Projeto que regulamenta greve no serviço público deve ser votado nesta semana

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Política, Trabalho | Data: 04 nov 2013

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por Paulo Anderson Rocha

Nesta semana, a Comissão de Consolidação da Legislação Federal deve votar o projeto de lei que define a regulamentação para a greve no serviço público. Prevista na Constituição Federal, é um dos mais de 100 artigos que ainda não foram regulamentados.

O projeto, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PMDB/SP), prevê que os Sindicatos devem convocar uma assembleia para definir as reivindicações e apresenta-la ao poder público, que terá um prazo de até 30 dias para se manifestar. Não havendo acordo, deverá ser tentada uma negociação alternativa, incluindo mediação, conciliação ou arbitragem. No caso de não haver acordo e a categoria decidir pela greve, esta deverá ser comunicada à sociedade com 15 dias de antecedência, explicando os motivos e os serviços que permanecerão, ou atendimento alternativo.

Conheça a íntegra do projeto.

Está proibida, segundo o projeto, a greve nas Forças Armadas, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar. Demais profissionais de segurança pública devem manter 80% do efetivo. Para outras categorias, definidas como parte de atividades essenciais, a será de 60%; no caso das atividades não essenciais, 50% deve se manter trabalhando.

Entre outras medidas, estão o pagamento de multa por parte dos sindicatos e a possibilidade de processo administrativo contra servidores.

Se aprovada na Comissão, a proposta seguira para análise da Câmara dos Deputados e, depois, pelo Senado.

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