Condenado pode cumprir pena em casa se não houver vaga em presídio

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Publicado por Editor | Colocado em Brasil, Justiça | Data: 29 jun 2016

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Gustavo Aguiar/ Estadão Conteúdo

Aprovada nesta quarta-feira pelo Supremo Tribunal Federal, regra deve desafogar o sistema prisional e evitar os problemas de superlotação

domiciliar
Imagem ilustrativa (Foto: Site JusBrasil)

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quarta-feira (29), uma regra que obriga todos os órgãos do Executivo, Legislativo e Judiciário a adotarem o entendimento de que, na falta de vagas em estabelecimentos penais, presos há mais tempo deverão ser liberados a progredir antecipadamente de regime e poderão cumprir pena em casa para dar espaço a novos condenados. A regra deve desafogar os presídios e evitar os problemas de superlotação.

A regra já tinha sido formulada em um julgamento de maio, que aplicou a interpretação a um recurso com repercussão geral, ou seja, cuja decisão naquela ação deveria ser aplicada a todos os processos judiciais no país que tratavam do assunto. Agora, com a edição da chamada súmula vinculante, os ministros pacificam o tema ao impor que todo o poder público se adapte.

Em maio, dez dos 11 ministros votaram para autorizar um preso do Rio Grande do Sul a ser transferido para o regime domiciliar por falta de vagas no regime semiaberto. Para a aplicação da mesma regra a outros casos, a Corte entendeu que os juízes deverão analisar caso a caso e considerar o comportamento e os antecedentes do condenado antes de garantir o benefício.

Para ajudar no cumprimento da decisão, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve implementar um cadastro nacional de presos capaz de identificar os condenados com mais condições de progredir de pena ou de ter a condenação extinta. Um programa de acompanhamento de penas alternativas  também deverá ser criado.

Ex-prefeito de Maetinga, Enídio Aguiar, é condenado por improbidade administrativa

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Publicado por Editor | Colocado em Sudoeste | Data: 19 jan 2013

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por Mateus Novais

O ex-prefeito do município de Maetinga (BA), Enídio Vieira de Aguiar, foi condenado por improbidade administrativa a pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Vitória da Conquista. Aguiar se apropriou de R$ 100 mil, repassados pelo Ministério da Integração Nacional em 1999.

O recurso deveria ter sido utilizados na implementação de um sistema simplificado de abastecimento de água no povoado Vereda do Meio, localizado no município.

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