Advogados podem ser contratados por Prefeituras sem licitação

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Vit. da Conquista | Data: 26 out 2018

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da Redação

A Prefeitura de Vitória da Conquista vai ao MP – Ministério Público – mostrar a necessidade da manutenção dos contratos advocatícios firmados com escritórios da capital baiana.

Em recente decisão registrada no mês de setembro do ano em curso, uma decisão favorável para os advogados atesta a legalidade dos contratos firmados com prefeituras. O STF – Superior Tribunal de Justiça manteve decisão da Primeira Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que afirmou ser legal a contratação de advogados pelo Poder Municipal sem licitação.

TCM

Uma outra denúncia, anterior a atual, feita ao MP – Ministério Público, que apontava suposta irregularidade no contrato firmado com o escritório Ismerim Advogados Associados, não prosperou e foi indeferido pelo Tribunal de Contas dos Municípios.

Na recente decisão, o TCM/BA publicou  Acórdão no processo TCM nº 02970e18, declarando expressamente a legalidade da contratação do referido escritório, ressaltando, inclusive, a ocorrência de coisa julgada na hipótese. “Esses contratos são necessários, e a Prefeitura tem economizado milhões. Vamos provar a legalidade e os contratos serão mantidos”, garante o prefeito Herzem Gusmão (MDB).

Durante 20 anos os gestores do PT de Vitória da Conquista mantinham contratos com escritórios em Salvador e nunca foram questionados. Eles (contratos) são legais.

 

 

 

Continuam abertas as inscrições para o Encontro Nordeste de Advocacia Pública

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia | Data: 29 jul 2017

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Ascom PGE BA

As inscrições para o Encontro Nordeste da Advocacia Pública continuam abertas. O evento, que acontece entre os dias 02 a 04 de agosto de 2017, no Espaço Multieventos da Universidade Federal do Vale do São Francisco – Univasf, em Juazeiro, é uma promoção das Procuradorias Gerais dos Estados da Bahia, Alagoas, Maranhão, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Sergipe, Ceará, Piauí, Paraíba e da Escola da Advocacia Geral da União e conta com o apoio Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf), Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina (Facape), Município de Juazeiro e OAB-BA.

As inscrições são gratuitas e podem ser feitas através do email encontronordeste@pge.ba.gov.br. Informações detalhadas podem ser obtidas através do telefone (71) 3115-0426. A entrada dos participantes ficará condicionada a doação de um pacote de fralda infantil (tamanho M ou G), que será doado a instituições filantrópicas. A certificação será emitida no total de 18 horas aula. A sede da Univasf fica localizada na Avenida Antonio Carlos Magalhães, 510, Country Club, Juazeiro. …Leia na íntegra