Blitz do Simtrans contra o transporte clandestino não vai parar

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Publicado por Editor | Colocado em transporte | Data: 18 set 2018

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Da Redação 

Foto: Blog do Rodrigo Ferraz

No final da manhã desta 3ª feira (18), motoristas de vans compareceram na Prefeitura e ocuparam os corredores em protesto a operação contra o transporte clandestino.

Os vanzeiros apresentaram uma pauta de reivindicações, e detre elas a suspensão da operação e liberação dos veículos apreendidos. A Prefeitura ainda não fez nenhuma manifestação sobre o problema.

Ministério Público

No mês de maio deste ano, O MP exigiu FISCALIZAÇÃO que evite a clandestinidade praticada por veículos de qualquer natureza. A Prefeitura, só agora com apoio da Polícia Militar pode iniciar a operação pata atender ao MP (…) que pede  uma INCONTESTE e EFETIVA fiscalização do transporte clandestino no Município de Vitória da Conquista, com a aplicação das medidas previstas no Art. 15, da Lei 968/99, para coibir a referida prática ilegal e de conhecimento público e notório, que, indubitavelmente, coloca em risco a saúde e a vida dos cidadãos conquistenses que necessitam de transporte público.

Bliz

As blitzes serão constantes com envolvimento do Simtrans e Polícia Militar. Segundo informações, não haverá recuo da Prefeitura, e as exigências de suspensão da operação e liberação dos veículos não serão acatadas pela municipalidade. A Secretaria de Mobilidade Urbana tem determinação do Governo de cumprir preceitos legais que são exigidos pelo MP.

Penalidades

Reza no Art. 15, da Lei Municipal 968/99 – A execução, por particulares de qaulquer tipo de serviço de transporte público local, sem título de transferência ou autorização fundamentada na presente Lei e demais normas complementares, será considerada ilegal e caracterizada com CLANDESTINA, sujeitando os infratores:

  • Imediata apreensão dos veículos
  • Multa de R$ 120 (cento e vinte reais)
  • Pagamento dos custos da remoção (quincho) e de estadia conforme fixado pelo prefeito municipal

Art. 1º – Em caso de reincidência, a multa prevista no inciso II, e os preços previstos no inciso III, do presente artigo, serão devidos em dobro: