Promotoria diz que Governo Guilherme causou prejuízo de R$ 14 mi ao contratar Cidade Verde e quer ressarcimento

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Publicado por Editor | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 30 abr 2018

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Por Fábio Sena
Reprodução do Siga.News

A promotora de justiça Lucimeire Carvalho Farias acatou denúncia do ex-vereador Arlindo Rebouças e emitiu parecer favorável à anulação do contrato do governo municipal com a empresa Cidade Verde – por fraude no processo licitatório –, bem como a condenação do ex-prefeito Guilherme Menezes que, em sua visão, causou danos ao erário público e feriu aspectos da administração pública, especialmente a legalidade, ao substituir a empresa Serrana pela Cidade Verde.

Em parecer encaminhado à Justiça – datado do dia 7 de Abril – ela tece críticas contundentes ao processo licitatório realizado na gestão do ex-prefeito Guilherme Menezes. Para ela, “restou comprovado que a empresa Serrana foi desclassificada para possibilitar a classificação e contratação da empresa Cidade Verde, com a outorga inferior àquela apresentada pela vencedora desclassificada”.

Neste trecho do parecer, a promotora faz referência ao fato de a Serrana ter ofertado uma outorga de 20.500.000,00 (vinte milhões e quinhentos mil reais) e a Cidade Verde ter sido contratada com a outorga de apenas R$ 6.135.000,00 (seis milhões e cento e trinta e cinco mil reais)”. O parecer afirma que houve “desclassificação ilegal da empresa Serrana pelos gestores municipais”, causando um prejuízo ao Erário de R$ 14.365.000,00 (quatorze milhões, trezentos e sessenta e cinco mil reais), valor que deve ser ressarcido ao Município.

Segundo a promotora, nem mesmo a satisfatória execução dos serviços pela Cidade Verde são suficientes para encobrir a “notória violação dos princípios da administração pública, como o da legalidade, da moralidade, da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, da finalidade, do controle judicial dos atos administrativos, da responsabilidade do Estado por atos administrativos, da vinculação ao instrumento convocatório, dentre outros”.

A promotora de justiça argumentou que observou no processo licitatório “a ocorrência de atos administrativos que macularam a lisura da concorrência pública e desrespeitaram o princípio da legalidade, da moralidade, impessoalidade, isonomia, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo, vez que a Administração agiu de forma contrária à legislação atinente à matéria e com desvio de finalidade, como ficou acima demonstrado”.

Ao final, a promotora diz ser favorável que seja julgada procedente a totalidade ação popular, “para anular o contrato administrativo de concessão da prestação dos serviços de transporte coletivo deste Município assinado com a Ré Cidade Verde, bem como determinar a reparação dos danos ocasionados ao Erário, a serem apurados em liquidação de sentença”.

Além disso, para não gerar descontinuidade dos serviços de transporte coletivo, a promotora diz que, por “precaução” que o juiz determine ao Município providenciar a realização e conclusão de Licitação Pública, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do trânsito em julgado da sentença, para as linhas integrantes do Lote 02.

Leia, abaixo, na íntegra, o parecer ministerial:

8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA

EXMO.(A) SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 1A. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA DA CONQUISTA – BAHIA

 Ação Popular 0501761-94.2013

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por sua Representante Legal Titular da 8a. Promotoria de Justiça desta Comarca, vem, mui respeitosamente, perante V.Exa., no exercício de suas atribuições como fiscal da ordem jurídica, apresentar parecer, expondo o seguinte:

Arlindo Santos Rebouças propôs a presente Ação Popular contra o Município de Vitória da Conquista, Guilherme Menezes de Andrade e a empresa Cidade Verde Transporte Rodoviário Ltda., alegando que na Concorrência Pública n. 004/2011, após a desistência da empresa Serrana Transporte e Turismo Ltda. , o Município contratou a empresa Cidade Verde, com a outorga de apenas R$ 6.135.000,00 (seis milhões, cento e trinta e cinco mil reais), haja vista a Cidade Verde ter apresentado supostos documentos novos que comprovariam a utilização de falsidade pela empresa Serrana, ao tempo em que pediu a anulação dos atos de habilitação e a consequente desclassificação da empresa Serrana do certame.

Afirma que a Concorrência dividia em 02 (dois) lotes a prestação do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros, e teve como vencedor do Lote 01 a empresa Viação Vitória Ltda., que prometeu pagar a outorga de R$ 37.000.000,00 (trinta e sete milhões de reais), e em relação ao Lote 02, a empresa Serrana foi vencedora, pois a mesma ofereceu uma outorga de R$ 20.500.000,00 (vinte milhões e quinhentos mil reais), ficando em 2o. lugar a empresa Cidade Verde, a qual ofereceu uma outorga de R$ 6.135.000,00 (seis milhões, cento e trinta e cinco mil reais).

Como a empresa Serrana desistiu de adjudicar o objeto do contrato, o Município deveria agir em conformidade com o que reza o artigo 64, § 2o., da Lei 8.666/93, bem como regra específica do Edital, item 12.2.4, convocando a empresa Cidade Verde para assumir o contrato em igual prazo e nas mesmas ou melhores condições da proposta da vencedora do respectivo lote, após habilitá-la regularmente.

Contudo, o Município permitiu a contratação ilegal da empresa Cidade Verde, em desrespeito às regras legais e editalícias, bem como causando prejuízo ao Erário, pois em sessão pública destinada à habilitação da empresa Cidade Verde, esta apresentou petição de anulação da habilitação e consequente desclassificação da empresa Serrana, alegando ter a mesma utilizado documento falso na fase de sua habilitação, tratando o documento como novo, expediente utilizado para subtrair-se da obrigação legal de cobrir a oferta de outorga apresentada pela empresa Serrana, o que foi acatado pelo Município, culminando com a desclassificação da empresa Serrana, e o retorno da Concorrência Pública, em relação ao Lote 02, à fase das Propostas Técnicas, em total contradição a decisões anteriores resolvendo recursos da empresa Cidade Verde sobre os mesmos e supostos ilícitos praticados pela empresa Serrana.

Salientou-se que, anteriormente, analisando os recursos de utilização de documento falso pela empresa Serrana, o Município achou por bem apenas subtrair pontos da empresa, sem contudo, desclassificá-la. No entanto, após a desistência da Serrana e novo pedido da empresa Cidade Verde, o Município decidiu anular os atos de habilitação, homologação e adjudicação da Serrana, para subtrair-se de cumprir a Lei de Licitações e as regras do Edital relativas ao caso, causando sérios prejuízos ao Erário Municipal.

Alegou, ainda, o Autor, que a empresa Cidade Verde desatendeu o Edital, no tocante ao cumprimento do Índice de Liquidez Corrente, para tanto praticou fraudes nas demonstrações contábeis da empresa, especificadamente no seu Balanço Patrimonial, na conta “Transações com Partes Relacionadas” e “Ativo Circulante”. Afirma, também, que houve dispensa ilegal de requisitos do edital em favorecimento da empresa Cidade Verde, em especial o fato da mesma apresentar declaração falsa no tocante à sua escrituração contábil, no sentido de ter encaminhado essa digitalmente para a Receita Federal e, ter autenticado a mesma em papel pela Junta Comercial.

Ademais, alegou o Autor que apesar da regra do Edital disciplinar que seriam desclassificadas as propostas que não atendessem às suas regras, em seu item 11.5.2, no tocante à capacidade mínima de veículos utilizados no transporte, que deveria ser para 85 (oitenta e cinco) passageiros, em conformidade com o item 3.2, da Seção 3, do Anexo I, que cuida da especificação da frota, a empresa Cidade Verde, na sua proposta técnica informou que pretendia executar o serviço licitado com midiônibus, que poderiam transportar de 70 a 80 (setenta a oitenta) passageiros, mas, mesmo assim, não fora desclassificada.

Após, delongada instrução processual, vieram-me os autos para apresentação de parecer. Pois bem.

De fato, restou comprovado que a empresa Serrana foi desclassificada para possibilitar a classificação e contratação da empresa Cidade Verde, com a outorga inferior àquela apresentada pela vencedora desclassificada, em violação aos artigos 43, § 5o., e 64, § 2o., da Lei 8.666/93, bem como regra específica no Edital, item 12.2.4.

Ora, a empresa Serrana foi a vencedora do Lote 02, contudo desistiu de adjudicar o objeto da licitação, não comparecendo para a assinatura do contrato de concessão. Após, em sessão designada pela Comissão de Licitação para abertura da Proposta Técnica da empresa Cidade Verde, a mesma apresentou petição objetivando a desclassificação da Serrana, alegando utilização pela mesma de documentos falsos. Em decisão posterior, a Comissão de Licitação desclassificou a Serrana, retornando a licitação para a fase de apresentação de propostas, momento em que, então, se consagrou vencedora a empresa Cidade Verde, causando prejuízo ao erário, vez que se comprometeu a pagar outorga muito inferior à já apresentada pela Serrana, desrespeitando-se o artigo 64, § 2o., da Lei 8.666/93, bem como regra específica no Edital, item 12.2.4.

Comprova-se o alegado pelo Autor a Ata da Sessão da Comissão Especial de Licitação realizada em 11/07/2013, fls. 41/44, que informa o não comparecimento da empresa Serrana para assinar o contrato de concessão, sendo que esta reunião teve por finalidade a abertura do envelope contendo os documentos de habilitação da segunda colocada, a empresa Cidade Verde. Informa, ainda, a referida ata, que a Cidade Verde apresentou petição de desclassificação da Serrana, sob o argumento de utilização de documentos falsificados.

Após (trinta) dias, o Município de Vitória da Conquista, através do Ex Prefeito Guilherme Menezes, fls. 80/95, decidiu pela anulação da habilitação, homologação e adjudicação do objeto da concorrência à empresa Serrana, determinando o retorno da Concorrência, em relação ao Lote 02, à fase da análise de Propostas Técnicas, o que foi seguindo pela Comissão Especial de Licitação, fls. 97/107.

Em nova sessão, declarou-se vencedora do Lote 02 a empresa Cidade Verde, em 27/08/2013, fls. 109/111.

É imperioso pontuar que o Município, ao decidir o pedido da empresa Cidade Verde de desclassificação da Serrana do certame, decidiu rever o ato que a tornou apta, para inabilitá-la, considerando robustas as provas de utilização de documento falso na fase da habilitação da mesma. Contudo, esta decisão foi tomada após a habilitação da empresa Serrana no certame, tendo já ocorrido a preclusão, vez que após a fase de habilitação não se é permitida a desclassificação da empresa por razão referente à habilitação.

Além do mais, in casu, não houve apresentação de fato superveniente ou de conhecimento somente possível depois do julgamento da habilitação, até mesmo porque, o mesmo fato já tinha sido decidido e negado em recurso administrativo anteriormente interposto, prolatando-se decisão nova e diferente acerca do mesmo objeto anteriormente já decidido.

Assim, não haveria falar à época em desclassificação da empresa Serrana, pois já estava consolidada a preclusão!

A nossa legislação é claríssima a este respeito, a saber: “ Art. 43.

… § 5o. Ultrapassada a fase da habilitação dos concorrentes (inciso I e II) e abertas as propostas (inciso III), não cabe desclassificá-los, por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecido após o julgamento.”

Para cumprir a legislação atinente a matéria, deveria o Município ter, após a desistência da empresa Serrana, procedido à chamada da segunda colocada, observada a ordem de classificação estabelecida pela Comissão Especial de Licitação, sem qualquer alteração das condições ofertadas pela desistente e já estabelecidas.

É assim que prevê a Lei 8.666/93, a saber:

 

“ Art. 64. A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo do contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidas, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta lei.

 

  • 2o. É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo do contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 desta Lei.”

Portanto, percebe-se que a desclassificação ilegal da empresa Serrana pelos gestores municipais causou um prejuízo ao Erário de R$ 14.365.000,00 (quatorze milhões, trezentos e sessenta e cinco mil reais), pois contratou-se a empresa Cidade Verde com a outorga de apenas R$ 6.135.000,00 (seis milhões e cento e trinta e cinco mil reais).

Por outro giro, a prova pericial acostada aos autos demonstra que o saldo de “Transações com Partes

Relacionadas” no Ativo Circulante contém R$ 558.000,00 (quinhentos e cinquenta e oito mil reais) relativos a créditos de mútuo que deveriam ter sido colocado como Ativo Realizável a Longo Prazo – Não Circulante, indicando o Perito tratar-se de possível erro. Erro ou não, isso conduziu a uma apresentação do Balanço Patrimonial fora dos requisitos exigidos no Edital, já que o ativo circulante não é o demonstrado, gerando, também, implicações negativas no Índice de Liquidez Geral e Corrente exigido pelo Edital.

De fato, existem alguns indícios, como salienta o autor às fls. 1.678/1.679, de que o alegado erro não foi tão involuntário e despropositadamente quanto querem fazer crer, haja vista que a empresa Cidade Verde declarou que as demonstrações contábeis acostadas aos autos foram cópia fiel do SPEED enviado para a Receita Federal, porém a perícia esclareceu que não houve SPEED para o período; a mais, o Balanço Patrimonial da empresa Cidade Verde identifica os mutuários como sendo Partes Relacionadas, enquanto que a perícia constata que não são Partes Relacionadas; sem falar que os contratos de mútuo parecem ser, de fato, simulados.

Por conseguinte, percebe-se que os créditos de mútuos deveriam ter sido lançados no Ativo Não Circulante, o que implicaria necessariamente modificação no resultado do cálculo do Índice de Liquidez Corrente.

Certamente que se os contratos de mútuo estivessem registrados, à época da licitação, no Ativo Não Circulante, a Administração teria inabilitado a empresa Cidade Verde, por não cumprir exigência do Edital em relação ao Índice de Liquidez Corrente, portanto presume-se que a mesma somente conseguiu a sua habilitação por apresentar o Balanço Patrimonial contendo falso ideológico.

Outrossim, não podemos olvidar de que a empresa Cidade Verde, à época da sua habilitação, não cumpria os requisitos exigidos pelo Edital da Concorrência Pública n. 004/2011, violando o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, o que garante o respeito aos princípios da impessoalidade e moralidade administrativas no certame.

Lado outro, a satisfatória execução do contrato de concessão pela Cidade Verde não possui o condão de encobrir, nem de ignorar a notória violação dos princípios da administração pública, como o da legalidade, da moralidade, da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, da finalidade, do controle judicial dos atos administrativos, da responsabilidade do Estado por atos administrativos, da vinculação ao instrumento convocatório, dentre outros. Além do mais, “a violação de um princípio é muito mais grave do que violar uma norma isolada, porque as consequências do ataque são, sem dúvida, muitos maiores, devido a generalidade e raio de ação dos princípios”, disse Celso Antônio Bandeira de Mello.

Outrossim, explica Marcelo Figueiredo, em seu livro Probidade Administrativa, Comentários à Lei 8.429/92 e Legislação Complementar, fls. 62, in verbis:

“ O princípio da legalidade é, sem dúvida, um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Ao lado dele convive o princípio da supremacia do interesse público ou princípio da finalidade pública. De fato, a administração pública, ao cumprir seus deveres constitucionais e legais, busca incessantemente o interesse público, verdadeira síntese dos poderes a ela atribuídos pelo sistema jurídico positivo, desequilibrando forçosamente a relação administração/administrado. Ausentes os poderes administrativos, não seria possível realizar uma série de competências e deveres institucionais (os sacrifícios a direitos, as intervenções, desapropriações, autorizações, concessões, poder de polícia, serviços públicos, etc.). Contudo, forçoso reconhecer que a atividade administrativa não é senhora dos interesses públicos, no sentido de poder dispor dos mesmos a seu talante e alvedrio. Age de acordo com a finalidade da lei, com os princípios retores do ordenamento, expressos e implícitos

…” (grifos nossos)

O desvio de finalidade se expressa por condutas comissivas ou omissivas da Administração contrárias ao Direito, prejudiciais ao administrado ou violadoras da Constituição e de outras legislações, com frontal ofensa ao texto da lei ou mesmo por censurável comportamento do agente público, com o objetivo de alcançar finalidade outra daquela acolhida pelo interesse público, em seu sentido mais amplo.

 

Ora, a Lei de Licitações explicita passo a passo a conduta da Administração Pública na escolha do melhor concorrente para satisfazer os interesses públicos em questão. O princípio da isonomia impede qualquer modalidade de favorecimento, direto ou indireto, buscando no todo uma competição garantida pelo respeito às regras constitucionais, legais e editalícias.

Quer a lei a lisura do certame!

O que vemos no presente processo foi a ocorrência de atos administrativos que macularam a lisura da concorrência pública e desrespeitaram o princípio da legalidade, da moralidade, impessoalidade, isonomia, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo, vez que a Administração agiu de forma contrária à legislação atinente à matéria e com desvio de finalidade, como ficou acima demonstrado.

Do exposto, o Ministério Público, como custos legis, entende que a presente ação popular deve ser julgada procedente in totum, para anular o contrato administrativo de concessão da prestação dos serviços de transporte coletivo deste Município assinado com a Ré Cidade Verde, bem como determinar a reparação dos danos ocasionados ao Erário, a serem apurados em liquidação de sentença.

Como precaução e para se respeitar o princípio da descontinuidade dos serviços públicos, entende, ainda, o MPE que V.Exa. deve determinar que o Município providencie a realização e conclusão de Licitação Pública, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do trânsito em julgado da sentença, para as linhas integrantes do Lote 02.

É o nosso entendimento, S.M.J.

Vitória da Conquista/Ba, 07 de abril de 2018.

LUCIMEIRE CARVALHO FARIAS

Promotora de Justiça

 

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