Certidões de nascimento, casamento e óbito passam por mudança

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil | Data: 21 nov 2017

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Da Redação


O Conselho Nacional de Justiça (CNJ)  alterou as certidões de nascimento, casamento e óbito. Os documentos passam a ser diferentes a partir desta terça-feira (21).

Agora, os registros passam a conter, entre outras coisas, o número do CPF. A intenção é a de que o documento se torne o número de identidade civil único.

Outra mudança é que os documentos passam a levar o termo “filiação” e não mais o termo “genitores”. De acordo com o governo, é possível o recém-nascido ter dois pais, duas mães, uma mãe e dois pais e assim por diante. O mesmo vale para casais que tenham optado por técnicas de reprodução assistida, como é o caso da barriga de aluguel e da doação de material genético.

Nas certidões de óbito, o lançamento de todos os documentos permitirá o cancelamento automático dos documentos do falecido pelos órgãos públicos, contribuindo para a diminuição de fraudes.

CPF será emitido gratuitamente na primeira certidão de nascimento

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Brasil | Data: 01 dez 2015

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por Mateus Novais

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A partir desta quarta-feira (2), um novo serviço ao cidadão permitirá a emissão do Cadastro de Pessoa Física (CPF) no momento em que é feito o registro da certidão de nascimento. O serviço foi lançado primeiro nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro, mas será expandido para todo o país amanhã.

A iniciativa funciona da seguinte forma, os cartórios vão informar os dados do recém-nascido ou da pessoa a ser registrada pelo sistema online e, imediatamente, o número do CPF será repassado e impresso na certidão sem nenhum custo. Por meio dela, a Receita Federal poderá fazer um cruzamento da base de dados de forma segura, evitando eventuais tentativas de fraudes.

Outra notícia importante é que o Governo pretende lançar, no primeiro semestre de 2016, a mesma sistemática para o caso de adolescentes que vão tirar o primeiro documento de identificação, o Registro Geral (RG), que é emitido pelas secretarias de Segurança Pública.

Criança com três mães: advogado diz que mérito é de casal adotante

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Justiça | Data: 07 nov 2014

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por Mateus Novais

DSC_0844O advogado do casal homoafetivo, que conquistou uma decisão inédita de registrar uma criança com três mães, concedeu entrevista ao BLOG DA RESENHA GERAL para explicar sobre o caso. Segundo o advogado Michael Farias (foto), “o mérito da decisão judicial é do casal, que acreditaram na possibilidade da adoção”.

Farias explica que recebeu as duas mulheres em um momento muito delicado para o casal. “Após passar por outros colegas, elas chegaram até a mim muito preocupadas sobre a possibilidade da adoção. Mas, pela importância do processo para a criança, levantamos a teoria da multiparentalidade, que foi sabiamente abraçada pelo Ministério Público e Defensoria Pública. Por fim, tivemos o decisão favorável da Justiça nesta semana”.

Segundo o advogado, essa decisão inédita da Justiça baiana só reforça o reconhecimento dos novos arranjos familiares, “independentemente dos gêneros envolvidos”. “Não há como discutir a não existência de uma família entre as minhas clientes e a criança [um menino de 3 anos]. A perda desses laços seria muito traumático para a criança, que reconhece minhas clientes como suas mães. Elas o criaram desde bebê e cuidam da sua educação e formação, como qualquer outra família o faz. Mas, como entendemos que o rompimento dos laços com a mãe biológica também seria ruim para a criança, pedimos a inclusão do nome das três no registro.”

As mães, que já tinham a guarda provisória da criança, vivem atualmente com o casal no estado de São Paulo. Após a decisão, a guarda ficará com o casal, sendo que a mãe biológica terá seus direitos de visita e convivência com a criança assegurados.

Os nomes das mães e da criança não foi divulgado, pois o processo correu em segredo de Justiça.

Decisão inédita permite nomes de três mulheres como mães em registro de criança

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Publicado por Mateus Novais | Colocado em Justiça | Data: 06 nov 2014

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forum_conquista_predioUma criança de cinco anos terá o nome de três mulheres como mães na certidão de nascimento. A Justiça em Vitória da Conquista, em uma decisão inédita, permitiu a inclusão dos nomes no registro da criança. A decisão foi tomada a partir de um acordo entre a genitora e um casal homoafetivo, que garantiu o reconhecimento das três como mães da criança.

Segundo o defensor público Pedro Fialho, responsável pelo caso, a criança já convivia desde os primeiros meses de vida sob a guarda provisória do casal que pretendia sua adoção desde 2012. A mãe biológica, após passar dificuldades na gravidez, concordou em entregar a criança aos cuidados do casal, por entender que seria melhor para o filho, mesmo que tivesse que abrir mão do papel de mãe.

Durante a audiência na Justiça, as partes concordaram em manter o poder familiar da genitora. A ação foi homologada pelo Judiciário com a devida regulamentação dos termos de guarda e visitação da criança. A Vara da Infância e Juventude da cidade levou em consideração a tese da multiparentralidade – que é a possibilidade jurídica de inserção de mais de um pai ou de uma mãe no registro civil da pessoa. …Leia na íntegra