Prefeitura vai reagir a qualquer tentativa de intimidação aos agentes do trânsito, garante Herzem Gusmão

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Publicado por Editor | Colocado em transporte, Vit. da Conquista | Data: 08 nov 2018

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da Redação

A Prefeitura de Vitória da Conquista, através do Simtrans, vem desenvolvendo constantes blitzes contra o transporte clandestino praticado por todo tipo de veículo.

Reação
Foto: Blog do Léo Santos

O prefeito Herzem Gusmão (MDB), garantiu a nossa reportagem, que estará sempre em defesa dos agentes do trânsito, e que não vai tolerar desordem, ameças ou agressões contra os servidores que atuam no Simtrans.

Blitz

As blitzes vão continuar e serão diárias. A PM – Polícia Militar está dando valiosa contribuição. Os agentes sarão amparados pelo Governo Municipal. “Não aceito que nenhum servidor seja agredido no cumprimento do seu dever. O Nosso Governo vai reagir, e os agressores serão banidos de oportunidades de participar do processo licitatório do transporte alternativo. Responderão ainda  a processos que serão acompanhados pela PGM – Procuradoria Geral do Município. Não vou tolerar desobediência civil, desordem e agressões.”, disse o prefeito Herzem.

Recomendação do Ministério Público

(…) Resolve, nos termos do art. 6º, inciso XX, da Lei Complementar nº 75/93, recomendar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito HERZEM GUSMÃO PEREIRA a adoção das seguintes providências:

Art. 1o. A promoção das medidas administrativas necessárias para a decretação da REVOGAÇÃO do Procedimento Administrativo Licitatório de Concorrência Pública nº 001/2018, imediatamente, haja vista a necessidade de prévia elaboração de ESTUDO TÉCNICO de impacto da implantação do serviço de transporte seletivo de passageiros no atual sistema de transporte público, como também em decorrência do imperativo legal de realização de prévia audiência pública, nos termos do art. 39, da Lei 8.666/93, para possibilitar a participação social no debate sobre esta relevante temática.

Art. 2o. A determinação imediata da realização dos meios necessários para uma INCONTESTE e EFETIVA fiscalização do transporte clandestino no Município de Vitória da Conquista, com a aplicação das medidas previstas no Art. 15, da Lei 968/99, para coibir a referida prática ilegal e de conhecimento público e notório, que, indubitavelmente, coloca em risco a saúde e a vida dos cidadãos conquistenses que necessitam de transporte público.

 

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