Prefeitura reduz em 25% gratificações de cargos comissionados

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 27 dez 2016

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Os cerca de 160 servidores que ocupam cargos de confiança na Prefeitura de Vitória da Conquista perderão 25% das gratificações recebidas. A medida, anunciada nesta terça-feira (27), terá impacto nos salários que serão pagos na próxima sexta-feira (30).

A portaria pegou muitos servidores de surpresa e vem logo após a Administração Municipal anunciar o corte de 20% nos cargos e redução de salários no primeiro escalão. Prefeito, vice-prefeito e secretários municipais terão seus salários reduzidos em 10% para fechar as contas, mantendo-a dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Em contato com o Blog do Giorlando Lima, o secretário de Comunicação Ernesto Marques explicou que o corte não atinge os salários, apenas as gratificações: “Houve um corte de 25% sobre as gratificações e só sobre as gratificações. Não alcança os salários, mas obviamente tem impacto no valor líquido que o servidor embolsa”, disse Marques, complementando que, “como é uma medida que alcança número relativamente pequeno, cada secretário tratou diretamente com seus auxiliares”.

Em geral, as gratificações funcionam como forma de complementar o salário em razão da responsabilidade da função. O decreto tem efeito até o dia 2 de janeiro de 2017, logo após a posse do novo Governo Municipal.

Prefeitura anuncia cortes salários e cargo comissionados

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Política | Data: 05 dez 2016

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Nos próximos 10 dias, a Prefeitura de Vitória da Conquista irá reduzir em 20% o número de cargos comissionados. Os salários do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais em 10%. A medida, anunciada nesta segunda-feira (5), segue as orientações expressas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e também em resoluções do Tribunal de Contas dos Municípios, que limita em 54% o comprometimento das receitas correntes com a folha de pagamento.

Cada secretário reunirá sua equipe nos próximos dias para comunicar a antecipação das exonerações. A Administração Municipal tem 267 cargos dessa natureza e já vinha reduzindo progressivamente esse total desde 2015.

Por meio de nota, a Prefeitura informou que a decisão anunciada hoje já vinha sendo estudada enquanto a gestão monitorava a evolução da crise econômica vivida pelo país, com queda brusca nas receitas de estados e municípios. “As medidas adotadas são necessárias para manter o equilíbrio fiscal do Município, de forma que ele continue adimplente e em condições de captar recursos que viabilizem investimentos futuros”, diz a nota.

O comunicado também garante que o pagamento da segunda parcela do 13º, assim como os salários de dezembro, está garantido integralmente e dentro do cronograma habitual.

Ministério Público acusa Prefeitura de Conquista de criar cargos comissionados ilegalmente na Procuradoria

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Justiça | Data: 26 mar 2015

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foto: aquivo BRG

prefeituraUma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que requer liminarmente a suspensão de artigos de uma lei promulgada pelo Município de Vitória da Conquista, que estabeleceu como cargos de provimento em comissão funções públicas típicas de cargos efetivos e de carreira, foi apresentada pelo Ministério Público do Estado da Bahia à Justiça na última quarta-feira (25). A ação, de autoria do procurador-geral de Justiça Márcio Fahel e do assessor especial e promotor de Justiça Paulo Modesto, requer, ao final do julgamento, que seja declarada a inconstitucionalidade dos artigos da lei que criou cargos de procuradores e assessores da Procuradoria Jurídica Municipal como de livre nomeação e exoneração.

Segundo informa a Adin, no ano de 2009, o Município de Vitória da Conquista sancionou uma lei que dispôs sobre a estrutura e o funcionamento da Procuradoria Jurídica do Município. Em 2013, o Município promulgou uma nova lei, que alterou aquela sancionada em 2009 e estabeleceu a composição da Procuradoria: 15 procuradores e quatro assessores (todos integrantes do quadro de cargos de provimento em comissão), e 16 advogados (para o quadro de provimento efetivo). Ocorre que, se a lei não delega a determinado cargo público, de maneira clara e expressa, funções de direção, chefia ou assessoramento, não pode o intérprete concluir ser ele comissionado, afirma o MP.

No documento, o PGJ e o promotor de Justiça registram que a lei municipal mostra-se incompatível com a Constituição do Estado e que o legislador, com a intenção de burlar a regra para investidura em cargo ou emprego público (concurso público), criou os cargos de provimento precário para funções permanentes. De acordo com eles, “a representação judicial, a consultoria e o assessoramento jurídico regular dos Municípios deve ser feita apenas por procuradores do Município de carreira, de provimento efetivo, admitindo-se o provimento discricionário apenas do procurador-geral do Município”.