Prefeitura segue com o Refis concedendo descontos de até 100% em multas e juros de tributos

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Publicado por Editor | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 21 set 2017

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da Redação

A Prefeitura vem recebendo na Secretaria de Finanças os contribuintes em atraso, muitos com dívidas consideradas impagáveis.  Com o Refis tudo mudou e as facilidades que foram aprovadas com a Lei nº 2.137 de 29 de maio do ano em curso pela Câmara de Vereadores já está valendo desde o mês de junho e vai até novembro.

O Refis é uma oportunidade para viabilizar a vida de empresários e cidadãos que no caso de adesão ao programa tornarão adimplentes tendo as suas dívidas quitadas ou parceladas na Prefeitura.

Como pagar o atrasado

Os proprietários de imóveis que estão inadimplentes, com o Refis,  poderão parcelar os débitos em até 60 meses. Os descontos serão aplicados obedecendo os critérios nos seguintes casos do artigo 9º da Lei.

I – Desconto de 100% da multa e dos juros, nos casos de pagamento em uma única parcela, com vencimento rm até  30 dias após adesão ao REFIS.

II – Desconto de 80% da multa e dos juros, nos casos de parcelamento de 2 a 12 parcelas.

III – Descontos de 75% da multa e dos juros nos casos de parcelamento de 13 a 24 parcelas.

IV – Descontos de 70% da multa e dos juros nos casos de parcelamento de 25 a 36 parcelas

V – Descontos de 60% da multa e dos juros nos casos de parcelamento de 37 a 48 parcelas

VI – Desconto de 50% nos casos de parcelamento de  de 49 a 60 vezes

75.627 segurados do INSS recebem atrasados neste mês

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Geral | Data: 22 jun 2017

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Leda Antunes
do Agora

O CJF (Conselho da Justiça Federal) repassou ontem, aos tribunais regionais federais, R$ 791,5 milhões para o pagamento de atrasados de até 60 salários mínimos liberados pelos juízes em maio.

Vão receber a grana das RPVs (Requisições de Pequeno Valor) 75.627 segurados que venceram 70.041 processos contra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e garantiram a revisão ou concessão de pensões, aposentadorias e outros benefícios previdenciários.

Os tribunais regionais federais são responsáveis por abrir as contas judiciais e fazer o depósito dos valores aos credores.

O TRF 3 (Tribunal Regional da 3ª Região), que atende São Paulo e Mato Grosso do Sul, recebeu, ao todo, R$ 169,7 milhões para pagar 10.746 segurados.

Atrasados do INSS acima de R$ 47.280 saem em junho

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 18 maio 2017

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Leda Antunes e Clayton Castelani
do Agora

A Justiça Federal deve antecipar o cronograma de pagamento dos atrasados do INSS acima de R$ 47.280 neste ano.

A grana será liberada no mês que vem, e não em novembro, como vem ocorrendo nos últimos anos.

Por lei, o governo tem até 31 de dezembro para fazer o pagamento desses valores.

Neste ano, recebem a grana os segurados do INSS que ganharam uma ação de revisão ou concessão de benefício e que tiveram o pagamento do precatório liberado pelo juiz entre 2 de julho de 2015 e 1º de julho de 2016.

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