Prefeitura está concedendo descontos de até 100% em multas e juros de tributos

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Publicado por Editor | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 26 jul 2017

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Da Redação


A Prefeitura de Vitória da Conquista instituiu o Programa de Refinanciamento de Dívidas Tributárias e Preços Públicos, o Refis. A iniciativa visa promover a regularização dos débitos tributários dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, até 30 de março de 2017.

Entre esses débitos, estão Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), Taxas, Contribuições de Melhorias e Preços Públicos. Conforme os critérios estabelecidos na Lei, os débitos fiscais consolidados no Refis terão desconto de 100% dos juros e das multas geradas a partir da inscrição do débito na Dívida, nos casos de pagamento em parcela única.

O cidadão pode ainda dividir os débitos fiscais em até 60 vezes e terá 50% de desconto da multa e dos  juros. Para aderir ao Refis, os contribuintes inscritos em Dívida Ativa devem comparecer à Secretaria Municipal de Finanças, no balcão de atendimento, e solicitar os débitos que possui com o desconto do Refis. Os inscritos na Dívida Ativa podem requerer a adesão ao Refis até o dia 29 de nvembro.

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