Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista emite nota de esclarecimento sobre as autuações por videomonitoramento

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Publicado por Editor | Colocado em Geral, Vit. da Conquista | Data: 09 set 2019

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Na última quinta-feira (5), a juíza da 1ª Vara da Justiça Federal do Ceará proferiu sentença sobre a situação de verificação de infrações por videomonitoramento, na Ação Civil Pública nº. 0806871-88.2017.4.05.8100. Segundo a sentença, foram suspensas as infrações que ocorrem no interior dos veículos, as infrações que tenham sistema próprio de apuração, como avanço de sinal e excesso de velocidade ou de carga, bem como as infrações pela não utilização do farol baixo durante o dia.

A ação civil pública tramitou na Justiça Federal do Ceará, mas os efeitos poderão repercutir nas esferas federal, estadual e municipal. Todavia, a referida decisão encontra-se em prazo para interposição de recurso de apelação ou recurso obrigatório. Portanto, no momento, em razão da atual vigência da Resolução nº. 532/2015 do Contran, em conjunto com o CTB (Código de Trânsito Brasileiro), permanecem válidas as autuações derivadas da fiscalização por videomonitoramento. Todas as demais autuações por videomonitoramento não ressalvadas nesta decisão poderão ser aplicadas com a descrição completa e detalhada, informando o local e quando ocorreu.

Posteriormente, os efeitos poderão ser repercutidos nos demais estados e municípios do país, conforme determinação da sentença mencionada, por meio de uma nova Resolução do Contran, especificando quais os procedimentos deverão ser adotados a partir de sua expedição e entrada em vigor.

Diante disso, a Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, por meio da Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob), informa que, antecipando a decisão da Justiça Federal no Ceará, não autuava infrações cometidas dentro do veículo por meio do videomonitoramento, por entender que tais medidas poderiam ser contestadas judicialmente. Sendo assim, todas as autuações de trânsito realizadas através do videomonitoramento no município de Vitória da Conquista estão amparadas por resoluções do Contran, através do Código de Trânsito Brasileiro, bem como pelas atuais decisões da Justiça.

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