Prefeitura sanciona lei que cria Distrito Aeroportuário

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em transporte | Data: 28 dez 2016

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por Mateus Novais

A Lei Complementar nº 2.116, que cria o Distrito Aeroportuário e regulamenta o uso e a ocupação do solo no entorno do aeroporto foi publicada no Diário Oficial do Município na última segunda-feira (26). Trata-se de uma área de terras cujo diâmetro alcança um raio de 20 quilômetros a partir do eixo da pista do aeroporto.

A criação do novo Distrito, totalizando quase 12 mil hectares de extensão, estabelece uma série de critérios para a ocupação do espaço nas proximidades do novo aeroporto. Dessa forma, pretende-se garantir mais segurança aos usuários do aeroporto e aos moradores do local – e, consequentemente, maior longevidade ao equipamento.

A Lei informa que o uso e a ocupação do solo na área do entorno do futuro aeroporto deverão levar em conta “o interesse público, a política de desenvolvimento urbano e a legislação federal que disciplina a implantação e o funcionamento de aeródromos”.

Conheça os detalhes a Lei Complementar nº 2.116.

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