Semana Nacional de Conciliação acontecerá em Conquista

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Publicado por Editor | Colocado em Justiça | Data: 16 nov 2017

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Da Redação

Vitória da Conquista irá participar da Semana Nacional de Conciliação Tributária, que acontecerá de 27 de novembro a 1º de dezembro em vários lugares do Brasil. Na cidade, a ação é promovida pelo Tribunal de Justiça da Bahia com o apoio da Prefeitura Municipal, do Banco do Brasil e da Fainor.

O objetivo da Semana é permitir que a sociedade consiga solucionar o maior número de conflitos possível de maneira pacífica, segura e célere. A conciliação pode ser utilizada em quase todos os casos: pensão alimentícia, divórcio, desapropriação, inventário, partilha, guarda de menores, acidentes de trânsito, dívidas em bancos e financeiras, problemas de condomínio e débitos tributários com a Administração Municipal, por exemplo.

No caso das dívidas fiscais dos contribuintes conquistenses, para facilitar a regularização, a Administração Municipal concedeu vantagens previstas na Lei nº 2.137/2017, que aprovou o Programa de Refinanciamento de Dívidas Tributárias e Preços Públicos (Refis). Dentre as vantagens oferecidas, o contribuinte poderá quitar seus débitos tributários com desconto de até 100% da multa e dos juros, nos casos de pagamento em parcela única. Quanto menor o número de parcelas, maior será o desconto. Mas, mesmo dividindo os débitos fiscais em até 60 vezes, o cidadão terá 50% de desconto da multa e dos juros.

Qualquer contribuinte, mesmo que não tenha sido intimado para audiências, poderá comparecer durante o período para renegociar suas dívidas com o Município. Os interessados em aproveitar os descontos para quitar suas dívidas devem comparecer ao Fórum João Mangabeira, localizado na Praça Estevão Santos, nº 41, Centro, das 14h às 17h30, munido dos seguintes documentos:

Pessoa Física: cópia do documento de identidade, CPF e comprovante de residência;
Pessoa Jurídica: cópia do contrato social consolidado ou suas alterações e documentos pessoais do representante legal.

Conciliação Tributária começa nesta terça-feira (02) em Vitória da Conquista

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Publicado por Resenha Geral | Colocado em Bahia, Brasil, Economia, Sudoeste, Vit. da Conquista | Data: 01 out 2012

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Da Redação

A ação é uma parceria entre o Estado e o Judiciário. As conciliações serão feitas através de audiências, em um mutirão que deve acontecer às terças, quartas e quintas-feiras.

Começa na próxima terça-feira (02) um mutirão de conciliação tributária em Vitória da Conquista. As audiências de conciliação de Execuções Fiscais do Estado devem acontecer sempre às terças, quartas e quintas-feiras. Os acordos se estenderão até o dia 1º. de novembro.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) está autorizada pela Lei 12.218/2011 a efetuar transação tributária em processos de execução fiscal ajuizados até 31 de dezembro de 2009, para extinguir créditos tributários do então ICM (hoje ICMS), através da conciliação com o contribuinte. …Leia na íntegra