Município, mas os seus prepostos passavam o dinheiro para alguém da própria administração municipal, que estava recebendo, via Chubasco, um dinheiro que a empresa não trabalhara para receber”. Para o promotor de Justiça, o prefeito e o presidente da CPL, que assinavam os cheques, “recebiam esse dinheiro ou sabiam que a verba estava sendo desviada para alguém”.

Ainda segundo ele, o próprio auditor de tributos do Município informou que houve um decréscimo na arrecadação de ISS e outros tributos no ano de 2007 em relação a 2006 e que, por isso, não poderia haver pagamento de parte variável conforme prevê o contrato. Somam-se ainda as irregularidades referentes à inserção da cláusula de pagamento na parte variável no contrato.

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