Resolução federal define novas regras para presos LGBT

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Justiça | Data: 28 abr 2014

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por Mateus Novais

Visita Presidio 3A população LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais) de unidades prisionais do país passa a ter novos direitos ao obter a liberdade privada. A resolução, que entrou em vigor no último dia 17, define novos parâmetros de acolhimento, como o uso do nome social.

No entanto, desafios já existentes no sistema prisional dificultam a implementação das novas regras. O promotor de execução penal Edmundo Filho afirma que a resolução “não se mostra autoaplicável. Com a lotação acima da capacidade das unidades, fica difícil destinar espaços de vivência específicos”.

Confira o que prevê a resolução do Acolhimento de internos abaixo:

Nome social

Direito de travestis e transexuais, conforme o gênero – o registro de admissão deverá conter o nome social

Espaço de vivência

Aos travestis e aos gays em unidades prisionais masculinas deverão ser oferecidos espaços de vivência específicos, que não podem se destinar à aplicação de medida disciplinar

Encaminhamento

Transexuais masculinos e femininos devem ser encaminhados a unidades prisionais femininas

Tratamento isonômico

Às mulheres transexuais deverá ser garantido tratamento igual ao das demais mulheres

Roupas e cabelo

É facultado o uso de roupas femininas ou masculinas à pessoa travesti ou transexual e a manutenção de cabelos compridos, se o tiver

Visita íntima

Direito à visita íntima para a população LGBT

Saúde

Garantia de atenção integral à saúde. Manutenção de tratamento hormonal para travesti, mulher ou homem transexual

Auxílio-reclusão

Garantia à pessoa LGBT do benefício do auxílio-reclusão aos dependentes do segurado recluso, inclusive ao cônjuge ou companheiro do mesmo sexo

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