Receita Federal: Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física é regulamentado

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 11 set 2018

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Da Redação

Foi publicada na edição de hoje (11) do Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 1828/2018 da Receita  Federal  que regulamenta o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (Caepef).

O Caepf substitui o Cadastro Específico do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), chamado de CEI. Esse cadastro é exigido como forma de controle das contribuições previdenciárias, resultado da atividade econômica de pessoas físicas, ou seja, que não têm Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

De acordo coma Receita Federal, o cadastro entrará em produção de forma facultativa para o contribuinte em 1º de outubro deste ano e será obrigatório em 2019. No período de 1º de outubro de 2018 a 14 de janeiro de 2019 o CEI coexistirá com o Caepf, diz a instrução normativa.

Obrigatoriedade.

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