Projeto de lei para criação da Guarda Municipal é enviado a Câmara

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Publicado por Editor | Colocado em Geral, Vit. da Conquista | Data: 19 nov 2019

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Secom/PMVC

Uma grande novidade foi divulgada nesta terça-feira (19) em Vitória da Conquista. A Prefeitura Municipal enviou para a Câmara Municipal o projeto de lei Complementar 07, de 2019, que institui a Guarda Municipal de Vitória da Conquista, dispondo sobre sua estrutura administrativa.

A criação da categoria foi um dos compromissos da atual gestão com a cidade e prevê o aproveitamento dos 350 agentes de segurança patrimonial. O prefeito municipal Herzem Gusmão assinou a mensagem que vai remeter ao presidente da Câmara de Vereadores, Luciano Gomes, apresentando o projeto e solicitando que a proposta tramite sob o regime de urgência. O ato de assinatura foi acompanhado por agentes de segurança patrimonial.

Na mensagem, o gestor esclarece que o crescimento da violência é uma realidade, exigindo do Poder Público Municipal cada vez mais responsabilidades no tocante à segurança comunitária e à proteção dos bens públicos e dos cidadãos. “Desse modo, exige-se uma reestruturação imediata da composição administrativa Municipal, proporcionando uma efetiva, planejada e organizada participação deste ente no combate direto à criminalidade, priorizando a segurança dos cidadãos que vivem em nossa cidade”, afirma o prefeito no documento.

Já o secretário municipal de Educação, Esmeraldino Correia, que é coronel da Polícia Militar e ajudou na elaboração do projeto de lei, salientou: “A Guarda Municipal preparada e armada contribui sim para a contenção e diminuição do crime de um modo geral. Todos os guardas municipais serão previamente capacitados e aprovados em curso próprio. Haverá um pelotão especial que também será devidamente capacitado e aprovado para que porte uma arma de fogo”.

Guardas Municipais – O provimento do cargo público se dará de três maneiras: aproveitamento; nomeação por aprovação em concurso público; e mediante progressão para cargo de classe superior, via habilitação por avaliação de desempenho individual anual e processo de capacitação específica.
“Os agentes patrimoniais, uma vez reunindo os requisitos previstos em lei e desejando o aproveitamento, passarão por curso de formação e precisam ser aprovados. Somente assim, eles serão aproveitados para o cargo efetivo de guarda municipal”, esclarece o secretário municipal de Administração, Kairan Rocha.

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