Simmp sofre derrota na Justiça e fica impedido de promover manifestações na Prefeitura

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Publicado por Editor | Colocado em Educação, Vit. da Conquista | Data: 06 ago 2018

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da Redação

Em decisão a doutora Juíza de Direito, Drª. Simone Soares de Oliveira Chaves acatou parcialmente o pedido da Prefeitura de Vitória da Conquista sobre a greve deflagrada no dia 20 de julho.

Proibição

Os grevistas estão impedidos legalmente de promoverem manifestações dentro das repartições públicas que integram a Prefeitura. A decisão  está amparada  na Lei Complementar  nº 1.786. A Lei dispõe sobre o RJU – Regime Jurídico – Único que recomenda no seu Art. 129, inciso V – a não promoção de manifestação de apreço ou desapreço nas repartições públicas do Município. A Lei foi sancionada no dia 16 de dezembro de 2011, pelo  ex-prefeito Guilherme Menezes.

Decisão da Justiça

Confira trecho da sentença da Drª Simone Soares de Oliveira Chaves:

(…) Assim, DEFIRO PARCIALMENTE a TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o
SINDICATO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL PÚBLICO DE VITÓRIA DA CONQUISTA se abstenha de
toda e qualquer conduta de obstrução aos equipamentos e serviços públicos municipais, mormente
deixando de realizar manifestações dentro dos prédios públicos.

Multa

Além da multa diária de R$ 500,00, que consta da sentença, segundo informações, em caso de desobediência, a Secretaria de Administração instalará um PAD – Processo Administrativo contra os infratores. A Prefeitura não deseja tomar uma decisão tão dura, mas se necessário o recurso amparado por Lei será imediato.

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