Condenados por abuso sexual não poderão assumir cargos públicos na Bahia

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Geral, Justiça | Data: 12 fev 2020

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Fonte:B.Noticias

Pessoas condenadas por qualquer modalidade de abuso sexual na Bahia estão proibidas de ingressar na administração pública estadual, sejam cargos da administração direta, indireta, autarquias ou fundações.

A proibição permanece em vigor mesmo após cumprimento da pena. A decisão está em vigor desde o dia 7 de fevereiro, quando promulgada a Lei 14.232. Divulgação foi feita no Diário Oficial deste sábado (8).

Enfermeira é acionada por acumular ilegalmente cargos públicos em três municípios

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Publicado por Editor | Colocado em Bahia, Geral, Justiça | Data: 18 nov 2019

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Fonte: Ganduzão

Na última semana, o Ministério Público estadual acionou a Justiça contra uma enfermeira acusada de cometer ato de improbidade administrativa de enriquecimento ilícito no valor de quase R$ 300 mil, por meio de acúmulo ilegal de cargos públicos nos municípios de Camaçari, Feira de Santana e Conceição de Feira.

Uma ação civil pública foi ajuizada contra Mariuxa Portugal Moreira Conceição, pedindo o bloqueio de bens no valor atualizado do montante recebido indevidamente. Segundo o MP, ela comete ato de improbidade administrativa de enriquecimento ilícito em cerca de R$ 300 mil. Foi solicitado ainda à Justiça que a enfermeira seja condenada a perder a função pública em Camaçari, a ter seus direitos políticos suspensos por oito anos e a pagar multa.

Segundo o promotor de Justiça Everardo Yunes, a enfermeira é servidora lotada da Secretaria Municipal de Camaçari e atua concomitantemente, desde maio de 2015, em Unidade de Saúde da Família no bairro Ficam II e, desde julho do mesmo ano, na Policlínica de Feira de Santana.

Yunes explicou que, embora o acúmulo de cargos para profissional de saúde seja permitido, é necessário que haja compatibilidade de horário, o que não aconteceu no caso da enfermeira.

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