Prefeitura de Conquista descumpre critérios de seleção do ‘Minha Casa’, acusa Defensoria Pública

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 30 set 2015

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por Mateus Novais

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A Defensoria Pública da Bahia, de Vitória da Conquista, impetrou uma ação civil pública contra a Prefeitura Municipal, questionando os critérios do processo de seleção de candidatos a beneficiários do programa Minha Casa Minha Vida. Segundo o sub-coordenador da 2ª Regional, Lúdio Rodrigues (foto), e o defensor público Robson Vieira Santos, existe uma deficiência por parte da Prefeitura de Vitória da Conquista em atender aos critérios nacionais que regulamenta o programa.

DSC_6077A ação foi instaurada no dia 6 de outubro de 2014, após a Defensoria Pública receber várias queixas de candidatos do programa. No entanto, desde que a Defensoria Pública expediu notificação recomendatória à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, em 27 de janeiro de 2015, a Prefeitura se recusa a assinar um Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) para solucionar a questão.

O pedido de tutela antecipada pleiteado pela Defensoria pretende que a Prefeitura somente promova a seleção das unidades habitacionais que já estejam construídas ou em fase de construção, em estrita observância dos critérios nacionais de priorização estabelecidos pela Portaria nº 595/13, do Ministério das Cidades, e dos critérios adicionais de priorização que porventura venham a ser estabelecidos pelo Conselho Municipal de Habitação e obrigatoriamente publicados através de decreto municipal.

A ação ainda orienta que seja promovido, previamente o processo de seleção e divulgação, por meio eletrônico (site da Prefeitura Municipal), da lista de cadastro dos candidatos a beneficiários do Programa com o indicativo para cada candidato dos critérios de priorização válidos que apresentam. Caso não seja cumprido as medidas, a Prefeitura será multada em R$ 50 mil, por cada evento que importe no descumprimento da medida.

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